TJPI - 0804780-34.2024.8.18.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804780-34.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: TERESINHA OSORIO PITOMBEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0804780-34.2024.8.18.0162 AUTOR: TERESINHA OSORIO PITOMBEIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ I – RELATÓRIO Vistos e etc.

Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95 Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita O art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária é a organização estatal ou paraestatal que tem por fim, ao lado da dispensa das despesas processuais, a indicação de um defensor público para os necessitados, mediante comprovação do estado de miserabilidade.

Conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, vejamos: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem os pressupostos legais, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Da inversão do ônus da prova Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, razão pela qual são plenamente aplicáveis as regras e princípios do CDC.

De acordo com o disposto no art. 6°, inciso VIII, da aludida norma, dentre os direitos básicos do consumidor se destaca a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a alegação: Art. 6° São direitos básicos do consumidor: VIII ? a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da experiência;.? In casu, considero como verossímeis as alegações de fato constantes da inicial, motivo pelo qual defiro o pedido da autora no que diz respeito à inversão do ônus da prova a seu favor.

Do mérito A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).

Ademais, a questão sob análise refere-se à contratação de serviços prestados pela requerida, prestadora de serviços, a serem usufruídos pela autora na qualidade de destinatário final, equiparando-se à figura do consumidor, conforme art. 2º da lei consumerista.

Ocorre que no caso dos autos, os fatos expostos na peça de ingresso apresentam técnica redacional totalmente confusa, enleada de forma que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido.

Em princípio, nota-se que a autora afirma que na data de 12/09/2024, foi surpreendida com a suspensão dos serviços de fornecimento do serviço sob alegação que a de inadimplência da fatura correspondente ao mês 04/2022, em seguida, traz como argumentos a existência dos autos nº. 0804159-42.2021.8.18.0162, que discutiu objeto diverso da presente lide.

Assim, não oferecendo a parte autora elementos suficientes para análise de sua pretensão, considero ininteligível a redação da petição inicial, de maneira que não é possível vislumbrar ligação entre a narração dos fatos e fundamentos jurídicos ao pedido final.

O Direito requerido não é claro, e sua delimitação, exposição e conclusão não são transparentes.

Deve, pois, ser considerada inepta a petição inicial, nos termos do artigo 330, §1º, III, do CPC: Art. 330, § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; Nesse sentido, em comentário ao referido dispositivo legal, seguem respeitáveis estudos doutrinários: ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO explica: "Entre os fatos narrados e o direito – que, em função desses fatos, o autor diz existir – sempre deve haver uma relação lógica.

Por isso é que se afirma que na petição inicial existe um silogismo, isto é, um raciocínio lógico composto de duas premissas (a maior, a norma jurídica; a menos, os fatos) a partir das quais chega-se a uma conclusão: a existência ou a inexistência do direito invocado.

Se esta relação lógica não existe, não é possível ao magistrado dizer se o pedido procede ou não.

Exemplos: para o fato não há direito, o direito exposto não é aplicável aos fatos; da aplicação do direito aos fatos não pode decorrer, nem em tese, a procedência do pedido (os exemplos são de João Mendes), ou, ainda, a narrativa dos fatos é realizada de maneira obscura, ou contraditória, de sorte a não permitir a compreensão do que seja a causa eficiente do pedido" (MACHADO, Antonio Cláudio da Costa.

Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo.

São Paulo: Saraiva, 1993. p.246).

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI acrescenta que "nossos doutrinadores e tribunais também consideram inepta a petição inicial não só quando lhe falta a causa de pedir, como também na hipótese de narração obscura, desarmônica ou imprecisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de sorte a tornar impossível ou dificultada a elaboração da contestação pelo réu" (TUCCI, José Rogério Cruz e.

Causa de Pedir e Pedido no Processo Civil.

São Paulo: RT, 2002. p. 160).

Presente a inépcia da inicial, falta pressuposto processual de validade do processo, devendo a demanda ser extinta sem resolução de mérito, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Ocorre indeferimento da petição inicial, quando há contradição entre o pedido e a causa de pedir, o que se visualiza na espécie, haja vista que o autor tem como causa de pedir o inadimplemento de alugueres e pede a condenação do réu com base em notas fiscais de prestação de serviços de hospedagem; 2) A desatenção entre a causa de pedir e o pedido implica no reconhecimento da inépcia da inicial, a teor do art. 295, parágrafo único, inciso II , do CPC/73, porque da narração fática não decorre logicamente a conclusão; 3) Apelo desprovido; 4) Honorários majorados. (TJ-AP - APL: 00020664620158030008 AP, Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES, Data de Julgamento: 06/09/2016, CÂMARA ÚNICA) grifos JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DEMASIADAMENTE GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

No âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido, oral ou escrito, do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor. 2. É expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95). 3.

No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido formulado, a exigir a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de condições de prosseguimento do feito. 4.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 5. (...) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/0503-73, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/08/2015.

Pág.: 376) grifos III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial nos termos do art. 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e determino a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 330, inciso I e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, c/c artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 Indefiro Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente. - Assinatura eletrônica- Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito