21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801245-91.2024.8.18.0164 RECORRENTE: AF TECH STORE LTDA, TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON COMELLI RECORRIDO: MARICELIS MENDES SANTOS SALOMAO Advogado(s) do reclamado: CARLOS SALOMAO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E FABRICANTE.

ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO.

DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação ajuizada por Maricelis Mendes Santos Salomão em face de AF Tech Store Ltda. e Toyama do Brasil Máquinas Ltda., na qual a autora pleiteia o abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais e materiais em razão de falhas na entrega e na montagem de micro trator diesel adquirido pela plataforma online da AF Tech Store.

A ré AF Tech Store Ltda. foi revel.

A Toyama do Brasil Máquinas Ltda. apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a fabricante Toyama do Brasil Máquinas Ltda. possui responsabilidade solidária pelos vícios do produto; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação ao abatimento proporcional do preço e à indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

A ilegitimidade passiva da fabricante não prospera, pois esta integra a cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente com a revendedora.

A revelia da AF Tech Store Ltda. enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme art. 344 do CPC.

Comprovadas as falhas na entrega e montagem do produto, que comprometeram seu uso adequado, restam configurados os vícios do produto e o dano moral sofrido pela consumidora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade pelo vício do produto recai solidariamente sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 18 do CDC.

A revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo prova em contrário, conforme art. 344 do CPC.

O vício do produto e a frustração do legítimo direito do consumidor de receber e utilizar o bem adquirido justificam o abatimento proporcional do preço e a reparação por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 18; CPC/2015, arts. 344 e 487, I; Lei 9.099/95, arts. 54 e 55.

RELATÓRIO Ação ajuizada por Maricelis Mendes Santos Salomão em face de AF Tech Store Ltda. e Toyama do Brasil Máquinas Ltda., na qual a autora pleiteia o abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais e materiais em razão de falhas na entrega e na montagem de micro trator diesel adquirido pela plataforma online da AF Tech Store.

A ré AF Tech Store Ltda. foi revel.

A Toyama do Brasil Máquinas Ltda. apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva.

Sobreveio sentença em que os pedidos foram julgados procedentes.

Razões do recorrente alegando, em síntese, da ausência de direito à devolução e ao pagamento de danos morais.

Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos autorais.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
08/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801245-91.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARICELIS MENDES SANTOS SALOMAO REU: AF TECH STORE LTDA, TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Inominado apresentado ao ID nº 69760086 foi tempestivo e que o preparo está SUFICIENTE, estando as custas devidamente pagas, conforme preceitua o § 1º, do art. 42, da Lei Nº9.099/95.

Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

TERESINA, 8 de abril de 2025.

PATRICIA MELO DE CARVALHO JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
30/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/04/2025 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801245-91.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARICELIS MENDES SANTOS SALOMAO REU: AF TECH STORE LTDA, TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Recurso Inominado apresentado ao ID nº 69760086 foi tempestivo e que o preparo está SUFICIENTE, estando as custas devidamente pagas, conforme preceitua o § 1º, do art. 42, da Lei Nº9.099/95.

Intimo a parte recorrida para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

TERESINA, 8 de abril de 2025.

PATRICIA MELO DE CARVALHO JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
08/04/2025 09:42

Juntada de comprovante
08/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
28/01/2025 03:23

Decorrido prazo de CARLOS SALOMAO FILHO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:37

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2024 03:28

Decorrido prazo de AF TECH STORE LTDA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:08

Desentranhado o documento
29/11/2024 12:08

Desentranhado o documento
29/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 08:13

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:13

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:10

Juntada de Certidão
26/11/2024 08:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:07

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2024 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:27

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 13:47

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
10/10/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 03:08

Decorrido prazo de M & F REFRIGERACAO LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.
15/09/2024 05:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:25

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:43

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 09:32

Deferido o pedido de
03/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:11

Decorrido prazo de TOYAMA DO BRASIL MAQUINAS LTDA. em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:03

Decorrido prazo de AF TECH STORE LTDA em 10/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:28

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:37

Outras Decisões
25/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:09

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 16:48

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:12

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/05/2024 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 10:32

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/02/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
14/05/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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