02/07/2025 19:51

Juntada de Petição de outras peças
04/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Francisco de Assis de Moraes Souza em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:23

Juntada de petição
13/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801229-51.2024.8.18.0031 APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA - CAMARA MUNICIPAL Advogado(s) do reclamante: EDVALDO NILO DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA Advogado(s) do reclamado: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA, POLLYANA SILVA SANCHES RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL.

REPASSE DO DUODÉCIMO.

INCLUSÃO DE RECEITAS DO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por Câmara Municipal em face do Prefeito do Município de Parnaíba/PI, visando compelir o Chefe do Executivo a incluir os valores do FUNDEB na base de cálculo dos repasses duodecimais, com fundamento no art. 29-A da Constituição Federal.

II.

Questão em discussão Discute-se a obrigatoriedade da inclusão das receitas oriundas do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado ao Poder Legislativo municipal, bem como a demonstração do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída no mandado de segurança.

III.

Razões de decidir A Constituição Federal, em seu art. 29-A, assegura a autonomia financeira do Poder Legislativo Municipal, mediante o repasse do duodécimo com base na receita base de arrecadação do Município.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.302.108 (Tema 1227), firmou entendimento de que as receitas vinculadas ao FUNDEB integram a base de cálculo para fins de repasse do duodécimo.

Contudo, no mandado de segurança, o direito deve estar demonstrado de plano, com base em prova documental pré-constituída, não bastando meras alegações ou presunções.

No caso concreto, a parte impetrante não logrou comprovar que houve exclusão indevida dos valores do FUNDEB no cálculo dos repasses, tampouco apresentou documentação contábil ou financeira idônea que evidenciasse a suposta irregularidade.

Ausente prova pré-constituída de ilegalidade ou omissão, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança.

IV.

Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e não provido.

Tese firmada: "É devida a inclusão das receitas vinculadas ao FUNDEB na base de cálculo do duodécimo repassado à Câmara Municipal, conforme orientação do STF.

Contudo, a concessão da segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo inviável sua obtenção em sede de dilação probatória." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍBA-PI contra sentença proferida pelo MM.

Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801229-51.2024.8.18.0031, impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Parnaíba-PI.

Na origem, a Câmara Municipal ajuizou o Mandado de Segurança alegando violação ao direito líquido e certo ao correto repasse do duodécimo constitucional.

Aduziu que o Município de Parnaíba estaria repassando valores inferiores ao devido, ao excluir da base de cálculo as receitas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Requereu liminar para determinar ao Prefeito Municipal que incluísse essas receitas na base de cálculo dos repasses mensais.

O Juízo de primeiro grau deferiu inicialmente a liminar, determinando ao Município de Parnaíba que incluísse as receitas do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo.

Posteriormente, ao julgar o mérito, denegou a segurança, revogando a liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à alegada exclusão das receitas do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo.

Inconformada, a Câmara Municipal interpôs recurso de apelação, sustentando que o Município deve incluir as verbas provenientes do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, com base na Constituição Federal e em jurisprudência consolidada nos tribunais superiores.

Em contrarrazões, o Município de Parnaíba defende a manutenção da sentença de piso, argumentando que as verbas do FUNDEB têm destinação específica e não devem integrar a base de cálculo do duodécimo repassado ao Legislativo Municipal.

Destaca, ainda, que sempre utilizou a metodologia correta, aplicando os valores brutos das receitas tributárias e das transferências constitucionais, sem qualquer dedução referente ao FUNDEB, e aponta a inexistência de ilegalidade na sua conduta administrativa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, enfatizando que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica à educação e, portanto, não podem ser considerados na base de cálculo para o repasse do duodécimo à Câmara Municipal. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares. 2 MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a Câmara Municipal de Parnaíba detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato praticado pelo Prefeito Municipal que, em tese, afete sua autonomia financeira, constitucionalmente assegurada.

O artigo 29-A da Constituição Federal garante ao Poder Legislativo municipal autonomia financeira, tornando legítimo que busque garantir tal prerrogativa através desta via constitucional específica.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, reconhecendo que o Poder Legislativo local possui legitimidade ativa para defender seus direitos institucionais mediante mandado de segurança.

Como é cediço, o Mandado de Segurança é remédio constitucional operado para proteger um direito líquido e certo que tenha sido violado ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade pública, previsto no art. 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal.

Transcrevo.

Art. 5º, LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Diz-se que o direito líquido e certo é aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado de plano, por meio de documento inequívoco.

Desse modo, é imprescindível que os fatos sejam incontroversos, devendo haver prova pré-constituída nos autos.

Acerca do tema, leciona Leonardo Carneiro da Cunha. "Para que se conceda o mandado de segurança, é preciso, como se viu, que o direito seja líquido e certo.

O requisito da liquidez e certeza do direito está relacionado com a comprovação das alegações contidas na petição inicial.

Vale dizer que o direito somente será líquido e certo se as alegações da parte autora estiverem comprovadas por documentos, de maneira pré-constituída." (CUNHA, Leonardo Carneiro, A Fazenda Pública em Juízo, 2018, pág. 558).

No mesmo sentido, é o magistério de Hely Lopes Meirelles: “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 2017, pág. 892).

A controvérsia recursal está relacionada à inclusão ou não dos valores destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) na base de cálculo para fins de apuração do duodécimo a ser repassado pelo Executivo à Câmara Municipal.

Inicialmente, esclareço que o duodécimo encontra-se previsto constitucionalmente no art. 29-A da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 29-A.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior." De igual modo, o FUNDEB é disciplinado pelo art. 212-A da Constituição Federal, visando à garantia do direito fundamental à educação, assegurado no art. 205 e, especificamente, no art. 208, inciso I, que dispõe: "Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria." Em regulamentação constitucional, a Lei nº 11.494/2007, em seu art. 2º, ratifica essa destinação específica: "Art. 2º Os recursos dos Fundos serão destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração." Firmadas essas premissas legais, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou que as contribuições municipais próprias, destinadas ao FUNDEB, integram a base de cálculo do duodécimo devido ao Poder Legislativo municipal.

A título exemplificativo, menciono o RE nº 1.285.471 AgR (2ª Turma, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021) e o RE nº 985.499 (1ª Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020).

No caso concreto, contudo, como bem pontuado pelo juízo de piso, não há prova inequívoca nos autos que demonstre que o Município de Parnaíba tenha, efetivamente, deixado de incluir na base de cálculo do duodécimo devido ao Poder Legislativo local suas contribuições próprias ao FUNDEB.

O apelante limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar concretamente a ausência da inclusão desses valores na apuração do duodécimo.

Ademais, é necessário destacar que, em se tratando de mandado de segurança, a produção de provas deve ser pré-constituída, conforme exige expressamente o art. 1º da Lei n° 12.016/2009.

Dessa forma, caso fosse necessária eventual dilação probatória, mediante perícia contábil ou outros meios que demandassem instrução adicional, tal medida se mostraria incompatível com a via estreita do writ, o qual não admite dilação probatória.

Portanto, caberia à impetrante, no momento da propositura da ação, demonstrar de plano a ilegalidade apontada, com prova inequívoca acerca da alegada exclusão indevida dos recursos próprios destinados ao FUNDEB da base de cálculo do duodécimo, o que não ocorreu no caso em exame.

Destarte, corroborando a sentença atacada, inexistindo substrato probatório apto a comprovar a alegação de exclusão irregular das receitas municipais próprias destinadas ao FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, não há que se falar em concessão da segurança. 4.

DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nos termos acima delineados.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator Teresina, 06/05/2025
09/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:10

Expedição de intimação.
06/05/2025 17:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
30/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des.

Olímpio No dia 11/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 2Processo nº 0836497-09.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELENITA RAIMUNDA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0800691-61.2019.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE C MAIOR (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0801686-34.2021.8.18.0049Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: IVELI FERREIRA GUIMARAES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0762057-98.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ANTONIA DALVANI DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0801229-51.2024.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA - CAMARA MUNICIPAL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0800468-54.2023.8.18.0031Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA PAULA DE CARVALHO BRANDAO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800411-06.2018.8.18.0033Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: JOAO PAULO BENICIO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0763429-82.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PEDRO HENRIQUE VIANA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0000924-91.2012.8.18.0073Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0751197-04.2025.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO MAGALHAES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0000003-34.2015.8.18.0104Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE MIGUEL LEAO (APELANTE) e outros Polo passivo: MIGUEL DE AREA LEAO NETTO (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0807281-03.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ANTONIA VANISIA MAGALHAES GUIMARAES (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0813720-88.2023.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUIZA COQUEIRO DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0755126-79.2024.8.18.0000Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: SIMONE MARIA TERTULIANO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0802833-57.2018.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0750662-51.2020.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: Secretário estadual de administração e previdência (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: REGINA LUCIA DE LIMA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0800766-81.2021.8.18.0042Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICÍPIO DE CURRAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0812118-96.2022.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOELSON CUNHA BARROS (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0754555-45.2023.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE PAULO COSTA FILHO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800345-89.2021.8.18.0075Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA ALIETE RODRIGUES DA SILVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0801102-21.2021.8.18.0031Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: INSS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ALEXANDRE (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0800587-81.2020.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: SARA BEATRIZ DE CARVALHO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0757435-10.2023.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAMAR ALVES DE SALES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0835604-18.2019.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GILBERTO MOREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..ADIADOS:Ordem: 1Processo nº 0800408-55.2017.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SILVIO MAIA DA FONSECA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 5Processo nº 0823069-18.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: J.

SEBASTIAO DE CARVALHO PECAS - ME (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 19Processo nº 0009183-27.2017.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 24Processo nº 0761327-92.2021.8.18.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE PORTELA E CASTRO VELOSO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 27Processo nº 0750330-45.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: YASMIM MACEDO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 30Processo nº 0008775-36.2017.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA BENILDE LUSTOSA DE ALENCAR PIRES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 31Processo nº 0008643-15.2015.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: NAELSON SOARES SILVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 32Processo nº 0851336-34.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUIZA MILCA BARBOSA DE SA (APELANTE) Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 33Processo nº 0754285-84.2024.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 34Processo nº 0831500-12.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: SEADPREV- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: CACILDA DE OLIVEIRA ALVES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 35Processo nº 0802315-91.2023.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: VANESSA DE OLIVEIRA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 36Processo nº 0019490-42.2016.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 37Processo nº 0814124-18.2018.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ANDREIA OLIVEIRA MATOS TAVARES (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de abril de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão
29/04/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 06:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 10:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/04/2025 10:28

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:52

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0801229-51.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA - CAMARA MUNICIPAL Advogado do(a) APELANTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A APELADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA, FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA Advogado do(a) APELADO: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544-A Advogado do(a) APELADO: POLLYANA SILVA SANCHES - PI17748-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara de Direito Público - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/12/2024 12:49

Conclusos para o Relator
27/11/2024 10:28

Juntada de Petição de outras peças
08/11/2024 18:37

Juntada de petição
06/11/2024 01:21

Decorrido prazo de Francisco de Assis de Moraes Souza em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo de Francisco de Assis de Moraes Souza em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:44

Decorrido prazo de Francisco de Assis de Moraes Souza em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:08

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:08

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:08

Expedição de intimação.
25/09/2024 04:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2024 13:16

Recebidos os autos
05/09/2024 13:16

Conclusos para Conferência Inicial
05/09/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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