22/07/2025 00:48

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835651-84.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão deste juízo que negou o restabelecimento da pretensão executiva lastreada no título originalmente apresentado nos autos.

Decido.

A embargante sustenta que a decisão padece de omissão/contradição, sob o argumento de que o acordo previu expressamente que em caso de inadimplemento seria anulado, com o retorno da pretensão executiva.

Pois bem.

A parte exequente apresentou acordo e este foi homologado.

A partir de então, a relação jurídica e a pretensão executiva passaram a ser diretamente vinculadas à sentença homologatória.

Não há fundamento hábil para que sempre que houver descumprimento de acordo, a parte interessada reivindique que a demanda retorne aos moldes inicialmente apresentados, sob pena de ofensa direta à coisa julgada oriunda da sentença homologatória.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5317263.31.2018.8 .09.0000 AGRAVANTE EVALDO FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO BANCO ITAÚ S/A RELATOR Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

COISA JULGADA.

OBSERVÂNCIA DOS TERMOS PACTUADOS. 1 .

O acordo homologado em juízo equivale à sentença que, transitada em julgado, constitui título executivo judicial e gera os efeitos da coisa julgada. 2.

A sentença homologatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração das obrigações, porquanto revestida pelo selo da intangibilidade. 3 .

O prosseguimento do feito deverá observar as cláusulas contidas no acordo homologado pelo juízo.

AGRAVO PROVIDO. (TJ-GO 5317263-31.2018 .8.09.0000, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2018) Consigna-se que não se nega o direito da parte interessada promover a execução do ajuste firmado entre as partes, mas que venha na presente demanda buscar que sejam desconsiderados todos os atos processuais praticados e a pretensão inicialmente firmada seja novamente restabelecida, criando tumulto e insegurança.

Anoto que as disposições particulares não se sobrepõe às normas de ordem pública e aos efeitos da coisa julgada.

Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, determinando o arquivamento dos presentes autos, uma vez que a exequente não pleiteia o cumprimento da sentença homologatória de acordo, mas a execução do título que inicialmente embasou a sua pretensão.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:40

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:46

Processo Reativado
08/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835651-84.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: RR CONSTRUCOES SPE III LTDA EXECUTADO: JANAINA DE MOURA FE DECISÃO Considerando que o título que embasa a pretensão inicial é outro, constituindo documento hábil a uma demanda de execução própria, entendo como inviável a execução nos presentes autos.

Assim, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente se assim o desejar, ajuizar ação própria, instruindo-a com os títulos correspondentes.

Cobradas eventuais custas, arquivem-se.

TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/04/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 22:09

Baixa Definitiva
04/04/2025 22:09

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:04

Outras Decisões
06/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:35

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:34

Processo Reativado
05/03/2024 11:34

Processo Desarquivado
05/03/2024 11:27

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:15

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 09:15

Baixa Definitiva
02/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
02/03/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/02/2023 04:25

Decorrido prazo de RR CONSTRUCOES SPE III LTDA em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/11/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:36

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 08:24

Conclusos para despacho
09/08/2022 08:24

Expedição de Certidão.
09/08/2022 08:23

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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