08/04/2025 00:09

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0800006-86.2017.8.18.0038 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Assistência Social, Abono de Permanência] REQUERENTE: NISLENE PEREIRA LOURENCO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO DECISÃO Cumpram-se integralmente as determinações contidas na Decisão ID.49022821.

O pagamento deve se dar mediante precatório, adotando-se as seguintes providências: a) Certifique-se sobre a presença nos autos das peças e informações indicadas no art. 6º da Res. 375/2023.

Constatada a ausência de algum desses elementos, intime-se a parte interessada, mediante simples ato ordinatório, para que supra a falta no prazo de 10 (dez) dias. b) Cumprido o item precedente, elabore-se minuta de ofício precatório no âmbito do sistema eletrônico de gestão de precatórios, conforme determina o art. 5º da Res. 375/2023 do TJPI.

Ao ofício deverão ser anexadas as peças indicadas no art. 6º do mesmo ato normativo, tratadas no item “a” desta decisão.

Na hipótese de indisponibilidade do referido sistema, encaminhe-se via SEI, como determina a Portaria 4532/2023 da Presidência do TJPI. c) Elaborada a minuta, mas antes de sua assinatura e envio à Presidência do TJPI, intimem-se as partes, por seus advogados ou procuradores, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o expediente.

Isso também poderá ser feito por meio de ato ordinatório, independentemente de despacho. d) Não havendo qualquer insurgência das partes, certifique-se, oportunidade em que o ofício precatório será assinado e remetido ao Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí.

AVELINO LOPES-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
04/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 03:42

Decorrido prazo de NISLENE PEREIRA LOURENCO em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:54

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:32

Evoluída a classe de ProceComCiv para CumpSen
23/08/2023 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado
23/08/2023 10:32

Execução Iniciada
23/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/05/2023 23:23

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 03:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 09/03/2023 23:59.
08/02/2023 00:59

Decorrido prazo de NISLENE PEREIRA LOURENCO em 07/02/2023 23:59.
13/12/2022 23:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 23:58

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:22

Conclusos para despacho
10/08/2022 14:21

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:20

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:16

Processo Reativado
10/08/2022 14:16

Processo Desarquivado
09/08/2022 13:13

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/07/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2022 09:15

Baixa Definitiva
01/04/2022 09:12

Juntada de Certidão
01/12/2021 01:32

Decorrido prazo de CLEMILSON LOPES em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:32

Decorrido prazo de CLEMILSON LOPES em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:32

Decorrido prazo de CLEMILSON LOPES em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:05

Decorrido prazo de KELSON GRANJA DUARTE em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:05

Decorrido prazo de KELSON GRANJA DUARTE em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:05

Decorrido prazo de KELSON GRANJA DUARTE em 30/11/2021 23:59.
05/11/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 10:12

Juntada de Certidão
05/11/2021 10:11

Transitado em Julgado em 03/08/2021
03/11/2021 20:51

Juntada de Certidão
03/08/2021 00:09

Decorrido prazo de CLEMILSON LOPES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 02/08/2021 23:59.
03/07/2021 00:06

Decorrido prazo de KELSON GRANJA DUARTE em 01/07/2021 23:59.
10/06/2021 10:10

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 08:31

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2019 08:36

Conclusos para julgamento
29/08/2019 08:35

Juntada de Certidão
29/08/2019 08:35

Juntada de Certidão
23/08/2019 00:23

Decorrido prazo de CLEMILSON LOPES em 22/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 00:09

Decorrido prazo de KELSON GRANJA DUARTE em 22/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 10:37

Juntada de Certidão
29/07/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 10:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 12:40

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2019 09:24

Juntada de Certidão
10/07/2019 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 09:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 11:33

Juntada de Petição de contestação
04/09/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 08:28

Juntada de Certidão
11/07/2018 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2018 07:53

Audiência conciliação designada para 06/09/2018 10:00 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
10/07/2018 11:16

Juntada de ata da audiência
10/07/2018 10:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 07:45

Juntada de Certidão
24/05/2018 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 10:11

Audiência conciliação designada para 09/07/2018 09:00 Vara Única da Comarca de Avelino Lopes.
22/01/2018 20:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 09:59

Conclusos para despacho
01/12/2017 09:58

Juntada de Certidão
01/12/2017 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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