16/07/2025 07:52

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801959-70.2022.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Abono de Permanência, Anotação na CTPS ] REQUERENTE: MARLENE DELIRA DA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Diante da rejeição da impugnação apresentada pelo executado, com fundamento o Tema 28 do STF, HOMOLOGO os cálculos de id. 66245856, constante no valor de R$ 64.252,74 (sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

Expeça-se o respectivo precatório em benefício da parte exequente.

Após, intime-se o beneficiário para extrair as cópias dos documentos necessários à formalização do precatório, devendo apresentar às cópias em formato PDF para ser enviado o ofício requisitório do precatório ao Tribunal de Justiça por meio do sistema SEI.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
20/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/06/2025 05:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 05:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:36

Decorrido prazo de MAYCON JOAO DE ABREU LUZ em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 01:58

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801959-70.2022.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Abono de Permanência, Anotação na CTPS ] REQUERENTE: MARLENE DELIRA DA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS SENTENÇA Relatório Tratam-se os presentes autos de impugnação à execução proposta pelo ente executado em face do exequente, pelos motivos descritos na peça de ingresso. (id. 69905248) Intimado, o embargado se manifestou. (id. 69905248) É a síntese do necessário.

Decido.

Fundamentação Não assiste razão à parte executada.

Explico.

Impende ressaltar de início que o Código de Processo Civil exige como requisito para fundamentação de excesso de execução a apresentação do valor que entende devido e o demonstrativo discriminado de seu cálculo, na esteira do artigo 917, III, § 3º e 4º.

Desta forma, como bem salientado pelo embargado, não foi cumprido adequadamente o disposto no § 3º do artigo 917, do CPC, eis que não acostado demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor informado, documento essencial no que toca ao alegado excesso de execução Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado.

Sobre isso, veja-se o seguinte aresto: PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 3.

Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC/15, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado.

Precedentes. 3.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1616575/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Ademais, apenas a título de argumentação Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação.

Despesas processuais Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto a aplicação analógica da súmula 519 do STJ ao caso em questão Determinações finais Intimem-se as partes da presente sentença.

Local e data indicados pelo sistema.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
06/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 22:27

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:50

Execução Iniciada
07/11/2024 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/11/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:49

Recebidos os autos
02/10/2024 11:49

Juntada de Petição de decisão
24/10/2023 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
12/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
12/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:54

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2023 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MARLENE DELIRA DA SILVA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
07/09/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 18:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 14:02

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 23:44

Conclusos para despacho
05/01/2023 23:44

Expedição de Certidão.
05/01/2023 23:43

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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