15/07/2025 12:12

Expedição de Informações.
08/07/2025 09:39

Juntada de
08/07/2025 09:38

Desentranhado o documento
08/07/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:31

Juntada de Informações
18/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:50

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 18:06

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:57

Expedição de Termo de Compromisso.
12/06/2025 09:43

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:39

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800326-33.2020.8.18.0103 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO(S): [Guarda] REQUERENTE: ADRIANO GOMES DAMASCENO JULIAO, TAYNARA OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: ELIANE DA SILVA COSTA, CLEUMILTON BARBOSA DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda com pedido de antecipação de tutela proposta por ADRIANO GOMES DAMASCENO JULIAO e TAYNARA OLIVEIRA ARAUJO, em face do menor GABRIEL BARBOSA DA SILVA.

Em síntese, aduz na inicial que os requerentes mantêm a guarda de fato da criança.

Requer, por fim a guarda provisória e a procedência dos pedidos.

Estudo social de ID 21612880.

Decisão de ID 29272501, a qual, concedeu aos requerentes a guarda provisória de GABRIEL BARBOSA DA SILVA, até o julgamento final do processo.

Certidão de ID 48940140, a qual, certifica que os réus foram devidamente citados conforme IDs 22111925 e 19597792, contudo, não apresentaram contestação/manifestação, razão pela qual deixou-se de expedir nova citação, abrindo-se vistas ao Ministério Público.

O Ministério Público manifestou-se pela citação, por edital, do genitor, CLEUMILTON BARBOSA DA SILVA, tendo em vista que foi anteriormente citado por carta com aviso de recebimento e que essa retornou assinado por pessoa diversa (ID 49614045).

Deferido o pleito ministerial em ID 53992697.

Certidão de ID 68983687 que certificou o decurso do prazo editalício sem manifestação.

Manifestação de ID 69751371, na qual, o MP opina pela expedição de ofícios ao Conselho Tutelar e CRAS de Matias Olímpio para apresentarem relatório de visitas e estudo social sobre a atual situação do menor e eventual endereço do requerido, com posterior regular prosseguimento do feito e com designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório, passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A guarda é um instituto jurídico disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja finalidade é regularizar a posse de fato de uma criança ou adolescente, colocando-a em uma família substituta.

No que se refere aos direitos e deveres do guardião, o art. 33 dispõe que “a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.

Ademais, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. (art. 33, § 2.º do ECA).

Art. 33.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Com efeito, a guarda de menores será atribuída, em regra, aos genitores, de forma unilateral ou compartilhada e, excepcionalmente, a terceiros, como encerrado pelo art. 1.584, § 5º, do Código Civil: Art. 1.584. (...) § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

Frise-se que na apreciação do pedido, levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade e afetividade entre as partes, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

Em qualquer hipótese, deve-se ter em vista o melhor interesse da criança e do adolescente, devendo o mesmo ficar sob a guarda e responsabilidade daquele que possa proporcionar-lhe as melhores condições de vida.

Compulsando os autos verifica-se que as provas produzidas confirmam a afetividade e a relação familiar entre os autores e a criança em litígio.

Com a devida vênia, não se verificam, nos autos, provas que apontem para a possibilidade de os genitores do menor exercerem, a contento, os deveres inerentes ao poder familiar.

Nesse sentido, cabe destacar o estudo social realizado, o qual concluiu que: "Baseado na visita domiciliar, em observações e entrevista com os requerentes da presente ação, considerando a relação e o bem estar da criança com o casal, considerando a convivência da criança em ambiente limpo e organizado, considerando a responsabilidade do casal em garantir a alimentação e os cuidados com saúde e educação da criança, considerando o amor, afeto e carinho que ambos expressaram pelo menor, considerando a manifestação do menor em continuar com os atuais cuidadores, sugere-se viável a ação proposta".

Dentro desse contexto, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

AÇÃO DE GUARDA REQUERIDA PELOS AVÓS MATERNOS .

INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DOS PAIS BIOLÓGICOS, ESPECIALMENTE DA GENITORA.

SITUAÇÃO PECULIAR NÃO CONFIGURADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. - Para a fixação da guarda de menores, o Magistrado deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança e/ou do adolescente - A guarda de menores será atribuída, em regra, aos genitores, de forma unilateral ou compartilhada e, excepcionalmente, a terceiros, como encerrado pelo art . 1.584, § 5º, do Código Civil, desde que verificado, pelo juiz, que o filho não deva permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, quando, então, a conferirá a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade - Estando o adolescente em convivência contínua com a genitora e não havendo qualquer situação irregular ou de risco, não deve ser deferida a sua guarda aos avós maternos - Os parentes próximos podem auxiliar e conviver com o menor sem que lhes seja necessária a atribuição da guarda - É inadmissível a concessão de guarda para fins de preservação de direitos previdenciários e/ou financeiros em favor do menor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50049351120238130145, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/09/2024).

Além disso, cabe frisar que, apesar de devidamente citada, a genitora não se pronunciou, demonstrando não ter interesse na guarda do menor.

Destarte, os autores são, no caso, quem dispõem de melhores condições de proporcionar à criança a assistência educacional, mas também amor, carinho necessários para um desenvolvimento saudável.

Nesse sentido faz-se necessário regularizar a situação de fato existente.

Ressalte-se que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, conforme disposto no art. 35 da Lei 8069/1990. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, conforme artigo 487, I do CPC e CONCEDER aos requerentes ADRIANO GOMES DAMASCENO JULIAO e TAYNARA OLIVEIRA ARAUJO, a guarda definitiva de GABRIEL BARBOSA DA SILVA.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o termo de guarda definitivo, e intime-se a parte autora para se dirigirem à Secretaria deste Fórum para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 32, da Lei n.º 8069/1990, ficando munida de todos os poderes necessários para bem e fielmente desempenhar o encargo que lhe foi atribuído.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ISENTO a parte autora do pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
07/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:27

Decorrido prazo de CLEUMILTON BARBOSA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:34

Expedição de Edital.
12/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
07/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 06:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 21:46

Expedição de Termo de Compromisso.
27/07/2022 16:59

Concedida a Medida Liminar
18/11/2021 12:01

Juntada de comprovante
04/11/2021 11:51

Juntada de Ofício
04/11/2021 10:37

Conclusos para despacho
04/11/2021 09:32

Juntada de comprovante
03/11/2021 13:31

Desentranhado o documento
03/11/2021 13:20

Desentranhado o documento
03/11/2021 13:14

Juntada de informação
12/10/2021 15:23

Juntada de comprovante
12/10/2021 15:10

Juntada de Ofício
22/09/2021 00:34

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA COSTA em 21/09/2021 23:59.
20/09/2021 11:03

Juntada de comprovante
16/09/2021 11:21

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 10:05

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/08/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 11:57

Juntada de comprovante
24/08/2021 17:27

Expedição de Mandado.
24/08/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 19:23

Conclusos para despacho
25/02/2021 19:23

Juntada de Certidão
11/08/2020 10:47

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 10:13

Conclusos para decisão
07/08/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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