08/06/2025 21:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/06/2025 21:32

Expedição de Certidão.
08/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:18

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834664-82.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: MARIA BETANIA CUNHA OLIVEIRA REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedente a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA BETANIA CUNHA OLIVEIRA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA cujo dispositivo foi o seguinte: "Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO com resolução do mérito a demanda, com fundamento no artigo 487, I, do código de processo civil, para DETERMINAR que a requerida proceda no prazo de cinco dias à inclusão da disciplina Planejamento e Controle da Produção com status de concluída/aprovada e expeça o diploma/certificado de conclusão de curso.

Ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelos índices adotados pelo E.

TJ/PI a contar do arbitramento.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a determinar que no prazo anteriormente assinalado, a parte ré cumpra com a obrigação de fazer contida na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Expeça-se o competente mandado, haja vista que a intimação deve ser pessoal.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação fixada monetariamente".

Alega a embargante que a sentença foi omissa pois fixou juros de mora e correção monetária em períodos distintos e assim haverá a aplicação dúplice dos juros, em desacordo com o posicionamento do STJ.

Intimada, a parte embargada não se manifestou. É o que basta relatar.

Decido.

O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Analisando os autos, entendo que assiste razão ao embargante.

A correção monetária de danos materiais tem início na data do prejuízo efetivo, de acordo com a Súmula 43 do STJ.

A correção monetária e os juros de mora devem ser considerados conjuntamente e devem incidir desde a data do evento danoso.

A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais começa a contar a partir da data de arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ.

Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos opostos ACOLHER o recurso apresentado pelo Requerido, modificando o dispositivo da sentença nos seguintes termos: “Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO com resolução do mérito a demanda, com fundamento no artigo 487, I, do código de processo civil, para DETERMINAR que a requerida proceda no prazo de cinco dias à inclusão da disciplina Planejamento e Controle da Produção com status de concluída/aprovada e expeça o diploma/certificado de conclusão de curso.

Ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigidos pela taxa SELIC a partir do arbitramento.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, de modo a determinar que no prazo anteriormente assinalado, a parte ré cumpra com a obrigação de fazer contida na sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Expeça-se o competente mandado, haja vista que a intimação deve ser pessoal.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação fixada monetariamente." Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:41

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
27/07/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA BETANIA CUNHA OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA BETANIA CUNHA OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:45

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 22:32

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
19/02/2023 05:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 07:28

Decorrido prazo de MARIA BETANIA CUNHA OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:43

Audiência Instrução realizada para 07/02/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/02/2023 11:45

Audiência Instrução designada para 07/02/2023 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
06/02/2023 20:26

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 08:30

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 22/06/2022 23:59.
13/07/2022 16:56

Conclusos para despacho
13/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
17/06/2022 18:16

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 17:45

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 04/05/2022 23:59.
03/06/2022 17:45

Decorrido prazo de MARIA BETANIA CUNHA OLIVEIRA em 04/05/2022 23:59.
02/06/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 07:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 21:37

Conclusos para despacho
31/01/2022 21:36

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:42

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 14:44

Juntada de Petição de contestação
14/10/2021 20:07

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 10:59

Conclusos para despacho
06/10/2021 10:59

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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