24/07/2025 00:02

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena DA COMARCA DE SANTA FILOMENA Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800103-08.2024.8.18.0114 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: DANIEL FERNANDES DE SOUZA INTERESSADO: OESTE COMERCIO ELETRONICO LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulada por DANIEL FERNANDES DE SOUZA em face de OESTE COMERCIO ELETRONICO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

A Decisão de ID 73667311, datada de 08/04/2025 determinou que a parte exequente apresentasse ata notarial para demonstrar o descumprimento da obrigação de fazer a cargo dos executados, de forma a baixarem o débito.

O exequente, em 15/04/2024 peticionou informando que fez o requerimento da ata notarial junto ao Cartório competente, mas que esta ainda não tinha ficado pronta (ID 74179774).

Ocorre que a executada MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, em 15/04/2025 juntou petição demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada (ID 74204080).

Ata notarial juntada pelo autor em 15/04/2025 (ID 74237722, ID 74237724, ID 74237725 e ID 74237726).

O exequente requereu ainda que os requeridos sejam condenados a restituírem a ele o valor pago pela ata notarial no importe de R$644,22 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), haja vista os mesmos não terem cumprido a obrigação em tempo hábil, conforme exarado na sentença.

A executada OESTE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA peticionou alegando o cumprimento da obrigação de fazer pela executada MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, estando resolvida a demanda.

Asseverou que a ata notarial ora juntada em nada contribuiu para a satisfação da obrigação haja vista o Mercado Livre já ter demonstrado a retirada da dívida em nome do exequente (ID 74520426). É o relatório.

Decido.

Nos termos do caput art. 384 do Código de Processo Civil, a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

As despesas oriundas da confecção de ata notarial devem ser custeadas por aquele que produziu a prova, por corresponder ao meio de prova apto a demonstrar a veracidade de suas alegações.

Compulsando os autos entendo que a ata notarial juntada (ID 74237724) não se mostrou indispensável para o cumprimento da obrigação pelos executados, haja vista a obrigação de fazer ter sido providenciada independente da demonstração do descumprimento pelo exequente.

Sendo assim, tratando-se a ata notarial de prova não imprescindível para a satisfação da obrigação, entendo não ser devido o ressarcimento dos valores gastos com a referida prova, conforme pleiteado pela parte autora.

Ademais, cumprida a obrigação, determino a extinção do feito, por ter sido a obrigação satisfeita, assim o fazendo com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA - PI, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
22/07/2025 06:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 06:21

Baixa Definitiva
22/07/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 06:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:16

Decorrido prazo de OESTE COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:16

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:58

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800103-08.2024.8.18.0114 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: DANIEL FERNANDES DE SOUZA INTERESSADO: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB PI17693, ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES - OAB PI6424, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - OAB BA54156 OESTE COMERCIO ELETRONICO LTDA REPRESENTANTE: NATHALIA FERNANDES GIMENES - OAB SP415344 MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB SP128998 DESPACHO INTIME-SE a exequente para comprovar por ata notarial o não cumprimento da obrigação de fazer (exclusão da dívida), sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação de fazer.

EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do requerente, referente aos valores depositados nos ID´S 6536470 e 66518006.

Providências necessárias.

Intime-se.

SANTA FILOMENA-PI, 6 de abril de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:12

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
26/11/2024 03:46

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:30

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 03:34

Decorrido prazo de OESTE COMERCIO ELETRONICO LTDA em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 03:16

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES DE SOUZA em 29/10/2024 23:59.
26/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:53

Conclusos para despacho
05/06/2024 18:25

Conclusos para julgamento
05/06/2024 18:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
04/06/2024 08:40

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 02:33

Juntada de Petição de documentos
03/06/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 04:20

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 03:35

Decorrido prazo de DANIEL FERNANDES DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/06/2024 12:00 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
09/05/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:45

Outras Decisões
09/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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