11/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800357-05.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE GOMES DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ GOMES DOS ANJOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor alegou ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado não contratado, requerendo a devolução dos valores debitados, bem como indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação, e juntou documentos que demonstram a efetiva celebração do contrato, com assinatura da parte autora, e a transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade.

Foi proferida sentença de mérito (ID 43997187), na qual se julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo-se a licitude da contratação e a inexistência de irregularidade nos descontos realizados, inclusive com condenação do autor por litigância de má-fé, multa e revogação do benefício da justiça gratuita.

Contudo, posteriormente à sentença, as partes informaram nos autos a celebração de acordo extrajudicial (ID 46110632), cujo objeto consiste no pagamento, por parte do réu, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, com depósito judicial comprovado (ID 46927070), e pedido de levantamento respectivo (ID 46979993).

O autor, por meio de petição protocolada sob ID 49212816, requereu expressamente a reconsideração da sentença prolatada, a fim de que seja homologado o ajuste amigável firmado entre as partes e, por consequência, extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, por sua vez, corroborou as informações e também peticionou pela homologação e arquivamento do feito (ID 47191792). É o relatório.

Decido.

Fundamentação Consoante dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem voluntariamente sobre o objeto litigioso, cabendo ao juiz, nos termos do art. 855 do mesmo diploma, homologar o acordo para que produza efeitos legais.

O acordo firmado nos autos preenche os requisitos legais de validade: as partes são capazes, a matéria é transigível, não há nulidade aparente, e foi acompanhado de manifestação expressa de ambas as partes sobre a sua formalização e execução.

O réu, inclusive, comprovou o cumprimento da obrigação ajustada, por meio do depósito judicial de R$ 4.000,00, valor condizente com os termos do acordo (ID 46927070).

Ademais, houve expressa concordância da parte autora com o pedido de homologação, restando evidenciado o mútuo consentimento e a boa-fé na resolução do litígio.

Desta forma, presentes os requisitos legais para a homologação judicial, deve-se reconhecer a validade do ajuste e declarar extinta a presente ação, com resolução do mérito, conforme o permissivo do art. 487, III, “b”, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre JOSÉ GOMES DOS ANJOS e BANCO BRADESCO S.A., nos termos da minuta constante no ID 46110632, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Fica ressalvado que a presente homologação supre os efeitos da sentença anterior de improcedência prolatada sob ID 43997187, que ora restará sem efeito em razão da novação resultante do acordo.

Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do autor, nos termos do pedido constante no ID 46979993.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensado o trânsito em julgado.

Cumpridas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição BURITI DOS LOPES-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
09/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:20

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:20

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:57

Expedição de Alvará.
09/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:45

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:14

Homologada a Transação
13/11/2024 15:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
24/08/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
10/02/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
12/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:45

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:06

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:37

Expedição de Informações.
05/09/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 07:20

Conclusos para decisão
12/04/2023 07:20

Expedição de Certidão.
12/04/2023 07:20

Intimado em Secretaria
12/04/2023 07:19

Intimado em Secretaria
01/04/2023 01:14

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 01:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2022 18:07

Conclusos para decisão
25/03/2022 18:07

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 11:33

Juntada de Petição de contestação
05/11/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2021 18:41

Conclusos para decisão
08/09/2021 20:21

Conclusos para despacho
08/09/2021 20:21

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:38

Juntada de Petição de documentos
10/05/2021 11:37

Juntada de Petição de documentos
05/05/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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