TJPI - 0801914-87.2023.8.18.0065

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 0801914-87.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: LUIZA ALVES DOS SANTOS APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO BANCÁRIO VÁLIDO.

AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.

SÚMULAS 18 e 26 DO TJ/PI.

INDENIZAÇÕES POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS, INDEVIDOS.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerida/Apelada se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, juntando instrumento contratual válido e assinado, contendo as formalidades do art. 595 do Código Civil, bem como comprovante de transferência de valores, autêntico. 2.

Sendo assim, nos termos da Súmula nº 18, deste E.

Tribunal de Justiça do Estado Piauí (interpretação contrária), conclui-se pela legitimidade da relação jurídica obrigacional/contratual entre as partes. 3.

Manutenção da sentença recorrida, para afastar o dever de indenizar do Banco recorrido, ante a inexistência de danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, praticados. 4.

Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZA ALVES DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo como Apelado o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Na sentença recorrida, ID nº 21568469, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Com isso: declarou a validade do contrato objeto da demanda, aduzindo que a Instituição Financeira juntou aos autos cópia do contrato, bem como comprovante de transferência do valor contratado; condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, todavia, suspendeu a exigibilidade tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça concedida.

Na Apelação interposta, ID nº 21568470, a Apelante alega, em síntese, que o Banco/Apelado embora tenha apresentado contrato deixou de apresentar comprovante de transferência válido do valor contratado (TED) para a conta de titularidade da Autora.

Por fim, pugnou pelo integral provimento do recurso para reformar a sentença vergastada, sendo Banco/Apelado condenado a pagar Indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a parte Apelante e devolver em dobro o que foi descontado indevidamente de seu benefício previdenciário.

Pleiteou, ainda, a condenação do Banco no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento).

Nas Contrarrazões, o Banco Apelado, ID nº 21568473, em síntese, reafirmou a validade do contrato objeto da demanda, que atende as exigências do artigo 595 do Código Civil, formalização do contrato assinado com analfabeto e a comprovação da transferência do valor contratado.

Ao final, requereu o não conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada inalterada.

E caso não seja esse o entendimento requer que o quantum indenizatório tenha por base a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como afastada a reparação em dobro.

Na Decisão de ID nº 21580145, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Decido: DA VALIDADE DO CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil.

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, descrito no seguinte enunciado: TJPI/SÚMULA 26 - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Com efeito, é ônus processual da Instituição Financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da Apelante.

Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o Banco anexou o contrato contendo as formalidades legais constantes no art. 595 do Código Civil por se tratar de pessoa não alfabetizada, ID nº 21568259.

Assim, não houve falha na prestação do serviço, não sendo, portanto, defeituoso.

Destarte, não se vislumbra a alegada invalidade do contrato em discussão, pois firmado sem vícios de consentimento, em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor.

DA COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO Exigiu-se, também, da Instituição Financeira, a comprovação da transferência do valor contratado, para a conta bancária da Apelante, mediante a juntada do respectivo comprovante nos autos.

Ao contrário do afirmado pela parte Apelante, também deste ônus, a Instituição Financeira se desincumbiu, o que foi feito através de Documento de Crédito – TED, com código de autenticação mecânica, de ID nº 21568258, comprovando que foi creditado na conta da Autora o valor.

Estando, portanto, em conformidade com o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Vejamos a jurisprudência consolidada deste E.

TJPI, assentada no seguinte enunciado: TJPI/SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para a conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Com efeito, efetuando interpretação contrária ao precedente e considerando que está provado o pagamento do valor contratado, deve-se reconhecer a validade do comprovante de transferência juntado aos autos, fato que corrobora a certeza de validade do negócio jurídico firmado entre as partes.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS No que se refere aos pedidos de devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, bem como de reparação por danos morais, também em relação a estes, o recurso será improvido, pois, conforme fundamentado acima, não houve falha na prestação do serviço, não sendo o contrato, portanto, defeituoso, pois foi comprovada a transferência do valor contratado a Apelante, além disso, o contrato foi firmado sem vícios de consentimento, contendo as formalidades do art. 595 do Código Civil (em consonância com os arts. 54-B e 54-D, do Código de Defesa do Consumidor), nem ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC).

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por último, deve-se observar que os artigos 932, incisos III, IV e V e 1.011, I, ambos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) omissis; III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. “Art. 1.011.

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V”.

Por conseguinte, aplicam-se os arts. 932, inciso, IV, “a” e 1.011, inciso I, ambos do CPC, considerando o precedente firmado na Súmulas N.º 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, em consonância com o disposto nos art. 932, inciso, IV, “a” e 1.011, inciso I, ambos do CPC e considerando o precedente firmado na Súmula n° 18, deste E.

TJPI, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES RELATOR