26/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:25

Baixa Definitiva
26/05/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:18

Baixa Definitiva
09/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:18

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:11

Juntada de Petição de ciência
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0826429-58.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: PAULINO FERREIRA LIMA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opostos por BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, contra a sentença proferida por este Juízo (ID nº 67631726), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação ajuizada por PAULINO FERREIRA LIMA, para declarar a inexistência do negócio jurídico objeto dos descontos previdenciários indevidos, determinar sua cessação, condenar os réus à devolução em dobro dos valores cobrados e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, consubstanciada na ausência de qualquer manifestação acerca do acordo judicial firmado entre a parte autora e a Companhia de Seguros Previdência do Sul, constante do ID nº 45446764.

O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, defende que manifestou-se expressamente pela homologação do referido acordo (ID nº 68494939) e que, em que pese isso, foi incluído no polo passivo da condenação final, sem que houvesse apreciação judicial da referida avença, cuja cláusula abrangeria igualmente a instituição bancária.

A seguradora embargante também assevera que o acordo foi devidamente adimplido, o que justificaria sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Ambos requerem o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e seja homologado o acordo celebrado entre as partes, com a consequente extinção do processo.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em apreço, é patente a existência de omissão relevante.

Da análise da sentença (ID nº 67631726), constata-se que não houve qualquer menção ao acordo celebrado entre as partes, cuja existência encontra-se registrada nos autos sob o ID nº 45446764, acompanhado de manifestação expressa do Banco Bradesco favorável à sua homologação.

Deve-se destacar que a existência de acordo entre as partes é matéria de ordem pública e que impõe pronunciamento judicial expresso, ainda que de forma negativa (indeferimento da homologação), diante de eventual defeito de forma ou vício de vontade.

Compulsando os autos, constata-se que, de fato, houve celebração de transação entre o autor e os réus, cuja formalização está registrada sob o ID mencionado, sem que tenha havido qualquer manifestação judicial na sentença anterior sobre o referido pacto, configurando-se omissão relevante nos termos do artigo 1.022, II, do CPC.

Verificada a validade formal do acordo e sua aptidão para pôr fim à controvérsia, mostra-se possível e necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para homologar a composição e extinguir o feito com resolução de mérito.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, para suprir omissão verificada na sentença de ID nº 67631726, dando-lhes efeitos infringentes, em, em decorrência, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo de ID 45446764, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas na forma acordada, dispensando-se o pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3.º, do CPC.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

P.R.I.C.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
08/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 15:47

Homologada a Transação
27/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:07

Decorrido prazo de PAULINO FERREIRA LIMA em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
03/01/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
27/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 17:51

Conclusos para decisão
11/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 12:08

Conclusos para julgamento
26/10/2023 12:08

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 01:25

Decorrido prazo de PAULINO FERREIRA LIMA em 06/07/2023 23:59.
05/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:06

Declarada incompetência
23/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:15

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800750-13.2025.8.18.0164

Filipe Emerito Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Maryelli Faiffy Andre Cavalcante

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0000690-23.2001.8.18.0000

Antonio Mauricio Tavares da Silva

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Veras de Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800671-09.2024.8.18.0119

Arlinda Paes Landim da Silva

Municipio de Corrente - Secretaria de Ed...

Advogado: Daiane Lilian Pires Schmidt Teixeira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0800671-09.2024.8.18.0119

Arlinda Paes Landim da Silva

Municipio de Corrente - Secretaria de Ed...

Advogado: Wilian Daniel Pires Schmidt

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/10/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0800768-35.2021.8.18.0112

Leonia Pereira de Buenos

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/12/2021 10:26

Exibir Processo