TJPI - 0803108-95.2021.8.18.0032
1ª instância - 2ª Vara de Picos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 18:49
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 07:09
Publicado Sentença em 15/07/2025.
-
15/07/2025 07:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
-
14/07/2025 12:41
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2025 10:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/07/2025 07:50
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 07:50
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803108-95.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Não padronizado] AUTOR: ANTONIO RUFINO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE PICOS, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA
Vistos.
I.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí contra a sentença proferida 8que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
O Estado do Piauí alega omissão da decisão judicial, pois esta deixou de se manifestar acerca da insuficiência da prestação de contas apresentada pela parte autora.
Segundo o embargante, a parte autora levantou a quantia de R$ 69.082,60 11, mas a nota fiscal apresentada foi no valor de R$ 59.593,4012.
O Estado solicitou que a Farmácia Pague Menos fosse oficiada para esclarecer a situação e que a parte autora fosse intimada a complementar a prestação de contas, sob pena de ter que devolver aos cofres públicos o valor cuja utilização não foi comprovada.
A parte autora apresentou contrarrazões, argumentando que não houve omissão, pois a sentença considerou os documentos que comprovam sua prestação de contas.
O autor também afirmou que buscou a responsabilização da farmácia pela não entrega de parte dos medicamentos.
Em despacho, este Juízo determinou que a parte autora fosse intimada a responder aos embargos e, sem prejuízo, que fosse oficiada a Farmácia Pague Menos para esclarecimentos, já que foi a beneficiária com os valores.
A certidão de Id nº 78667630 informa que a parte autora apresentou as contrarrazões tempestivamente e que, embora o ofício tenha sido expedido à Farmácia Pague Menos, a empresa não respondeu até a presente data, tendo o prazo decorrido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO DECIDO.
Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos.
No mérito, os embargos merecem acolhimento.
A sentença, de fato, não se manifestou sobre a prestação de contas do autor, ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
Conforme aponta o embargante, o valor levantado pela parte autora (R$ 69.082,60) é superior ao comprovado pela nota fiscal apresentada (R$ 59.593,40), de modo que há, portanto, um valor de R$ 9.489,20 cuja aplicação não foi devidamente comprovada.
Ainda que a parte autora tenha diligenciado junto à polícia para reaver os valores, a obrigação de prestar contas dos valores públicos recebidos persiste.
Ademais, a empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, beneficiária de parte dos recursos, embora intimada por meio de ofício, deixou de apresentar qualquer manifestação, mesmo após o decurso do prazo.
Tal inércia reforça a necessidade de aprofundamento na questão da prestação de contas.
A omissão é manifesta e, uma vez que o processo foi extinto por ausência de interesse de agir e a tutela provisória foi revogada, impõe-se o dever da parte autora de comprovar o uso integral dos recursos.
O Estado do Piauí tem direito ao ressarcimento do valor dispendido cujo gasto não foi comprovado.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e determinar que o Estado do Piauí busque o ressarcimento do valor dispendido e cujo gasto não foi comprovado em face de todos aqueles que se beneficiaram com os recursos públicos.
Para tanto, autorizo o cumprimento de sentença provisório, a ser distribuído em autos apartados e associado ao presente processo.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.
INTIME-SE pessoalmente a empresa PAGUE MENOS S/A, por Oficial de Justiça, no mesmo endereço em que já cumprida a diligência anterior.
PRI e cumpra-se.
PICOS-PI, 13 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos -
13/07/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2025 20:23
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/07/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 17:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2025 17:50
Juntada de Petição de diligência
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08/05/2025 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
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08/05/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 09:22
Expedição de Mandado.
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08/05/2025 03:34
Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 03:34
Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 07/05/2025 23:59.
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30/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 03:04
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 03:04
Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 03:04
Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 29/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 03:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/04/2025 12:48
Juntada de Petição de manifestação
-
10/04/2025 11:51
Juntada de Petição de manifestação
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10/04/2025 00:40
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803108-95.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: ANTONIO RUFINO DA COSTA REU: MUNICIPIO DE PICOS, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho de Id nº 73774335, intimo a parte autora a apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração de Id nº 72521925, no prazo legal.
PICOS, 8 de abril de 2025.
TAIS RAMALHO DANTAS ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Picos -
08/04/2025 15:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/04/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 12:06
Expedição de Ofício.
-
08/04/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 09:41
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 02:22
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 07/04/2025 23:59.
-
18/03/2025 12:00
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2025 22:12
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2025 22:12
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
29/01/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 11:40
Juntada de Petição de manifestação
-
01/10/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2024 03:17
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 09/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 20:39
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 10:06
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 12:45
Expedição de Alvará.
-
05/07/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 15:09
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 13:31
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2024 03:31
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 21/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 03:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 03:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 03:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 03:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 03:24
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 03:54
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 27/05/2024 23:59.
-
20/05/2024 12:54
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2024 19:23
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2024 04:53
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
02/05/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 12:45
Juntada de Petição de manifestação
-
12/04/2024 12:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/04/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 04:31
Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 10/04/2024 23:59.
-
06/03/2024 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2024 03:53
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 20/02/2024 23:59.
-
22/01/2024 16:12
Juntada de Petição de manifestação
-
16/01/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 15:26
Expedição de #Não preenchido#.
-
15/01/2024 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 12:42
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:42
Expedição de #Não preenchido#.
-
11/10/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 04:25
Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 07/08/2023 23:59.
-
17/07/2023 11:29
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 13:43
Expedição de #Não preenchido#.
-
02/07/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2023 14:50
Expedição de #Não preenchido#.
-
01/07/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2023 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2023 14:26
Outras Decisões
-
21/06/2023 03:33
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 19/06/2023 23:59.
-
05/06/2023 17:16
Juntada de Petição de petição
-
31/05/2023 11:57
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 11:57
Expedição de #Não preenchido#.
-
31/05/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 11:51
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2023 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 22:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 15:44
Expedição de #Não preenchido#.
-
29/05/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2023 09:34
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 09:34
Expedição de #Não preenchido#.
-
22/05/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 12:11
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
15/05/2023 13:04
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 13:04
Expedição de #Não preenchido#.
-
15/05/2023 13:03
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 12:53
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2023 21:39
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:57
Juntada de Petição de manifestação
-
03/02/2023 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 02/02/2023 23:59.
-
12/01/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2022 11:03
Juntada de Petição de manifestação
-
10/12/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 20:43
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 11:38
Expedição de Ofício.
-
28/11/2022 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 22:13
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 22:12
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 13:19
Juntada de Petição de manifestação
-
15/08/2022 10:25
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2022 00:11
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 04/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 12:52
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2022 15:29
Outras Decisões
-
27/07/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 15:13
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 14:48
Juntada de Petição de manifestação
-
26/07/2022 12:53
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 11:34
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2022 12:57
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 12:57
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 00:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 00:22
Expedição de Ofício.
-
19/07/2022 00:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2022 00:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2022 00:18
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2022 00:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 12:31
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
18/07/2022 11:23
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2022 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2022 09:04
Juntada de Petição de manifestação
-
07/04/2022 10:24
Juntada de informação
-
04/04/2022 14:03
Juntada de informação
-
04/04/2022 11:36
Expedição de Ofício.
-
01/04/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 15:46
Juntada de Certidão
-
31/03/2022 10:41
Juntada de Petição de manifestação
-
30/03/2022 09:02
Juntada de Petição de manifestação
-
29/03/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2022 15:37
Outras Decisões
-
29/03/2022 08:42
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 08:39
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 09:00
Juntada de Petição de manifestação
-
25/03/2022 10:11
Juntada de Petição de manifestação
-
24/03/2022 22:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 22:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 22:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 10:57
Juntada de Certidão
-
07/03/2022 00:37
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:36
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/03/2022 23:59.
-
07/03/2022 00:35
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 06/03/2022 23:59.
-
06/03/2022 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 05/03/2022 23:59.
-
06/03/2022 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 05/03/2022 23:59.
-
06/03/2022 00:12
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 05/03/2022 23:59.
-
04/03/2022 11:27
Juntada de Petição de manifestação
-
22/02/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 22:17
Juntada de Petição de manifestação
-
21/02/2022 09:41
Juntada de Petição de manifestação
-
16/02/2022 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 11:08
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
15/02/2022 09:19
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 08:27
Juntada de Petição de manifestação
-
13/02/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2022 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2022 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 08:37
Conclusos para julgamento
-
10/02/2022 08:34
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 12:30
Juntada de Petição de manifestação
-
08/02/2022 16:35
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:28
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 01/02/2022 23:59.
-
27/01/2022 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 26/01/2022 06:43.
-
27/01/2022 01:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 26/01/2022 06:43.
-
27/01/2022 01:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 26/01/2022 06:43.
-
25/01/2022 06:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/01/2022 06:43
Juntada de Petição de diligência
-
21/01/2022 12:16
Juntada de Petição de manifestação
-
21/01/2022 11:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/01/2022 10:29
Expedição de Mandado.
-
21/01/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2022 10:25
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 10:20
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 10:13
Juntada de mandado
-
21/01/2022 10:09
Juntada de mandado
-
20/01/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 08:51
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 17:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2022 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2022 15:24
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 15:12
Juntada de informação
-
17/01/2022 16:31
Juntada de informação
-
16/12/2021 11:24
Juntada de Petição de manifestação
-
08/12/2021 16:52
Juntada de Petição de manifestação
-
26/11/2021 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 25/11/2021 23:59.
-
26/11/2021 00:59
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 25/11/2021 23:59.
-
15/11/2021 14:25
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2021 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 00:09
Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 03/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 00:09
Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 03/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 00:09
Decorrido prazo de HERVAL RIBEIRO em 03/11/2021 23:59.
-
28/10/2021 09:19
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 09:18
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 03:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2021 23:59.
-
28/10/2021 03:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2021 23:59.
-
28/10/2021 03:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 27/10/2021 23:59.
-
20/10/2021 19:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2021 19:37
Juntada de Petição de diligência
-
20/10/2021 15:48
Juntada de Petição de manifestação
-
19/10/2021 09:31
Juntada de informação
-
18/10/2021 11:31
Juntada de Petição de manifestação
-
18/10/2021 00:32
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/10/2021 14:20.
-
15/10/2021 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 14:29
Juntada de informação
-
15/10/2021 14:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2021 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 14:13
Expedição de Mandado.
-
15/10/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
14/10/2021 19:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 09:23
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 09:22
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 11:46
Juntada de Petição de manifestação
-
13/10/2021 11:41
Juntada de Petição de manifestação
-
10/10/2021 22:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2021 22:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/10/2021 15:51
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2021 09:57
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 09:55
Juntada de Certidão
-
29/09/2021 09:34
Juntada de Petição de manifestação
-
28/09/2021 21:15
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2021 21:12
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 20:28
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2021 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/09/2021 10:26
Juntada de Petição de diligência
-
22/09/2021 20:45
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2021 14:32
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2021 01:03
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 20/09/2021 23:59.
-
20/09/2021 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/09/2021 10:39
Expedição de Mandado.
-
20/09/2021 10:38
Juntada de contrafé eletrônica
-
20/09/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2021 11:34
Concedida a Antecipação de tutela
-
16/09/2021 19:46
Conclusos para despacho
-
16/09/2021 19:45
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 19:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 09:02
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 08:50
Juntada de Ofício
-
07/09/2021 05:39
Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DA COSTA em 06/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 17:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 11:35
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 10:07
Juntada de Petição de manifestação
-
24/08/2021 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 13:34
Conclusos para despacho
-
20/08/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
19/08/2021 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2021 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 15:35
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 15:33
Juntada de informação
-
17/08/2021 11:24
Juntada de Petição de manifestação
-
17/08/2021 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2021 09:46
Juntada de informação
-
17/08/2021 09:16
Juntada de Ofício
-
16/08/2021 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2021 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 09:08
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 09:06
Juntada de Certidão
-
11/08/2021 09:05
Juntada de informação
-
10/08/2021 10:33
Juntada de informação
-
10/08/2021 10:29
Juntada de Ofício
-
06/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2021 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 10:16
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 09:28
Juntada de Petição de manifestação
-
04/08/2021 10:40
Juntada de Petição de contestação
-
28/07/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2021 09:28
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/07/2021 09:15
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 09:14
Juntada de Certidão
-
26/07/2021 13:07
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2021 11:01
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2021 11:34
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:45
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 10:23
Juntada de contrafé eletrônica
-
13/07/2021 10:22
Juntada de Ofício
-
13/07/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2021 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2021 20:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 11:18
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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