26/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:28

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800400-15.2021.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] APELANTE: LUDMILLA DE JESUS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUDMILLA DE JESUS CARVALHO (ID.18385799) em face da sentença (ID.18385798) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez (Processo nº.0800400-15.2021.8.18.0051) proposta pela apelante em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Irresignada, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso, no qual, pugna pela reforma da sentença, sustentando a inexistência de litispendência no caso em comento, uma vez que, nos processos nº 1002668-49.2021.4.01.4001 e 1004166- 76.2016.4.01.4001 com trâmite na Justiça Federal (Subseção Judiciária da Comarca de Picos – PI), discutia-se outro número de benefício.

Vê-se que nos presentes autos, pleiteia a autora a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que não é decorrente de acidente de trabalho, que foge da competência da Justiça Estadual.

Neste sentido, segue o Julgado: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. - Ação proposta objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente - Tratando-se de ação que pretende a obtenção de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, vale dizer,de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal - O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarreta redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (artigo 86 da Lei 8.213/91)- O exame médico constatou que as sequelas decorrentes do acidente reduziram a capacidade para o trabalho que o autor exercia à época do acidente, sendo óbvio que, exercendo o demandante a atividade de garçom, o encurtamento do membro inferior causa impacto em sua vida profissional - Portanto, o autor se enquadranos critérios previstos para concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente de qualquer natureza.(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0117498-26 .2015.4.02.5101, Relator.: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 30/11/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/12/2017) Não obstante o recebimento do recurso, considerando posicionamentos jurisprudenciais que consideram a Justiça Federal competente para julgar a presente matéria, determino a intimação das partes, através de seus causídicos, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 e 933, do Código de Processo Civil, sobre a preliminar a preliminar de Incompetência do Juízo Estadual, que ora suscito. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU para as providências cabíveis.

Findo o prazo, certifique-se a existência, ou não, de manifestação da parte, após o que, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para manifestar-se sobre a presente preliminar suscitada de ofício.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator
09/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:07

Juntada de petição
10/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800400-15.2021.8.18.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] APELANTE: LUDMILLA DE JESUS CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUDMILLA DE JESUS CARVALHO (ID.18385799) em face da sentença (ID.18385798) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez (Processo nº.0800400-15.2021.8.18.0051) proposta pela apelante em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Irresignada, a parte requerente/recorrente interpôs o presente recurso, no qual, pugna pela reforma da sentença, sustentando a inexistência de litispendência no caso em comento, uma vez que, nos processos nº 1002668-49.2021.4.01.4001 e 1004166- 76.2016.4.01.4001 com trâmite na Justiça Federal (Subseção Judiciária da Comarca de Picos – PI), discutia-se outro número de benefício.

Vê-se que nos presentes autos, pleiteia a autora a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que não é decorrente de acidente de trabalho, que foge da competência da Justiça Estadual.

Neste sentido, segue o Julgado: PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO .REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. - Ação proposta objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente - Tratando-se de ação que pretende a obtenção de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, vale dizer,de índole previdenciária, e não de acidente de trabalho propriamente dito, a competência para o deslinde da questão é da Justiça Federal, consoante previsão contida do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal - O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarreta redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual (artigo 86 da Lei 8.213/91)- O exame médico constatou que as sequelas decorrentes do acidente reduziram a capacidade para o trabalho que o autor exercia à época do acidente, sendo óbvio que, exercendo o demandante a atividade de garçom, o encurtamento do membro inferior causa impacto em sua vida profissional - Portanto, o autor se enquadranos critérios previstos para concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente de qualquer natureza.(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0117498-26 .2015.4.02.5101, Relator.: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 30/11/2017, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/12/2017) Não obstante o recebimento do recurso, considerando posicionamentos jurisprudenciais que consideram a Justiça Federal competente para julgar a presente matéria, determino a intimação das partes, através de seus causídicos, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 10 e 933, do Código de Processo Civil, sobre a preliminar a preliminar de Incompetência do Juízo Estadual, que ora suscito. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL/SEJU para as providências cabíveis.

Findo o prazo, certifique-se a existência, ou não, de manifestação da parte, após o que, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para manifestar-se sobre a presente preliminar suscitada de ofício.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registrada no sistema eletrônico.

Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto Relator
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Expedição de intimação.
01/04/2025 22:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 08:05

Conclusos para o Relator
24/08/2024 03:08

Decorrido prazo de LUDMILLA DE JESUS CARVALHO em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/07/2024 08:10

Recebidos os autos
08/07/2024 08:10

Conclusos para Conferência Inicial
08/07/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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