TJPI - 0802694-57.2023.8.18.0152

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Sede Cível Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802694-57.2023.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] RECORRENTE: MARIA DA GUIA PEREIRA DAMASCENO RECORRIDO: BANCO BRADESCO CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida da decisão cujo teor é: Desse modo, INDEFIRO a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte demandante, haja vista que o ponto fulcral da demanda se circunscreve, tão somente, acerca da existência ou não de contrato celebrado entre as partes, sendo certo que a prova positiva da contratação e disponibilização do numerário ao consumidor/demandante somente poderá ser feita com a exibição de documentos.

No entanto, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, fica assegurado a instituição bancária demandada o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, para a comprovação da existência da relação jurídica (contratação e disponibilização do valor do contrato à parte demandante), nos termos da Súmula 18 do TJPI.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112716384108100000046835259 Inicial - Maria da Guia Pereira Damasceno x Bradesco Petição 23112716384113700000046835260 Maria da Guia Pereira Damasceno Documentos 23112716384117700000046835262 Certidão Certidão 23112811322662300000046878635 Sistema Sistema 23112811324462700000046878640 Distribuição Anterior Certidão de Distribuição Anterior 23120123413393300000047133254 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23120817243199400000047401608 protocolo-carol-habilitacao-4043972_1 Petição 23120817243202900000047401612 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documentos 23120817243205500000047401617 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documentos 23120817243208600000047401623 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documentos 23120817243210800000047401629 procuracao-bradesco-1_5 Documentos 23120817243213200000047401632 Despacho Despacho 24012908470317000000046887294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012909582559000000048875330 Intimação Intimação 24012910000407000000048876337 Intimação Intimação 24012910000419400000048876338 Intimação Intimação 24012910000433100000048876339 Petição Petição 24021608160073700000049651228 protocolo-gcpj-2300988262-informar-dados-videoconferencia_1 Petição 24021608160077100000049651229 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24022107131528900000049897806 protocolo-gcpj-2300988262-contestacao_1 CONTESTAÇÃO 24022107131534100000049897808 contrato-1702050207_2 Documentos 24022107131539100000049897809 comprovante-1702050206_3 Documentos 24022107131546600000049897810 4510407923-09377-5303230-1702050205_4 Documentos 24022107131554100000049897812 Petição Petição 24022122430449100000049964129 BRADESCO - CARTA PREPOSICAO WALKIRIA Petição 24022122430452300000049964130 bradesco-substabelecimento-atte-1_lais Albuquerque Petição 24022122430455000000049964131 Petição Petição 24022123233594200000049965185 Pet.

Whatsapp Petição 24022123233597300000049965186 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24022209415940600000049977077 protocolo-gcpj-2300988262-retificacao_1 CONTESTAÇÃO 24022209415944400000049977079 Ata da Audiência Ata da Audiência 24022209591223800000049979509 Certidão Certidão 24022210313691200000049983677 Sistema Sistema 24022210320095000000049983681 Sistema Sistema 24022210322264200000049983683 Sistema Sistema 24022210331275800000049984349 Petição Petição 24022610055000000000055262098 protocolo-gcpj-2300988262-indicacao-de-provas_1708890871 Petição 24022610055000000000055262099 Decisão Terminativa Decisão Terminativa 24041907264500000000055262100 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 24061419480500000000055262101 Certidão Certidão 24061808420677100000055350861 Sistema Sistema 24061808424951700000055350868 Decisão Decisão 25040310194812000000067444755 Decisão Decisão 25040310194812000000067444755 PICOS, 7 de abril de 2025.

FRANCISCA PAULA DE MOURA SATIRO FERREIRA Diretora de Secretaria