TJPI - 0817862-67.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817862-67.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIMUNDO JOSE CAMPELO DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por RAIMUNDO JOSÉ CAMPELO DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega que a ré cessou indevidamente o benefício por incapacidade temporária.

Requer o restabelecimento de forma liminar, o que espera ver confirmado em sentença com posterior conversão em benefício permanente com acréscimo e pagamento retroativo.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando preliminarmente a incompetência territorial e prevenção.

Por prejudicial de mérito, suscitou a decadência e prescrição.

No mérito, defende a inexistência dos requisitos para concessão do benefício.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, com subsidiária fixação da data de início do benefício na data em que juntado o laudo pericial nos autos (id 73555019, p.28/33).

Foi deferida a produção de prova pericial (id 73555019, p.50/51).

O laudo pericial foi juntado nos autos, concluindo pela existência de incapacidade temporária e parcial (id 73555019, p.55/56).

O autor requereu a consideração do contexto social para requerer a concessão do benefício por incapacidade permanente (id 73555019, p.59/61).

O réu ratificou a inexistência dos requisitos para concessão do benefício, em razão da perda da qualidade de segurado (id 73555019, p. 66/69).

A sentença julgou o pedido inicial improcedente (id 73555019, p.72/73).

Interposto Recurso Inominado contra a sentença, a E.

Turma Recursal Federal reconheceu oficiosamente a incompetência para processamento da causa, e determinou a remessa dos autos a esta Justiça Comum Estadual (id 73555019, p. 92/93). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constata-se que o feito já veio instruído com as provas necessárias à análise do mérito da demanda, nos termos do art. 355, I, CPC.

No que concernem às preliminares e prejudiciais de mérito, rejeita-se as questões em bloco, ante a primazia da solução do mérito em favor da parte arguente, nos termos dos arts. 4ª, 6º e 488, do CPC.

Analisando o laudo pericial constante no id 73555019, p.59/61, observa-se que o experto fixou a data de início da incapacidade parcial em abril de 2022.

Dessa forma, em que pese a parte autora pretenda a consideração de que a incapacidade resulta de agravamento da lesão que ensejou o deferimento de benefício anteriormente concedido em 15/07/2020, fato é que acolher a tese seria julgar o processo contrário à prova dos autos, esta que foi adequadamente formada em Juízo, vez que na manifestação posterior à juntada do laudo em Juízo, a parte autora não a impugnou nesse ponto em específico, limitando-se a requerer a consideração do contexto social do autor para obter a conversão do benefício temporário que tinha por alcançado em benefício permanente.

Assim, a conclusão exarada na sentença prolatada pelo Juízo Federal em 1ª Instância merece ratificação, posto que o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do Autor, constante em id 73555019, p.34/36, aponta a inexistência de vínculos empregatícios ou contribuições ao RGPS após a cessação do benefício, que esse deu em 30.12.2020.

Logo, a qualidade de segurado do Autor foi estendida, por graça, até 31.12.2021, nos termos do art. 15, I e II, da Lei nº 8.213/1991, tendo o Autor perdido tal qualidade em 01.01.2022.

Destaque-se, por oportuno, que o caso não atrai a aplicação do §1º do dispositivo em comento, eis que houve perdas anteriores da qualidade de segurado.

Portanto, tendo o perito fixado a data de início da incapacidade em abril de 2022, constata-se que o autor já não era mais segurado da previdência social quando lhe sobreveio a incapacidade, requisito necessário à concessão do benefício que postula, nos moldes do art. 59 da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, o feito merece a improcedência. 3.

DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Todavia, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC.

Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07