03/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800713-18.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: ILANA WALESKA SOUSA SANTOS COSTA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidões, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios (ID 67039058) ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que a parte ré alegou omissão do julgado quanto ao defeito da documentação apresentada, bem como quanto ao avanço de dois níveis decorrentes de conclusão de graduação.

Nos autos, vê-se que omissão é o vício apontado.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […]Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia.

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara e apreciando a integralidade da relação de direito material controvertida, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos (ID 66236252) ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

Em relação aos argumentos apresentados pela parte autora (ID 66236252), esta alega existência de omissão pois a sentença, aqui embargada, não se manifestou sobre o prazo para cumprimento da sentença referente a implantação no contracheque do autor, o que poderá causar prejuízos financeiros e enriquecimento ilícito da requerida, ou até mesmo nova ação judicial para recebe o retroativo após a data da sentença até a execução da mesma.

Após detida análise da sentença (ID 66205950), entendo que merece acolhimento a alegação da parte autora, posto que, de fato, não se manifestou sobre o prazo para cumprimento da sentença referente a implantação no contra cheque do autor, tendo sido o dispositivo o seguinte: “Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “B” nível “3”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 41.557,27 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis A6, B1, B2 e B3, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”.

Logo, entendo que merece guarida o pleito do embargante parte autora no tocante a existência de omissão no dispositivo da sentença.

Assim sendo, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com vistas a afastar o vício supramencionado, devendo assim, ser realizada a devida correção da omissão existente.

Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados pela parte autora (ID 66236252), posto que tempestivos, e os acolho para suprir o vício alegado em relação ao período que deve ser implementada a progressão, devendo constar do dispositivo da sentença, prolatada e anexada no ID 66205950, a seguinte decisão: “Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “B” nível “3”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 41.557,27 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis A6, B1, B2 e B3, tardiamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 66514905) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
02/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 09:17

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:38

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800713-18.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: ILANA WALESKA SOUSA SANTOS COSTA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidões, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios (ID 67039058) ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que a parte ré alegou omissão do julgado quanto ao defeito da documentação apresentada, bem como quanto ao avanço de dois níveis decorrentes de conclusão de graduação.

Nos autos, vê-se que omissão é o vício apontado.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […]Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia.

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara e apreciando a integralidade da relação de direito material controvertida, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos (ID 66236252) ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

Em relação aos argumentos apresentados pela parte autora (ID 66236252), esta alega existência de omissão pois a sentença, aqui embargada, não se manifestou sobre o prazo para cumprimento da sentença referente a implantação no contracheque do autor, o que poderá causar prejuízos financeiros e enriquecimento ilícito da requerida, ou até mesmo nova ação judicial para recebe o retroativo após a data da sentença até a execução da mesma.

Após detida análise da sentença (ID 66205950), entendo que merece acolhimento a alegação da parte autora, posto que, de fato, não se manifestou sobre o prazo para cumprimento da sentença referente a implantação no contra cheque do autor, tendo sido o dispositivo o seguinte: “Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “B” nível “3”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 41.557,27 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis A6, B1, B2 e B3, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”.

Logo, entendo que merece guarida o pleito do embargante parte autora no tocante a existência de omissão no dispositivo da sentença.

Assim sendo, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com vistas a afastar o vício supramencionado, devendo assim, ser realizada a devida correção da omissão existente.

Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados pela parte autora (ID 66236252), posto que tempestivos, e os acolho para suprir o vício alegado em relação ao período que deve ser implementada a progressão, devendo constar do dispositivo da sentença, prolatada e anexada no ID 66205950, a seguinte decisão: “Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “B” nível “3”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 41.557,27 (quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis A6, B1, B2 e B3, tardiamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 66514905) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
08/04/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 05:13

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ILANA WALESKA SOUSA SANTOS COSTA - CPF: *93.***.*43-15 (AUTOR).
04/11/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 11:26

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2024 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
17/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 03:02

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 08/10/2024 23:59.
23/08/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/10/2024 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/08/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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