03/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:36

Juntada de Petição de outras peças
28/04/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO PROCESSO Nº: 0800587-49.2022.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Internação compulsória] APELANTE: FRANCISCA ROSANGELA OLIVEIRA FURTADO APELADO: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA COSTA, MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR: Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO.

ART. 1.012, CAPUT, DO CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível em ambos os efeitos.

O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149).

Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante.

Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
04/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:14

Expedição de intimação.
12/03/2025 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2025 10:24

Recebidos os autos
27/02/2025 10:24

Conclusos para Conferência Inicial
27/02/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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