01/07/2025 14:36

Recebidos os autos
01/07/2025 14:36

Juntada de Petição de decisão
03/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO PROCESSO Nº: 0800094-27.2024.8.18.0088 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Tarifas] REQUERENTE: ANTONIO WILSON SILVA OLIVEIRA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI e o Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, suscitado no contexto de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL proposta por ANTONIO WILSON SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

O Juízo da 2ª Vara de Campo Maior declarou-se incompetente para julgar a ação, remetendo os autos ao Juízo da Vara Única de Capitão de Campos, que, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o conflito de competência.

Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para solução da controvérsia.

Em decisão monocrática (id. 21061719), determinei a extração de cópia dos autos da Ação Declaratória nº 0800094-27.2024.8.18.0088 para autuação, no PJe 2º Grau, do Conflito Negativo de Competência suscitado, com distribuição, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público, em razão da remessa incorreta dos autos completos da ação principal, quando o correto seria a apresentação de ofício específico para a suscitação do conflito, nos termos do art. 953 do CPC e do art. 272 do Regimento Interno do TJPI.

Após, voltaram-me os autos conclusos com minuta de acordo assinada entre as partes, em que há consenso quanto ao mérito da ação principal.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) disciplina a hipótese de conflito de competência nos seguintes termos: Art. 66 – Há conflito de competência quando: I – dois ou mais juízes se declaram competentes; II – dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III – entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Com base no Código de Processo Civil e no Regimento Interno deste TJPI, a distribuição do Conflito de Competência deve ser feita em autos próprios, por meio de ofício e razões direcionados ao Presidente desta e.

Corte Estadual de Justiça, entretanto, o d.

Juízo suscitante remeteu INTEGRALMENTE OS AUTOS da Ação Declaratória nº 0800094-27.2024.8.18.0088, de forma errônea.

No presente caso, o objeto do conflito de competência é, exclusivamente, a definição do juízo competente para o julgamento da ação principal.

Portanto, é inviável a homologação do acordo nos autos de conflito de competência, pois o objeto deste processo limita-se à fixação do juízo competente, não abrangendo a análise do mérito da causa.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de homologação do acordo, restando prejudicado, por ausência de competência para análise do mérito da ação principal.

Cumpra-se integralmente a decisão de id. 21061719 para que sejam os presentes autos devolvidos ao d.

Juízo de origem, com o devido cancelamento da distribuição neste segundo grau.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina, 17 de março de 2025 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
10/07/2024 08:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Instância Superior
01/07/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON SILVA OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:02

Suscitado Conflito de Competência
02/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 09:59

Declarada incompetência
06/02/2024 09:25

Juntada de Petição de certidão
25/01/2024 18:04

Conclusos para despacho
25/01/2024 18:04

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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