14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801293-30.2025.8.18.0030 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: PAULO EDUARDO DE MELO SILVA REU: INACIO ANTONIO DE ANDRADE JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por PAULO EDUARDO DE MELO SILVA, mediante a qual pleiteia o reconhecimento do domínio sobre imóvel rural situado na Localidade Café de Rosa, zona rural do Município de São João da Varjota/PI, com área de 13 hectares, cuja posse, alega o autor, é exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde o ano de 2004, por meio da soma das posses com seus antecessores.

A usucapião constitui forma originária de aquisição de propriedade fundada na consolidação de uma situação fática juridicamente relevante, prolongada no tempo, e subordinada aos requisitos previstos nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil.

Fundamenta-se na prescrição aquisitiva, ou seja, em um decurso temporal de posse qualificada que, por sua persistência e estabilidade, transforma a posse em propriedade.

Como bem define a doutrina e consagra a jurisprudência, “a usucapião está sujeita às causas de interrupção e suspensão previstas no Código Civil, e, por se tratar de aquisição originária, exige que a posse seja exercida com exclusividade, animus domini e sem oposição, pelo prazo exigido em lei”.

Todavia, o exame da petição inicial revela a ausência de elementos imprescindíveis à propositura válida da presente ação. É de se lembrar que, conforme entendimento pacífico, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a apresentação da matrícula ou certidão de registro imobiliário do imóvel usucapiendo, com a devida identificação do proprietário registral, a fim de que se possa perquirir acerca da possibilidade jurídica do pedido e da natureza do bem objeto da demanda.

Ressalte-se que certos bens são insuscetíveis de usucapião, como: i) bens públicos; ii) terras devolutas; iii) áreas comuns de condomínio; iv) imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade; v) bem de família legal.

Assim, o registro imobiliário é essencial para averiguar se o imóvel é ou não usucapível, bem como para possibilitar a citação válida do titular do domínio formal, garantindo-lhe o devido contraditório e a ampla defesa.

Ademais, o autor não qualificou adequadamente os confrontantes do imóvel, limitando-se a referi-los genericamente como “ausentes ou desconhecidos”, o que inviabiliza, neste momento, o processamento regular da demanda, ante a ausência de elementos mínimos que permitam a formação válida da relação jurídico-processual.

Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: a) apresentar a certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, ou, na ausência de registro, certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, indicando e qualificando o proprietário registral, se existente, para que possa ser citado nos termos da lei; b) promover a qualificação completa dos confrontantes do imóvel, com nome, endereço e demais dados que viabilizem a sua citação válida.

Ressalte-se que o descumprimento injustificado de tais determinações poderá ensejar o indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Após, concluam-se os autos para despacho inicial e análise do pleito de gratuidade da justiça.

OEIRAS-PI, 12 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr.

Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801960-35.2021.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embragada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

REGENERAçãO, 12 de maio de 2025.

THIAGO JARED DA SILVA SANTOS Vara Única da Comarca de Regeneração
17/03/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:32

Baixa Definitiva
17/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
17/03/2025 09:32

Transitado em Julgado em 14/03/2025
17/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 13:48

Juntada de petição
05/02/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 06:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:01

Conhecido o recurso de JOSE FRANCISCO DA SILVA - CPF: *84.***.*50-97 (APELANTE) e provido
22/07/2024 13:13

Conclusos para o Relator
20/07/2024 03:12

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 22:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2024 09:06

Recebidos os autos
13/06/2024 09:06

Conclusos para Conferência Inicial
13/06/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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