10/07/2025 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2025 22:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:46

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0846170-21.2022.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE FRANCISCO ALVES SOBRINHO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede na Rua Gov.

Tibério Nunes, s/n, bairro Cabral, Teresina-PI, a Ação acima referenciada, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de JOSÉ FRANCISCO ALVES SOBRINHO (CPF n. *55.***.*81-73). É, pois, o presente para intimar o acusado supracitado da sentença proferida nos autos da ação penal n. 0846170-21.2022.8.18.0140, contendo o seguinte dispositivo: “Ante o acima exposto, em harmonia com o requerimento deduzido pela defesa, julgo totalmente improcedente a denúncia, para absolver o acusado, JOSÉ FRANCISCO ALVES SOBRINHO, quanto os fato narrado na denúncia, com fulcro no art. 5º, inciso LVII, da CF, c/c 386, inciso VII, do CPP.

Ciência pessoal às partes envolvidas (acusação e defesa).

Exclua-se o nome do réu do rol de culpados.

As armas de fogo e os cartuchos apreendidos devem ser destruídos, na forma do art. 25 da Lei n. 10.826/03, devendo a Superintendência de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí adotar as medidas legais pra viabilizar a destruição dos objetos.

Revogo as medidas cautelares fixadas em face do sentenciado (id 32799534), devendo a Secretaria do Juízo remeter ofício a CIAP para providências necessárias à consecução da medida.

Deixo de deliberar quanto à assistência judiciária gratuita, eis que o réu foi absolvido.

Com o trânsito em julgado desta, autorizo a restituição da fiança e de eventuais acréscimos legais, em favor de José Francisco Alves Sobrinho, em observância ao art. 3º, §2°, do Provimento Conjunto n. 70/22 c/c 344 e 347, ambos do CPP.

Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição”.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez no Diário de Justiça e duas vezes em jornal local de grande circulação, devendo ser afixada uma cópia do Edital na sede deste Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, do CPC).

Dado e passado nesta cidade e comarca de Teresina, Estado do Piauí, aos cinco dias de abril de dois mil e vinte e cinco (05/04/2025).

Eu, ILO HENRIQUE PEREIRA FONSECA (Analista Judicial do TJPI – Matrícula Funcional n. 3102), digitei.
06/04/2025 19:10

Expedição de Carta precatória.
06/04/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 20:57

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:40

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:26

Expedição de Certidão.
05/04/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:34

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:04

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/01/2025 15:00

Juntada de documento comprobatório
30/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:12

Juntada de documento comprobatório
11/12/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 16:21

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:02

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 19:49

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 19:48

Expedição de Carta precatória.
26/11/2024 15:25

Juntada de documento comprobatório
26/11/2024 15:23

Juntada de documento comprobatório
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:16

Expedição de Ofício.
26/11/2024 15:15

Expedição de Edital.
26/11/2024 15:14

Expedição de Ofício.
26/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:26

Conclusos para despacho
17/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/02/2024 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2024 08:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
19/02/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 20:14

Outras Decisões
19/02/2024 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 10:02

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
12/01/2024 20:18

Expedição de Carta precatória.
12/01/2024 13:00

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:37

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
05/11/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:32

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:46

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:23

Juntada de documento comprobatório
10/10/2023 11:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 12:08

Juntada de documento comprobatório
06/10/2023 12:07

Desentranhado o documento
06/10/2023 12:07

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 17:36

Expedição de Carta precatória.
02/10/2023 21:20

Recebida a denúncia contra JOSE FRANCISCO ALVES SOBRINHO - CPF: *55.***.*81-73 (REU)
20/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2023 20:10

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2023 20:02

Intimado em Secretaria
19/09/2023 20:02

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/09/2023 11:19

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 19:51

Determinada a redistribuição dos autos
30/08/2023 17:13

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:08

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:37

Intimado em Secretaria
31/07/2023 14:36

Intimado em Secretaria
22/07/2023 05:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 21/07/2023 23:59.
26/06/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 22/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
15/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:35

Juntada de Certidão
26/04/2023 04:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
31/03/2023 22:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:45

Intimado em Secretaria
24/01/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:47

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:09

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/10/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:48

Expedição de Carta precatória.
10/10/2022 19:42

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:46

Concedida a Liberdade provisória de JOSE FRANCISCO ALVES SOBRINHO - CPF: *55.***.*81-73 (FLAGRANTEADO).
07/10/2022 12:54

Conclusos para decisão
05/10/2022 07:56

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:55

Juntada de Certidão
05/10/2022 07:54

Juntada de Certidão
04/10/2022 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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