15/07/2025 23:15

Juntada de Petição de certidão de custas
08/07/2025 06:51

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:51

Decorrido prazo de GLAUCYENE BRANDAO FAGUNDES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:19

Decorrido prazo de GLAUCIA BRANDAO FAGUNDES em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:19

Decorrido prazo de HERCILIA SOARES BRANDAO FAGUNDES em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 14:31

Baixa Definitiva
29/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 19:55

Baixa Definitiva
05/06/2025 19:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:08

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 06:24

Decorrido prazo de GLAUCO LUIZ FAGUNDES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:21

Decorrido prazo de GLAUCYENE BRANDAO FAGUNDES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:21

Decorrido prazo de GLAUCIA BRANDAO FAGUNDES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:21

Decorrido prazo de HERCILIA SOARES BRANDAO FAGUNDES em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:08

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
10/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
10/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
10/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:59

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 08:37

Conclusos para julgamento
07/05/2025 08:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de GLAUCO LUIZ FAGUNDES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de GLAUCIA BRANDAO FAGUNDES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de HERCILIA SOARES BRANDAO FAGUNDES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de GLAUCYENE BRANDAO FAGUNDES em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:38

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0013651-12.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] ESPÓLIO: GLAUCO LUIZ FAGUNDES INTERESSADO: Itaú Unibanco S.A.

DECISÃO GLÁUCIA BRANDÃO FAGUNDES, HERCÍLIA SOARES BRANDÃO FAGUNDES e GLAUCYENE BRANDÃO FAGUNDES, devidamente qualificadas, ajuizaram a presente habilitação de sucessores nos autos da ação movida por GLAUCO LUIZ FAGUNDES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., alegando, em suma, que faleceu o autor da ação em 10 de março de 2021.

Na qualidade de herdeiras requereram habilitação.

Pediram procedência e juntaram documentos (IDs. 69526745 e seguintes).

Intimado, o réu não se opôs ao pedido (ID. 73405934). É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente.

Cuida-se de ação de habilitação de herdeiro movida em face do autor, em que comprovou a qualidade de dependente da falecida ré da ação.

Ademais, o autor não apresentou resistência à pretensão.

Portanto, a procedência se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de habilitação movido em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., para que venham as requerentes GLÁUCIA BRANDÃO FAGUNDES, HERCÍLIA SOARES BRANDÃO FAGUNDES e GLAUCYENE BRANDÃO FAGUNDES a suceder GLAUCO LUIZ FAGUNDES, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil.

Procedam-se às devidas anotações.

As partes firmaram contrato bancário e o requerente reputa que no referido instrumento há cláusulas abusivas e tem o escopo de revisá-las, alterando o valor do saldo devedor.

Conferiu à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e efetuou o pagamento das custas processuais respectivas.

O processo necessita de adequação ao ordenamento jurídico, especialmente quanto ao valor da causa, sua correspondência ao proveito econômico e pagamento de todos os tributos necessários, pois o documento constante nos autos é insuficiente para o ingresso da demanda.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

O art. 292, §3°, do CPC, confere ao juiz poderes para corrigir o valor da causa quando verificar que o valor da causa não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Oportuna a transcrição do precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS .

FINALIDADE DE OBSTAR EFEITOS DA MORA.

POSSIBILIDADE.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO .

ADEQUAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nas Ações Revisionais cumuladas com Consignatória é possível a autorização dos depósitos dos valores que o devedor/autor entende devidos (valor incontroverso), caso em que incidem os efeitos moratórios, ou a consignação do montante integral (valor pactuado) o que afasta os efeitos da mora . 2.

A pretensão estampada na exordial da ação originária encaixa-se perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a consignação em pagamento, pois o autor/recorrente pugnou pelo depósito dos valores devidos conforme os termos pactuados, não há, portanto, impedimento ao seu deferimento, com a finalidade de obstar os efeitos da mora. 3.

A jurisprudência da Corte Cidadã relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido e, tendo em vista que a ação revisional originária visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52969155720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Nesse contexto, o conteúdo econômico da causa deve ser equivalente à diferença entre o valor do débito cobrado pelo réu e a parcela incontroversa.

Portanto, o valor (R$ 500,00) apontado pelo autor está em desacordo com a exigência legal e do entendimento pacificado do STJ, mostrando-se correta a presente retificação.

Superado o necessário registro no tocante ao valor da causa, compulsando os autos, constatei que a demanda não obedece às exigências do art. 330, que dispõe: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

O juiz possui o dever de direção do processo, decorrente do art. 139 do Código de Processo Civil, e a incumbência de conhecer questões de ordem pública ainda que sem provocação.

Dessa forma, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 223, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, chamo feito à ordem e intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias: a) Fazer constar como valor da causa o equivalente à diferença entre o valor do débito cobrado pelo réu e a parcela incontroversa (proveito econômico), isto é, o valor de R$ 5.290,64 (cinco mil duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) e efetuar o pagamento das custas complementares; b) Depositar em juízo, todas as parcelas em atraso, no valor declarado incontroverso, por ser pressuposto processual, conforme dispõe art. 50 da Lei 10.931/04.

Ressalte-se que a exigibilidade do crédito e, consequentemente, o afastamento da mora sobre este valor poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, condicionando-se, não somente a instauração e o andamento válido do processo, mas também a apreciação e a concessão da tutela antecipada ao cumprimento do acima relatado.

Após, cumprida ou não a determinação judicial, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, retornem os autos em conclusão.

Intimem-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 17:07

Outras Decisões
02/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:32

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:40

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 10:44

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 06:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:46

Expedição de Mandado.
30/09/2024 06:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/09/2024 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 04:24

Decorrido prazo de CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/12/2023 19:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
04/09/2023 05:08

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
20/04/2023 20:52

Recebidos os autos
20/04/2023 20:52

Juntada de Petição de decisão
30/04/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
29/04/2019 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/04/2019 10:49

Juntada de Certidão
29/04/2019 10:47

Juntada de Certidão
29/04/2019 10:44

Distribuído por dependência
24/04/2019 14:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/04/2019 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/07/2018 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/02/2015 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2015 08:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/01/2015 13:28

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2014 08:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/11/2013 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2013 08:47

Publicado Outros documentos em 2013-11-12.
23/08/2011 09:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2011 11:31

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
23/05/2011 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
23/05/2011 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2011 08:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/03/2011 08:49

Publicado Outros documentos em 2011-03-02.
08/02/2011 09:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/02/2011 08:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/02/2011 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/02/2011 11:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2011 11:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/01/2011 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807860-14.2020.8.18.0140

Maria do Ceu Damasceno Servio

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0817272-90.2025.8.18.0140

Teresa de Jesus Arrais

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Leia Juliana Silva Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0847807-70.2023.8.18.0140

Sidney de Sousa Goncalves

Banco Daycoval S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0847807-70.2023.8.18.0140

Sidney de Sousa Goncalves

Banco Daycoval S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/06/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0013651-12.2011.8.18.0140

Glauco Luiz Fagundes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Christiana Barros Castelo Branco

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2019 10:50

Exibir Processo