30/07/2025 02:17

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001032-32.2017.8.18.0078 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto nos autos n° 0001032-32.2017.8.18.0078 contra a decisão que não admitiu recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a parte recorrente ingressou com agravo direcionado ao Tribunal Superior com fulcro nos arts. 1.042 do CPC.

No entanto, a decisão atacada não desafia o referido agravo, posto que fundada em aplicação de precedente firmado em recursos repetitivos, sendo caso de Agravo Interno, conforme entendimento do art. 1.030, §2º do CPC.

Dessa forma, passo a análise do presente agravo interposto. É o relatório.

Decido.

Em análise da decisão agravada, verifico que se baseia no Tema 1.199, STF, nos termos do art. 1.030, I do CPC, e não nos casos do inciso V, do art. 1.030, do CPC, não se sujeitando, portanto, ao Agravo em Recurso Especial, e sim a Agravo Interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC.

Diante da expressa previsão legal, ambas as Cortes Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, já se manifestaram pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre Agravo Interno e Agravo em recursos excepcionais, consoante proclamaram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.

Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.

Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Por conseguinte, é inequívoco que o agravo em recurso excepcional não se constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que configurado erro grosseiro.

Assim, o caput do art. 1.042, do CPC, não tem por finalidade combater acórdão que esteja em harmonia com o posicionamento das Cortes Superiores prolatadoras das decisões em sede de repercussão geral ou no rito de recursos repetitivos, como no caso em comento.

Ademais, o STF já se posicionou no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, diante do seu manifesto descabimento (vide Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI).

No caso, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:47

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:08

Não recebido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELADO).
16/05/2025 18:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:59

Juntada de petição
09/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001032-32.2017.8.18.0078 VICE-PRESIDÊNCIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELANTE: WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID 23777044 , apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 7 de abril de 2025
07/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:03

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 13/03/2025 23:59.
10/02/2025 08:13

Expedição de intimação.
10/02/2025 08:13

Expedição de intimação.
17/12/2024 09:38

Recurso Especial não admitido
18/10/2024 11:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2024 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
17/10/2024 14:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:43

Juntada de petição
02/09/2024 09:06

Expedição de intimação.
02/09/2024 09:05

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 03:04

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 15/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:55

Conhecido o recurso de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO - CPF: *73.***.*00-10 (APELANTE) e provido
15/07/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/07/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/06/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 10:40

Conclusos para o Relator
08/05/2024 03:08

Decorrido prazo de WALFREDO VAL DE CARVALHO FILHO em 07/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2024 23:01

Juntada de Certidão de distribuição anterior
24/03/2024 12:30

Recebidos os autos
24/03/2024 12:30

Conclusos para Conferência Inicial
24/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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