09/04/2025 00:28

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:08

Baixa Definitiva
08/04/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802195-68.2024.8.18.0013 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação] AUTORIDADE: DEPARTAMENTO DE ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS - DRFV AUTOR DO FATO: NATANAEL DA COSTA SILVA SENTENÇA HOMOLOGO a proposta de transação penal do Ministério Público e DECRETO a extinção da punibilidade do autor do fato, diante da comprovação do cumprimento nos autos, com base no parágrafo único, do Art. 84, da Lei nº 9.099/95.

Fica o autor do fato cientificado de que a aplicação desta pena restritiva de direito não importará em reincidência, ficando, todavia, advertido de que esta será registrada para o efeito de impedi-lo de gozar deste mesmo benefício (transação penal) pelo prazo de cinco anos, a partir desta data, nos termos do parágrafo 4.º do art. 76 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal
07/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/04/2025 11:57

Homologada a Transação Penal
11/02/2025 03:48

Decorrido prazo de HELDONNE ALMEIDA VAZ em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de ELISSANDRA CARDOSO FIRMO em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:54

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:08

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/01/2025 11:24

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/01/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:57

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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