TJPI - 0800895-11.2022.8.18.0088

1ª instância - Vara Unica de Capitao de Campos

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ALVES DE ARAUJO

CPF *70.***.*25-15

Advogados

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB: 17904/PI

CPF *47.***.*04-08

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB: 30348/CE

CPF *92.***.*04-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 03:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 03:41

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ARAUJO em 15/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 03:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 04:07

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 00:20

    Publicado Intimação em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800895-11.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO REU: BANCO PAN Nome: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO Endereço: Localidade Canafistula, 558, Zona Rural, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO PAN Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial.

    Em petição, id. 66836084, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

    Fundamento e decido.

    O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

    Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

    O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

    Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.

    Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora.

    Destaco que as custas obedecerão os termos do art. 90, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

    Expedientes necessários.

    DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

    Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

    CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

    Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

    Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031010263853500000023621414 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031010263872600000023621416 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031010263918500000023621418 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 334291908-5 Petição 22031010263953900000023621423 PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22031010263995000000023621425 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22031010264027000000023621429 Certidão Certidão 22032518082042400000024160377 Certidão Certidão 22032518095473300000024161138 Despacho Despacho 22040116210376000000024405711 Citação Citação 22072213301301900000028134574 Decisão Decisão 23020114544077100000034090087 Petição Petição 23020816145672200000034592224 Procuração Procuração 23030820302229300000035667597 PROCURAÇÃO + SUBST DR GILVAN Procuração 23030820302244800000035667599 Manifestação Manifestação 23030820330194200000035667600 1 Manifestação PAN - Francisco Alves de Araúo - 0800895-11.2022.8.18.0088 Documentos 23030820330203700000035667601 2 CONTRATO 334291908-5 Documentos 23030820330221500000035667602 3 DEMONSTRATIVO 334291908-5 Documentos 23030820330243100000035667604 4 TED 334291908-5 Documentos 23030820330258800000035667605 5 ASSINATURA DIGITAL - PASSO A PASSO - EMPRESTIMO CONSIGNADO Documentos 23030820330270000000035667607 6 SENTENCAS PARADIGMAS - IMPROCEDENTE CONTRATOS DIGITAL - INEXISTENCIA DE FRAUDE Documentos 23030820330285000000035667608 Petição Petição 23032816365411800000036514558 080089511202281800880 Petição 23032816363279900000036515056 01ProcuracaoesubstabelecimentoBancoPanSAcompressed Procuração 23032816363290600000036515060 02SubstabelecimentoFGBM PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032816363302400000036515064 03SubstabelecimentoAtuacaoExterna PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032816363313600000036515066 06SUBSTABELECIMENTOBANCOPANSACARLETTOEDEFARIA2023 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23032816363323800000036515069 04CartadepreposicaoBancoPanNUCLEODEATUACAOEXTERNA Documentos 23032816363336600000036515070 05AtosConstitutivosBancoPANSAcompressed Documentos 23032816363348600000036515080 07CARTADEPREPOSICAOBANCOPANCARLETTOEDEFARIA2023 Documentos 23032816363366700000036515534 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23033016230415600000036634689 MANIFESTAÇÃO 905751 Manifestação 23033016230423200000036634698 Sentença Sentença 23040317012764200000035662978 Certidão Certidão 23050915404335600000038192584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050915443417400000038192610 ExibeBoleto (25) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23050915443433900000038192616 Intimação Intimação 23050915443417400000038192610 Sistema Sistema 23050915454438700000038192938 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 23050916282713900000038195204 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FRANCISCO ALVES DE ARAUJO Petição 23050916282722000000038195205 Certidão Certidão 23053011352110900000039090198 Sistema Sistema 23053011361051300000039090214 Sentença Sentença 23090516481914500000040927228 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100514291719700000044744140 CHAMAMENTODOFEITOAORDEMFRANCISCOALVESDEARAUJO Petição 23100514291738200000044744149 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23100615350610100000044810811 0800895-11.2022.8.18.0088 RESPOSTA A CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM MANIFESTAÇÃO 23100615350617900000044810813 Petição Petição 23110619112512200000045940002 MANIFESTACAODESABILITACAO Manifestação 23110619112518800000045940004 Sistema Sistema 23121309595676900000047556566 Decisão Decisão 24020109471035600000048088109 Intimação Intimação 24041209295359900000052360864 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24041209305702700000052360866 Petição Petição 24042510293944900000052991395 0800895-11.2022.8.18.0088 LIQUIDAÇÃO Petição 24042510293949500000052991406 0800895-11.2022.8.18.0088 CÁLCULO Documentos 24042510293954200000052991408 Apelação Apelação 24050719163104000000053513398 FRANCISCO ALVES DE ARAUJO.custas recurso apelação.07.05.2024 CUSTAS 24050719163158800000053513402 Manifestação Manifestação 24051410594638300000053812414 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24061013143246400000054983415 Intimação Intimação 24061013143246400000054983415 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061913512949100000055452864 0800895-11.2022.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061913512974500000055452865 Certidão Certidão 24092917143884000000060215725 Sistema Sistema 24092917144995500000060215726 Despacho Despacho 24103110384106500000061824899 Despacho Despacho 24103110384106500000061824899 Petição Petição 24111412502546600000062546660 MINUTA._FRANCISCO_ALVES_DE_ARAUJO_assinada_KDCPD Petição 24111412502579000000062546669 Manifestação Manifestação 24121115170155200000063791858 Petição Petição 25011617112490900000064769350 0800895-11.2022.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Manifestação 25011617112520200000064769351 0800895-11.2022.8.18.0088 RECIBO ACORDO Documentos 25011617112558500000064769352 0800895-11.2022.8.18.0088 PAGAMENTO ACORDO Documentos 25011617112590400000064769353 Sistema Sistema 25022014204652800000066576379 -PI, 4 de abril de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

  • 07/04/2025 10:26

    Homologada a Transação

  • 20/02/2025 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2024 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2024 19:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 25/04/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 05:29

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 09:30

    Transitado em Julgado em 07/10/2023

  • 12/04/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 09:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 09:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/12/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 19:11

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2023 03:35

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 16:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/05/2023 01:19

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 15:45

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:40

    Transitado em Julgado em 08/05/2023

  • 09/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 04:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE ARAUJO em 08/05/2023 23:59.

  • 05/05/2023 00:43

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/05/2023 23:59.

  • 03/04/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2023 17:01

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2023 20:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2023 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 14:54

    Decretada a revelia

  • 26/01/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 00:37

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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