TJPI - 0801186-75.2025.8.18.0162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801186-75.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: IRAILTON MESQUITA DA CRUZ REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Alegações autorais, em síntese: Informa o autor que em janeiro de 2024, celebrou um contrato de consórcio junto a empresa Multimarcas, com o fim de adquirir uma motocicleta.

Aduz que pagou o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), que corresponderia a entrada.

Alega que não foi contemplado na primeira assembleia, e que diante da incongruência entre as ofertas do vendedor e os termos do contrato, e a urgência na obtenção da motocicleta, optou pela desistência do consórcio.

Dispõe que a requerida não procedeu com a devolução dos valores, mesmo diante de várias tentativas.

Requer, ao final: a restituição do valor pago monetariamente corrigido e a condenação das requeridas em danos morais.

Dispensados os demais dados do relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de gratuidade da Justiça Inicialmente, tem-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Ocorre que, em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3º deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada junto aos demais documentos constantes nos autos.

Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei.

In casu, a parte autora não provou que faz jus à concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, indefiro a justiça gratuita à parte autora.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90.

Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Nesta esteira, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a favor do mesmo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Em primeiro lugar, deixo de apreciar as preliminares arguidas em contestação, tendo em vista o princípio da primazia da resolução de mérito, insculpido no art.4º do Código de Processo Civil.

Do mérito Inicialmente, entendo que não houve ausência de transparência, informação ou incongruência em relação à proposta de consórcio formulada pela requerida.

Isto porque o contrato firmado pelas partes, ao prever a modalidade de lance embutido, em sua cláusula 37ª, não prevê data de contemplação para o autor.

Logo, não há como se atribuir culpa à requerida pela desistência do contrato.

O consórcio foi contratado em janeiro de 2024, portanto a controvérsia instaurada entre as partes deve ser dirimida segundo os preceitos da Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, bem como os da Lei 8.078/90, pois está caracterizada a relação de consumo.

A devolução das cotas de consórcio ao consorciado desistente, nos contratos firmados até 05/02/2009, ou seja, anteriores à Lei n. 11.795/08, conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve operar-se até 30 (trinta) dias após o prazo previsto para encerramento do respectivo grupo.

Nos contratos regidos pela Lei n. 11.795/08, o consorciado desistente continua participando dos sorteios para fins de devolução dos valores pagos.

Se contemplado, não receberá o bem objeto do consórcio, nem tampouco a respectiva carta de crédito, mas a restituição dos valores pagos, com os abatimentos previstos no contrato.

Apenas se não for contemplado é que a restituição deverá ocorrer após o encerramento do grupo a que pertencia.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO LANCE.

CONSORCIADO EXCLUÍDO.

DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS VALORES PAGOS.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.603,73 (dez mil, seiscentos e três reais, setenta e três centavos), saldo do valor pago em razão de consórcio contratado com a parte recorrida e que não lhe foi restituído após a desistência contratual.

Alegam que solicitaram o ?cancelamento do contrato? por culpa da parte recorrida, pois mesmo tendo os recorrentes enviado toda a documentação referente à contemplação a parte recorrida não cumpriu com sua obrigação.

Sustentam que a sentença apresenta equívoco ao determinar que aguardem a contemplação para obter a devolução da quantia, pois na verdade já ocorreu a contemplação e já obtiveram a restituição de parte do valor pago.

Pugnam pela reforma da sentença para que o pedido inicial seja julgado procedente.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 9590307).

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 9590309).

III.

O consórcio foi contratado em 21/03/2018, portanto a controvérsia instaurada entre as partes deve ser dirimida segundo os preceitos da Lei 11.795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, bem como os da Lei 8.078/90, pois está caracterizada a relação de consumo.

IV.

No Recurso Repetitivo REsp 1.119.300/RS o STJ fixou o entendimento segundo o qual é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010).

V.

Embora a parte recorrente afirme já ter sido contemplada, depreende-se da peça inicial que se refere à contemplação de consorciado ativo.

No entanto, infere-se dos autos que houve o cancelamento da contemplação, situação na qual o contrato prevê a devolução do lance (cláusula 17.2 0 ID 9590287 - Pág. 9) e o retorno do consorciado à situação de não contemplado, prosseguindo no grupo (cláusula 17.3).

VI.

Todavia, a parte recorrente optou por não permanecer no grupo, razão pela qual para obter o valor pago antes da contemplação (ID 9590288, p. 6) deve aguardar o encerramento do grupo (Lei 11.795/2008, art. 22), pois sua situação passou a ser de consorciado excluído ou desistente.

Precedente: Acórdão n.1140025, 07075742820188070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/11/2018, Publicado no DJE: 13/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

VII.

A alegação de que a sua retirada do grupo se deu por culpa exclusiva da parte recorrida não encontrou respaldo nos autos e não apresenta verossimilhança bastante para que se aplique a inversão do ônus da prova.

VIII.

Recurso conhecido e não provido.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, porém suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07013164720198070009 DF 0701316-47.2019.8.07.0009, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 10/07/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entendo, portanto, que o autor deve aguardar o encerramento do grupo (Lei 11.795/2008, art. 22), pois sua situação passou a ser de consorciado excluído ou desistente.

Na situação sob exame, a prova dos autos revelou, ainda, que inexiste dano a ser ressarcido, uma vez que não houve ilegalidade ou descumprimento contratual que possa ser atribuído à ré.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial quanto aos danos morais, e resolvo a lide mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801186-75.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: IRAILTON MESQUITA DA CRUZ REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: De ordem do MM.

Juiz de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede (Horto) da Comarca de Teresina, fica a parte, acima qualificada, intimada da data de Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento disponível no sistema, cujo acesso se dará através do seguinte link: https://link.tjpi.jus.br/85b261, conforme Ato Ordinatório a ser disponibilizado nos presentes autos.

DATA DA VIDEOCONFERÊNCIA: 07/05/2025 09:30 h TERESINA, 7 de abril de 2025.

LUCAS FORTES HIDD VASCONCELLOS JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801186-75.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: IRAILTON MESQUITA DA CRUZ REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO FINALIDADE: De ordem do MM.

Juiz de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede (Horto) da Comarca de Teresina, fica a parte, acima qualificada, intimada da data de Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento disponível no sistema, cujo acesso se dará através do seguinte link: https://link.tjpi.jus.br/85b261, conforme Ato Ordinatório a ser disponibilizado nos presentes autos.

DATA DA VIDEOCONFERÊNCIA: 07/05/2025 09:30 h TERESINA, 7 de abril de 2025.

LUCAS FORTES HIDD VASCONCELLOS JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível