07/07/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
10/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO IX em 05/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0800612-88.2021.8.18.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIO IX RECORRIDO: LUCAS DE ALENCAR ANDRADE DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21099661) interposto nos autos do Processo n° 0800612-88.2021.8.18.0066, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 16830283, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR COMISSIONADO.

COBRANÇA DE SALÁRIO EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. 1. É dever do Município arcar com a responsabilidade pelas dívidas assumidas pela administração pública municipal, inclusive com o pagamento de diferenças salariais. 2.

Comprovada a existência de vínculo do servidor com o Município e não tendo o Município comprovado o pagamento da verba pleiteada, ônus que compete à Administração (art.333, II do CPC), portanto, deve ser mantida a sentença condenatória. 3.

Recurso conhecido e não provido”.

Foram opostos Embargos de Declaração pelo Recorrente (id. 17323988), os quais foram conhecidos e desacolhidos (id. 19797976).

Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 373, I, do CPC.

Intimado (id. 21184420), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente indica ofensa ao art. 373, I, do CPC, afirmando que caberia ao Recorrido o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, todavia, não logrou comprovar suas alegações, vez que não juntou documentos que demonstrassem que a parte fazia jus ao recebimento das verbas pleiteadas, razão pela qual pugna pela reforma da decisão.

Sobre a questão, o acórdão objurgado, após análise dos autos, constatou que o Recorrido colacionou aos autos documentos hábeis a demonstrar o vínculo existente entre as partes, cabendo, portanto, ao ente municipal comprovar o pagamento de verbas remuneratórias reclamadas pelo servidor, o que, contudo, não ocorreu na hipótese, conforme se verifica, in verbis: “Ao nomear o autor para cargo de confiança, as verbas salariais são consequências lógicas do ato da administração e visam também evitar o enriquecimento ilícito do Município apelante.

Todo trabalho deve ser remunerado. (…) Como se sabe, a prova da quitação da obrigação constitui ônus do devedor, não do credor, e por via de consequência, na presente hipótese, era dever do Município de apelante apresentar a prova de houve o efetivo pagamento do vencimento do servidor, sendo imperioso ressaltar que a mera alegação, por si só, não comprova o cumprimento da obrigação. (…) Assim, não comprovado a quitação de tais valores, o Município deve ser condenado ao pagamento de valor condenado devido, como bem observou a sentença de piso.”.

Assim, a análise do apelo revela mero inconformismo do Recorrente com decisão contrária a seus interesses, posto que desconsiderou a fundamentação adotada pelo Órgão Colegiado, que, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que o Recorrido logrou êxito em demonstrar o direito vindicado, o qual não foi desconstituído pelo ente, sendo incabível, nesse sentido, o seguimento recursal, diante da evidente necessidade de reexame fático da demanda, incidindo o óbice da Súm. nº 7, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
09/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:26

Expedição de intimação.
25/02/2025 09:08

Recurso Especial não admitido
13/12/2024 08:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/12/2024 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/12/2024 14:51

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:45

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 11/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:12

Expedição de intimação.
06/11/2024 12:09

Juntada de Certidão
01/11/2024 18:31

Juntada de Petição de outras peças
03/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:14

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 02/10/2024 23:59.
10/09/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 12:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/08/2024.
17/08/2024 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
07/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/08/2024 08:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/08/2024 14:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2024 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024 20:40

Conclusos para o Relator
25/06/2024 05:26

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:13

Expedição de intimação.
04/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:01

Conclusos para o Relator
28/05/2024 03:24

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 16:31

Juntada de Petição de outras peças
26/04/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIO IX - CNPJ: 06.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
22/04/2024 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2024 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/04/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/02/2024 13:48

Conclusos para o Relator
10/02/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO IX em 09/02/2024 23:59.
20/12/2023 03:04

Decorrido prazo de LUCAS DE ALENCAR ANDRADE em 19/12/2023 23:59.
07/12/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:32

Expedição de intimação.
17/11/2023 13:32

Expedição de intimação.
06/11/2023 15:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/10/2023 08:35

Recebidos os autos
31/10/2023 08:35

Conclusos para Conferência Inicial
31/10/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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