24/07/2025 07:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:42

Expedição de Certidão.
20/06/2025 05:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801334-07.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SãO PEDRO DO PIAUÍ, 26 de maio de 2025.

GEYSLANNE APARECIDA FONTENELE DOS SANTOS Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
26/05/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:55

Juntada de Petição de apelação
09/05/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí DA COMARCA DE SãO PEDRO DO PIAUÍ Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801334-07.2021.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A., sob a alegação de que nunca contratou empréstimo consignado junto à instituição financeira.

Narra o Requerente que é aposentado e foi surpreendido com descontos consignados sem sua autorização, iniciado em 08/2015 e encerrado em 08/2021, referentes a um contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco requerido sob o número 307327282- 9, no valor de R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais).

Ao final, requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com o seu consequente cancelamento, repetição do indébito e indenização por danos morais, bem como a inversão do ônus da prova.

Para provar o alegado, juntou extrato de consignações fornecido pelo INSS (ID 19783339).

A instituição financeira requerida apresentou contestação (ID 50886252), com preliminares de decadência, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir, e da ausência de juntada de extrato e contratos.

No mérito, sustentou que o contrato foi regularmente firmado em 11/08/2015, tendo sido assinado na presença de duas testemunhas e acompanhado de documentação pessoal da parte autora.

Além disso, alegou que o valor do empréstimo foi efetivamente depositado na conta do autor no Banco Bradesco (Agência 00405, Conta 07276745), conforme comprovante de transferência bancária via SPB (Sistema de Pagamentos Brasileiro).

Pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais e condenação do Autor nas penas da litigância de má-fé, e, em caso de condenação, requereu a devolução/compensação dos valores recebidos pelo Autor.

Juntou comprovante de transferência dos valores (ID 50886259), contrato (ID 50886256) instruído com os documentos pessoais da parte autora e demonstrativo da operação (ID 50886257).

Réplica no ID 53412678.

Intimadas a se manifestarem, a Autora informou que não tem mais provas a produzir (ID 61238059, enquanto o demandado requereu a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID 60826046).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte Ré, instada a se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.

Indefiro tal pedido, tendo em vista que a matéria discutida é unicamente de direito, estando os autos bem carreados de provas.

Ressalte-se que o Magistrado é pautado pelo Livre Convencimento motivado, razão pela qual pode indeferir provas que entenda serem meramente protelatórias, bem como determinar provas de ofício, sem que haja qualquer cerceamento de defesa.

Em razão da ausência de argumentos hábeis a afastar o que fora consignado pela parte autora, defiro da justiça gratuita em seu favor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Antes de enfrentar o mérito da demanda, impõe-se ao julgador analisar as questões preliminares arguidas. 2.1.

PRELIMINARES 2.1.1.

DECADÊNCIA O réu argumenta que a pretensão do autor estaria decadente, com base no artigo 178, II, do Código Civil, que prevê um prazo de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, contados da data da contratação.

Porém, a pretensão do autor não é a anulação do negócio jurídico, mas a declaração de inexistência do contrato, trata-se de uma ação de natureza declaratória, o que não se submete ao prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil.

Portanto, não há que se falar em decadência, devendo a preliminar ser rejeitada. 2.1.2.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o posicionamento adotado pelo TJPI (seguido por outros tribunais), o qual compreende que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ) e em decorrência disto, tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, conclui-se que não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC).

Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC.

Anote-se que o termo inicial de incidência do referido lapso prescricional é a data da última parcela paga pelo consumidor.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''.

O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Da análise dos autos, percebe-se que a ação em comento fora ajuizada em 31/08/2021, conforme se infere da data de juntada da petição inicial.

Assim, do início da contagem do prazo quinquenal, que deve ser a partir da data do último desconto (08/2021), não transcorreram mais de 05 (cinco) anos, não tendo o que se falar, portanto, da prescrição da pretensão autoral. 2.1.3.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o requerido que há falta de interesse de agir na presente demanda consubstanciada pela ausência de comprovação ou demonstração, pela parte autora, que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide.

Segue argumentando que a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada pela parte autora não atendida pelo Réu caracteriza a ausência de conflito e, portanto, a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

Não vislumbro a ocorrência de carência da ação, vez que o interesse de agir emerge da necessidade da parte em alcançar através da prestação jurisdicional a sua pretensão, motivo pelo qual afasto a preliminar aduzida.

Passo, portanto, ao exame do mérito. 2.2.

MÉRITO Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela.

O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”.

Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço.

Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS.

ATRASO.

CDC.

AFASTAMENTO.

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

APLICAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2.

Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço.

Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3.

Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 4.

Na hipótese em análise, percebe-se que, pelo panorama fático delineado pelas instâncias ordinárias e dos fatos incontroversos fixados ao longo do processo, não é possível identificar nenhum tipo de vulnerabilidade da recorrida, de modo que a aplicação do CDC deve ser afastada, devendo ser preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes.5.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1358231/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013) A qualidade de consumidor e a sua hipossuficiência não são condições únicas para a inversão do ônus da prova.

Deve-se analisar as demais alegações colacionadas aos autos.

Logo, visto que todo titular de conta bancária tem direito ao acesso a extratos detalhados de todas as movimentações realizadas em suas contas correntes, de benefício e poupanças, tenho que a produção de tal prova cabe à parte demandante, assim, é necessário indeferir a inversão do ônus da prova, restando evidente a ausência de êxito da autora em comprovar fato que constitui seu direito, obrigação que lhe cabia, na forma do art. 373, I do CPC.

A ré desincumbiu-se do dever de trazer aos autos o comprovante da operação questionada, qual seja, o contrato celebrado entre as partes (ID 50886256), com a digital do Requerente, assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas, no qual consta que o crédito decorrente do empréstimo foi disponibilizado por meio de crédito em conta bancária de titularidade do Requerente, junto ao Banco Bradesco (Agência 00405, Conta nº 07276745) no valor exato do contrato questionado, bem como o comprovante de transferência do aludido valor para a conta mencionada (ID 50886252).

Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do contrato juntado pelo Banco Requerido com a aposição da assinatura da requerente e instruído com cópias dos seus documentos pessoais e declaração de residência, além de cópias dos documentos pessoais da pessoa que assinou a rogo e das duas testemunhas (ID 50886256), o que evidenciam a cautela da parte Requerida na celebração do negócio jurídico.

Logo, a afirmação da parte autora de não ter realizado qualquer empréstimo junto à instituição financeira demandada que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário não pode ser considerada verdadeira.

Isto porque restou comprovada a validade do negócio jurídico firmado, nos termos da cópia do respectivo contrato, acompanhados de cópias de seus documentos pessoais e a indicação de como se deu o pagamento, identificando o Banco e a respectiva Agência e Conta bancária.

Pois bem, o art. 46 do CDC estabelece que “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Tal dispositivo legal decorre do princípio da boa-fé, que deve ser observado pelas partes.

Neste ponto, esclareço que não há nos autos prova de que o banco requerido agiu de má-fé, que tenha negado informações à parte requerente ou as tenha dado de forma incompleta.

Tal ônus caberia à parte autora (art. 333, I do CPC).

Ressalte-se, desde já, que a distribuição do ônus da prova não significa que caberá à parte demandada, fornecedora, a prova de fatos negativos ou provas diabólicas.

Outrossim, o princípio contratual da função social do contrato resta verificado na medida em que o banco demandado faz a circulação de bens e serviços sem onerar excessivamente a parte suplicante.

Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possam fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência.

Ademais, também não existe qualquer vício (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Muito embora o autor/apelado afirme que não contratou com o réu/apelante e alegue surpresa com os descontos decorrentes de empréstimo consignado, resta evidente que o apelado desejava celebrar o contrato, mediante a inquestionável assinatura no documento apresentado pelo réu/apelante, demonstrando a declaração de sua vontade. 2.Inexiste nos autos comprovação de ser o apelado analfabeto, diversamente disso, observe-se que a sua Carteira de Identidade encontra-se devidamente assinada. 3.

O fato do apelado ser analfabeto funcional, por si só não o torna presumivelmente incapaz para contrair obrigações nem torna o contrato nulo. 4.

As provas colacionadas aos autos demonstram que o negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor, de forma que os pedidos da inicial devem ser julgados improcedentes. 5.

Apelação conhecida e provida. 6.

Sentença reformada. (TJ-PI AC: 00003393820138180062 PI 201500010041315, Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto, Data de Julgamento: 01/09/2015, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 14/09/2015).

Por fim, em relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé, apesar da improcedência dos pedidos autorais, não ficou demonstrada a má-fé em falsear os fatos em busca de enriquecer-se ilicitamente como afirmado pelo requerido, ferindo os princípios da lealdade e boa-fé, pois que cumpriu com todos os atos que lhe competia. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno a requerente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Entretanto, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, a obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo.

Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
08/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:53

Indeferida a petição inicial
03/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:25

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:22

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 23:25

Recebidos os autos
29/08/2023 23:25

Juntada de Petição de decisão
27/09/2022 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/09/2022 21:07

Expedição de Certidão.
27/09/2022 21:07

Expedição de Certidão.
24/09/2022 01:35

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:55

Expedição de Certidão.
03/06/2022 22:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/05/2022 23:59.
31/05/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:14

Indeferida a petição inicial
14/03/2022 17:52

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:52

Juntada de Certidão
07/01/2022 11:20

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:32

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 20:26

Conclusos para despacho
15/10/2021 20:26

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:42

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
07/09/2021 02:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 11:35

Conclusos para despacho
06/09/2021 11:34

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002208-88.2016.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Luciano da Silva

Advogado: Maria Lucilia Gomes

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0002208-88.2016.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Luciano da Silva

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/01/2016 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0803874-23.2018.8.18.0140

Equatorial Piaui

Ozias Mesquita

Advogado: Nina Rafaelle Modesto Guimaraes Lisboa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2018 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801699-67.2024.8.18.0036

Antonia Camilo dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0801334-07.2021.8.18.0072

Jose Pereira da Silva

Banco Pan

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2022 21:08

Exibir Processo