09/05/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:55

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810583-64.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: F.

W.

D.

M.

R.

REU: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora afirma que seu pais deixou de pagar algumas mensalidades em virtude de ter ficado desempregado e em razão disso teve o seu histórico escolar negado pela requerida.

Regularmente citado, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (id 61541387). É o que basta relatar.

FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, II, do CPC, eis que a parte ré não ofereceu resposta no prazo legal.

Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado.

Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento.

Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95).

Assim, os fatos narrados na inicial são tidos por verdadeiros, vez que, não tendo a parte ré oferecido resposta, e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC).

De acordo com o disposto no artigo 205 da Constituição Federal "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Nesse particular, merece destaque o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.870/1999: “São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.

Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços educacionais por parte da ré.

Cabe acrescentar que, no caso dos autos, a relação entre as partes é de consumo, porquanto autora e ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Além do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se, in casu, a Teoria do Risco da Atividade, adotada pelo Código Civil de 2002.

De fato, por ser fornecedora de serviços educacionais, a responsabilidade da empresa ré, no caso vertente, é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.

Note-se que não foi produzida pela requerida prova da presença de qualquer excludente da sua responsabilidade. É manifesto, pois, o dever da empresa ré de indenizar os danos decorrentes, eis que caracterizados os pressupostos da responsabilidade objetiva, consistentes em conduta, dano e nexo de causalidade, e ausentes quaisquer excludentes.

Dano moral, segundo o jurista Antônio Chaves, mencionado por Cleyton Reis, “é a dor resultante da violação de um bem jurídico tutelado sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física dor-sensação, como a denomina Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento de causa material” ( Dano Moral, 4ª Edição, Ed.

Forense, pág. 5/6). “São lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem.

São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhes constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Os danos morais atingem, pois, as esferas íntima e valorativa do lesado, enquanto os materiais constituem reflexos negativos no patrimônio alheio” (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, Tribuna da Magistratura, pág. 33). É patente o abalo do equilíbrio psíquico decorrente da frustração e quebra da expectativa de obter o acesso às aulas de curso de ensino superior, devido à penalidade pedagógica, e, ainda, do constrangimento causado por ser apontada como inadimplente, situação que, evidentemente, extrapola mero aborrecimento cotidiano.

Assim, passo a fixar o valor da indenização por danos morais.

Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral.

Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias.

Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a empresa de praticar atos semelhantes no futuro.

Deve, portanto, ter também natureza punitiva, não somente reparatória.

Fixo, assim, os danos morais em R$ 5.000,000 (cinco mil reais), valor adequado para compensar o abalo psíquico sofrido, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente na entrega da documentação do histórico escolar do menor F.

W.

D.

M.

R., tornando definitiva a antecipação de tutela concedida em id 53982808, bem como para que a ré se abstenha de realizar novos impedimentos em face de eventual inadimplemento. b) condená-la, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Piauí a partir da publicação da presente sentença e juros legais a partir da citação.

Julgo, pois, extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal.

Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:25

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/06/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA - EPP em 29/06/2024 13:00.
26/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 14:18

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 08:57

Expedição de Mandado.
17/03/2024 17:56

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
08/03/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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