13/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:18

Decorrido prazo de CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:05

Juntada de Petição de certidão
30/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 04:00

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CRONEMBERGER em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005226-64.2009.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DO CARMO CRONEMBERGER REU: CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DO CARMO CRONEMBERGER em face do CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA., ANDRE JUCA MACHADO e JAVIER ENRIQUE YUGAR LARREA na qual a autora alega que foi submetida à cirurgia de facectomia com implante de lente ocular realizada pelos réus em 02.07.2005.

Adiciona que, em razão das referências obtidas, escolheu realizá-la na cidade de Fortaleza-CE, sob os cuidados de ANDRE JUCA MACHADO, com o auxílio de JAVIER ENRIQUE YUGAR LARREA.

Relata que o procedimento, no entanto, danificou a sua córnea por descuido profissional, tendo o próprio médico que o executou admitido tal erro e se responsabilizado por realizar o transplante de córnea e seu respectivo custeio através do CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA.

A autora narra que passou por diversas dificuldades em razão do período pós-cirúrgico e foi obrigada a se submeter ao transplante de córnea no HOSPITAL SAINT PAUL, que se localiza na cidade de São Paulo-SP no dia 19.08.2008.

Informa que, em razão das complicações advindas da cirurgia primeiramente realizada, necessitou da aplicação de colírio especial que lhe custava mensalmente R$ 24,73 (vinte e quatro reais e setenta e três centavos), totalizando R$ 1.285,96 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos), fora os demais insumos necessários, que remetem ao valor total R$ 10.890,04 (dez mil, oitocentos e noventa reais e quatro centavos).

Postula pela reparação pelos danos materiais e morais que entende ter sofrido.

O réu CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. apresentou contestação alegando a impossibilidade de lhe imputar responsabilidade pelo evento danoso mencionado na inicial, uma vez que não praticou qualquer conduta que desse ensejo à reparação pretendida pela autora, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 48335808 – fls. 09/19).

Os réus ANDRE JUCA MACHADO e JAVIER ENRIQUE YUGAR LARREA apresentaram contestação apontando que não restou configurada culpa atribuível a eles, que realizaram o procedimento se atentando às regras de execução, e que o ocorrido à autora é comum na etapa pós0-cirúrgica do procedimento ao qual se submeteu, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 48335808 – fls. 71/82).

Foi realizada audiência preliminar em 28.05.2014, na qual foi designado perito para atuar no feito (id 48335824 – fl. 29).

A autora apresentou réplica às contestações rebatendo os fatos arguidos em ambas peças de defesa (id 48335824 – fls. 36/38).

Dado o insucesso na obtenção de aceite por perito, este juízo determinou a expedição de Ofício ao Presidente do CRM/PI para apresentar lista de profissionais habilitados com especialidade em oftalmologia para atuar no presente feito (id 18743109).

Por último, foi nomeado o perito médico oftalmologista JOSÉ RONAL ESCALANTE PERINO, tendo a carta com aviso de recebimento a ele enviada retornado com a observação “Mudou-se” (ids 58524557 e 67652631).

O réu CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. requereu o chamamento do feito à ordem para declarar a nulidade das comunicações realizadas nos autos, uma vez que seu advogado não se encontra regularmente habilitado (id 66916208).

Posteriormente, o perito apresentou proposta de honorários (id 69595796). É o que basta relatar.

Preliminarmente, constata-se que há múltiplas questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e réus, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedores, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DO PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Em seguida, registre-se que o réu CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA. apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, uma vez que considera que não foi intimado acerca da decisão interlocutória de id 58524557, na qual foi nomeado novo perito para atuar no feito, bem como determinada a intimação das partes para apresentarem quesitos e se manifestarem quanto à nomeação.

Entretanto, o perito nomeado pelo juízo somente se manifestou nos autos em 23.01.2025, após, inclusive, a referida petição do réu, que foi juntada em 18.11.2024, não havendo qualquer aparente prejuízo processual.

No entanto, em consulta aos cadastros dos postulantes, vê-se que, de fato, não há causídico constituído para o CENTRO DE LASER E DIAGNOSE OCULAR - CLDO LTDA., bem como para JAVIER ENRIQUE YUGAR LARREA, tendo sido apresentado petições subscritas por Advogados que patrocinam os interesses de ambos réus nestes autos.

Em razão disso, determino à serventia judicial que promova o correto cadastramento das partes e respectivos procuradores, de modo a evitar futuras nulidades.

Não havendo outras preliminares pendentes, passam-se às demais questões processuais. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade do procedimento cirúrgico executado pelos réus; b) se sobrevieram problemas oftalmológicos à autora decorrentes do procedimento executado pelos réus; c) se tais problemas advieram de descuido médico; e d) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivos montante.

Para tanto, verifica-se que já havia sido nomeado perito para atuação neste feito.

Desse modo, tão logo seja realizada a correção determinada no item “1.2”, uma vez que já consta nos autos proposta apresentada pelo médico oftalmologista JOSÉ RONAL ESCALANTE PERINO, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que os réus se tratam da clínica em que o procedimento foi executado e profissionais responsáveis por sua execução, que detêm notório conhecimento especializado quanto ao procedimento ao qual a autora se sujeitou, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Assim, para aferir os pontos controvertidos acima identificados, os réus se encontram em posição privilegiada, cabendo-lhes arcar com o ônus probante, incluso nele o custeio dos honorários periciais.

Em razão disso, caso os postulantes concordem com a proposta de honorários já constantes nestes autos, ficam os réus intimados para em quinze dias recolher o valor, conforme a distribuição do ônus da prova supramencionada.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
07/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 03:44

Decorrido prazo de ANDRE JUCA MACHADO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 03:21

Decorrido prazo de ANDRE JUCA MACHADO em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
13/06/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:36

Nomeado perito
05/03/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:25

Juntada de processo digitalizado themis web
25/10/2023 08:21

Juntada de processo digitalizado themis web
18/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 03:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUI em 04/08/2023 23:59.
24/07/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2023 05:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2023 10:10

Conclusos para despacho
28/06/2023 10:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2023 04:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRMV-P em 31/03/2023 23:59.
19/03/2023 03:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:41

Expedição de Ofício.
27/07/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2022 13:02

Conclusos para despacho
12/01/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 14:11

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:11

Juntada de Certidão
07/12/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 13:22

Distribuído por dependência
07/12/2020 08:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/12/2020 08:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/01/2020 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2019 21:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/11/2019 13:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/10/2019 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 11:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/09/2019 17:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/09/2019 17:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/08/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-12.
09/08/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2019 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/08/2019 08:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 12:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/10/2018 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 17:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/10/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-03.
02/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2018 12:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/07/2018 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/07/2018 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/07/2018 11:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/07/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-09.
06/07/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2018 13:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/06/2018 09:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2018 17:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/11/2017 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/10/2017 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 12:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/09/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-09-20.
19/09/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2017 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/09/2017 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/09/2017 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/09/2017 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/09/2017 09:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/08/2017 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 10:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-17.
15/08/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2017 14:00

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/07/2017 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/07/2017 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/07/2017 09:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/07/2017 13:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2017 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2017 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/04/2017 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/04/2017 12:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 10:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 12:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/01/2017 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/11/2016 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
21/10/2016 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2016 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2016 12:14

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
31/08/2016 12:14

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
30/08/2016 08:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 10:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/08/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-08-22.
19/08/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2016 09:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/08/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-19.
18/08/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2016 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/08/2016 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/08/2016 11:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/06/2016 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
10/06/2016 08:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2016 11:38

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2016 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
14/04/2016 08:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/04/2016 10:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 11:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/02/2016 11:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 07:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/01/2016 10:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/01/2016 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/01/2016 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2016 08:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 09:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2015 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/10/2015 10:44

Juntada de Outros documentos
18/09/2015 12:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/09/2015 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
01/09/2015 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2015 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/07/2015 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2015 11:59

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2015 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/03/2015 12:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/03/2015 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 10:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/12/2014 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/12/2014 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 08:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2014 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2014 13:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/08/2014 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/07/2014 10:58

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/06/2014 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
09/06/2014 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2014 11:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/06/2014 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/06/2014 10:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/06/2014 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2014 10:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2014 08:31

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/014 08:05, sala de audiências.
20/05/2014 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
09/05/2014 09:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2014 08:14

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2014 12:20

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/04/2014 08:08

Publicado Outros documentos em 2014-04-30.
28/04/2014 12:45

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/014 12:04, sala de audiências.
28/04/2014 12:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/04/2014 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2013 11:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2013 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2013 08:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/04/2012 09:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2011 13:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/11/2011 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/10/2011 13:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/10/2011 13:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/09/2011 13:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2011 13:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2011 11:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/06/2011 13:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2011 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2011 08:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/05/2011 13:43

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
09/05/2011 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/05/2011 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/03/2011 13:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/03/2011 13:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/07/2010 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/07/2010 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2010 08:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/05/2010 11:30

Publicado Outros documentos em 2010-05-24.
16/04/2010 09:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/03/2010 09:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2010 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2010 08:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/03/2010 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2010 11:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2010 06:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2010 09:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2010 09:09

Juntada de Outros documentos
24/11/2009 08:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/11/2009 07:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/11/2009 07:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/11/2009 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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