07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800556-47.2018.8.18.0038 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: FABIANA ALVES BORGES INTERESSADO: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença proposto por FABIANA ALVES BORGES em face do MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA DO TEMPO-PI (Sentença de id.11053028).

O valor do débito é de R$ 10.015.36 (id. 51337030).

Intimado, o executado não impugnou a execução no prazo legal.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

O cumprimento de sentença contra a fazenda pública pode se dar pelas seguintes formas: pagar quantia certa, exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer ou entregar coisa, sendo sua natureza definida conforme o título judicial que lhe embasa.

Fixados estes pontos, deve-se observar que a atividade desenvolvida nesta fase se destina, tão somente, a tornar efetivo o resultado do provimento emitido na fase cognitiva, ou seja, o cumprimento da sentença ou acórdão.

O Código de Processo Civil prevê que: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Nesse ínterim, é cabível à Exequente ajuizar o início da fase de cumprimento, diante do inadimplemento da Fazenda Pública, de modo que caberia a esta impugná-la, no prazo de trinta dias, alegando as matérias específicas de lei.

Não apresentada a impugnação ou rejeitada, dar-se-á o pagamento por requisição ou precatório.

No caso dos autos, considerando a ausência de defesa do executado (certidão id. 71468793), passo à análise do caso à luz da Resolução nº 375/2023 do TJPI, procedendo ao exame de regularidade da expedição da requisição judicial de pagamento.

Aliás, constato que o título que embasa o pedido da credora se presta aos fins a que se destina, uma vez que consiste em sentença com trânsito em julgado.

O valor a ser requisitado baseia-se em demonstrativo de cálculo trazido pela exequente e não impugnado por qualquer das partes, motivo pelo qual o cálculo apresentado deve ser homologado (id. 51337030).

Ante o exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, c/c art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, homologo os cálculos de id. 51337030, constantes no corpo da petição inicial do cumprimento de sentença.

Esse valor, aliás, deverá ser atualizado até a data da expedição da requisição de pagamento, segundo parâmetros definidos no próprio título executivo.

A quantia não supera o limite estabelecido conforme o art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República e o ente não se submete a limite distinto, previsto em legislação local, razão pela qual o pagamento deve se dar mediante requisição de pequeno valor (RPV).

Por fim, destaca-se que os honorários sucumbenciais devem ser objeto de ofício autônomo, nos termos do art. 8º da Resolução 303/2019 do CNJ.

Adotem-se as seguintes providências: a) Certifique-se sobre a presença nos autos das peças e informações indicadas no art. 6º da Res. 375/2023 do TJPI.

Constatada a ausência de algum desses elementos, intime-se a parte interessada, mediante simples ato ordinatório, para que supra a falta no prazo de 10 (dez) dias. b) Cumprido o item precedente, elabore-se minuta de RPV com base em modelo utilizado por este juízo. À requisição deverão ser anexadas as peças indicadas no art. 6º da Res. 375/2023 do TJPI, tratadas no item “a” desta decisão. c) Elaborada a requisição, mas antes de sua assinatura, deverão as partes ser intimadas, por seus advogados ou procuradores, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o expediente.

Isso também poderá ser feito por meio de ato ordinatório, independentemente de despacho. d) Não havendo qualquer insurgência das partes, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao representante do devedor, a quem incumbirá providenciar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

A requisição deverá ser transmitida ao devedor pelo próprio PJe. e) Ressalto que, conforme a tese definida pelo STJ quando da análise do Tema Repetitivo nº 292, o devedor deverá fazer incidir sobre o valor do débito correção monetária referente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação (REsp 1143677/RS, Corte Especial). f) Aguarde-se o prazo legal de pagamento voluntário, ao cabo do qual, não tendo sido informado o adimplemento da dívida, proceder-se-á ao imediato sequestro dos recursos suficientes, corrigidos e acrescidos de juros de mora, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, por meio do SISBAJUD (art. 49, §§ 2º e 3º, da Res. 303/2019 do CNJ).

Intimações e expedientes necessários.

AVELINO LOPES-PI, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
13/12/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 07:15

Baixa Definitiva
13/12/2023 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
13/12/2023 07:15

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 07:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 11/12/2023 23:59.
09/11/2023 03:18

Decorrido prazo de FABIANA ALVES BORGES em 08/11/2023 23:59.
10/10/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2023 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/09/2023 10:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 09:34

Conclusos para o Relator
09/08/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/07/2023 11:50

Recebidos os autos
06/07/2023 11:50

Conclusos para Conferência Inicial
06/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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