TJPI - 0002582-88.2006.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Desa. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 16:36
Baixa Definitiva
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24/06/2025 16:36
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/06/2025 23:59.
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09/05/2025 00:20
Decorrido prazo de Silvana Mary Alves de Alencar Rosal em 08/05/2025 23:59.
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10/04/2025 00:20
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0002582-88.2006.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Liminar] IMPETRANTE: SILVANA MARY ALVES DE ALENCAR ROSAL IMPETRADO: ESTADO DO PIAUI, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DESPACHO PORTARIA N. 1/2025 DETERMINA O ARQUIVAMENTO do Processo n. 0002582-88.2006.8.18.0000, autos do Mandado de Segurança impetrado por Silvana Mary Alves de Alencar Rosal em face de ato praticado pelo Exmo.
Desembargador Presidente deste Tribunal à época, nos termos do Provimento Conjunto n. 81/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE.
A DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Provimento Conjunto n. 81/2023, que alterou o Provimento Conjunto n. 68/2022, bem como o art. 91, II e III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí; CONSIDERANDO que os autos do Processo n. 0002582-88.2006.8.18.0000 foram distribuídos em 20 de setembro de 2006 (ID n. 7979852, p. 4), julgado em 01 de fevereiro de 2007, tendo sido interpostos embargos de declaração, rejeitados em votação unânime em julgamento em 22 de março de 2007, constando a informação da ausência de algumas peças do processo, sem o acesso à integralidade dos autos nem a localização dos autos físicos; CONSIDERANDO a inércia da autora da ação, associado à ocorrência de inconsistência na forma prevista no Provimento Nº 14/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA, qual seja, nos registros de processos autuados, sem qualquer movimentação e/ou sem localização dos autos físicos; Especificamente no Art. 2º, "c", qual seja, nos registros de processos julgados e sem movimentação há mais de 5 (cinco) anos.
CONSIDERANDO a impossibilidade de restauração dos autos (art. 712 do CPC) por ausência de mínimos elementos para instauração do incidente, RESOLVE Art.1º.
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo n. 0002582-88.2006.8.18.0000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Teresina, data indicada no sistema.
Desa.
Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias -
08/04/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 13:31
Expedição de intimação.
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06/03/2025 07:40
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 11:28
Conclusos para despacho
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24/02/2025 11:28
Processo Desarquivado
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24/02/2025 11:28
Juntada de Certidão
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20/07/2023 09:30
Juntada de informação
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23/06/2023 08:42
Arquivado Definitivamente
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23/06/2023 08:42
Baixa Definitiva
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30/05/2023 00:29
Decorrido prazo de Silvana Mary Alves de Alencar Rosal em 29/05/2023 23:59.
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06/05/2023 19:06
Juntada de Petição de manifestação
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27/04/2023 13:45
Expedição de intimação.
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17/03/2023 10:28
Determinado o arquivamento
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16/03/2023 10:08
Conclusos para o Relator
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16/12/2022 11:33
Juntada de Petição de manifestação
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29/11/2022 00:14
Decorrido prazo de Silvana Mary Alves de Alencar Rosal em 28/11/2022 23:59.
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25/10/2022 10:53
Expedição de intimação.
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26/09/2022 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2022 11:06
Juntada de Petição de manifestação
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31/08/2022 09:49
Conclusos para o Relator
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31/08/2022 09:48
Juntada de Certidão
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31/08/2022 09:43
Expedição de intimação.
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02/08/2022 11:32
Juntada de Certidão
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22/07/2020 16:14
Mov. [58] - [eTJPI] Documento - Ofício Nº 25620: 2020 expedido e ENCAMINHADO via SEI nº 20.0.000055397-3 para ciência e providências cabíveis do Des. Relator;
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21/07/2020 11:40
Mov. [57] - [eTJPI] Mero expediente
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27/06/2017 10:25
Mov. [56] - [eTJPI] Redistribuição - Conforme portaria Nº 2547: 2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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09/03/2012 08:36
Mov. [55] - [eTJPI] Remessa - ao Presidente petição avulsa nº 015090
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02/03/2012 10:49
Mov. [54] - [eTJPI] Petição
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20/09/2011 08:34
Mov. [53] - [eTJPI] Remessa - ao Presidente petição avulsa nº9464
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16/09/2011 15:14
Mov. [52] - [eTJPI] Petição
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27/09/2007 00:00
Mov. [51] - [eTJPI] Conclusão - SECRETARIA DA PRESIDENCIA - PROTOCOLADO NO LIVRO DE DIVERSOS INTERNOS FLS 47
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19/09/2007 00:00
Mov. [50] - [eTJPI] Expedição de documento - ao Impetrado (execucao provisoria).
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12/09/2007 00:00
Mov. [49] - [eTJPI] Recebimento
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11/09/2007 00:00
Mov. [48] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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03/09/2007 00:00
Mov. [47] - [eTJPI] Expedição de documento - A IMPETRANTE.
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29/08/2007 00:00
Mov. [46] - [eTJPI] Recebimento
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24/08/2007 00:00
Mov. [45] - [eTJPI] Conclusão - JUNTADA DE PETICAO.
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24/08/2007 00:00
Mov. [44] - [eTJPI] Recebimento - c: peticao
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13/07/2007 00:00
Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento
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12/07/2007 00:00
Mov. [42] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - DR FRANCISCO BORGES
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05/07/2007 00:00
Mov. [41] - [eTJPI] Expedição de documento - A IMPETRANTE.
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05/07/2007 00:00
Mov. [40] - [eTJPI] Expedição de documento
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03/07/2007 00:00
Mov. [39] - [eTJPI] Recebimento
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22/06/2007 00:00
Mov. [38] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
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15/05/2007 00:00
Mov. [37] - [eTJPI] Petição - JUNTADA DE EXECUCAO PROVISORIA.
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11/05/2007 00:00
Mov. [36] - [eTJPI] Petição
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11/05/2007 00:00
Mov. [35] - [eTJPI] Recebimento
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11/05/2007 00:00
Mov. [34] - [eTJPI] Recebimento
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10/05/2007 00:00
Mov. [33] - [eTJPI] Remessa
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10/05/2007 00:00
Mov. [32] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - dr. borges junior
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09/05/2007 00:00
Mov. [31] - [eTJPI] Publicação - publicado no dj 5855
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30/04/2007 00:00
Mov. [30] - [eTJPI] Recebimento
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26/03/2007 00:00
Mov. [29] - [eTJPI] Conclusão - Concluso ao Relator para lavrar acordao
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22/03/2007 00:00
Mov. [28] - [eTJPI] Julgamento - Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno, do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, por votacao unanime, conhecer dos presentes embargos de declaracao, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade,
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15/02/2007 00:00
Mov. [27] - [eTJPI] Conclusão - JUNTADA DE E. DECLARATORIOS.
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14/02/2007 00:00
Mov. [26] - [eTJPI] Recebimento
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14/02/2007 00:00
Mov. [25] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - DR BORGES JUNIOR
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13/02/2007 00:00
Mov. [24] - [eTJPI] Remessa
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12/02/2007 00:00
Mov. [23] - [eTJPI] Publicação - publicado no dj 5799
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07/02/2007 00:00
Mov. [22] - [eTJPI] Recebimento
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06/02/2007 00:00
Mov. [21] - [eTJPI] Conclusão - Concluso ao Relator para lavrar acordao
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01/02/2007 00:00
Mov. [20] - [eTJPI] Julgamento - Acordam os componentes do Egregio Tribunal Pleno do Tribunal de Justica do Estado do Piaui, por votacao unanime, em conceder a seguranca impetrada, para declarar a nulidade formal do ato impugnado, ficando a administracao
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18/01/2007 00:00
Mov. [19] - [eTJPI] Audiência
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12/01/2007 00:00
Mov. [18] - [eTJPI] Inclusão em pauta
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11/01/2007 00:00
Mov. [17] - [eTJPI] Remessa
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11/01/2007 00:00
Mov. [16] - [eTJPI] Recebimento
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15/12/2006 00:00
Mov. [15] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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14/12/2006 00:00
Mov. [14] - [eTJPI] Recebimento
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08/11/2006 00:00
Mov. [13] - [eTJPI] Remessa
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08/11/2006 00:00
Mov. [12] - [eTJPI] Recebimento
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07/11/2006 00:00
Mov. [11] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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07/11/2006 00:00
Mov. [10] - [eTJPI] Remessa
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06/11/2006 00:00
Mov. [9] - [eTJPI] Redistribuição - Documento de fls.49.
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01/11/2006 00:00
Mov. [8] - [eTJPI] Recebimento
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20/10/2006 00:00
Mov. [7] - [eTJPI] Conclusão - JUNTADA DE INFORMACOES.
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28/09/2006 00:00
Mov. [6] - [eTJPI] Expedição de documento - AO IMPETRADO.
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27/09/2006 00:00
Mov. [5] - [eTJPI] Recebimento
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21/09/2006 00:00
Mov. [4] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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21/09/2006 00:00
Mov. [3] - [eTJPI] Remessa
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20/09/2006 00:00
Mov. [2] - [eTJPI] Distribuição
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20/09/2006 00:00
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2007
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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