13/05/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:31

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802018-07.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: THIAGO ALVES DE MOURA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO As partes firmaram acordo, nos termos acostados aos autos em ID nº 74623435.

Ressalta-se que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.

Ora, isso é norma fundamental do processo civil, e previsto no art. 3º, § 3º, do CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, conforme inciso V do art. 139 do CPC.

Logo, não há marco final para essa tarefa.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Assim, se o acordo preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, não há impedimento à homologação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
30/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:24

Homologada a Transação
29/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
29/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 04:00

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE MOURA em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802018-07.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] AUTOR: THIAGO ALVES DE MOURA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado.

Dessa feita, gerei comando de intimação para parte autora, querendo, requerer o que entender de direito.

TERESINA, 7 de abril de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
07/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/04/2025 03:23

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE MOURA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:23

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE MOURA em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
16/11/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/11/2024 11:16

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
08/11/2024 09:17

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2024 04:07

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 05:02

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE MOURA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
11/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio
11/10/2024 10:58

Juntada de Petição de documentos
11/10/2024 10:58

Juntada de Petição de documentos
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de procuração
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/10/2024 10:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800768-19.2024.8.18.0051

Joana Maria de Lima

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Francisco de Assis Leal Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/09/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800768-19.2024.8.18.0051

Joana Maria de Lima

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800258-51.2025.8.18.0057

Expedito Jose de Lima

Picpay Servicos S.A

Advogado: Maynardo Rangel de Lima Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800746-82.2024.8.18.0140

Delegacia de Homicidios

Adriano Alves de Araujo

Advogado: Leonardo Carvalho Queiroz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800746-82.2024.8.18.0140

Adriano Alves de Araujo

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Leonardo Carvalho Queiroz

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 12:27

Exibir Processo