10/07/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:15

Baixa Definitiva
10/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
10/07/2025 13:14

Transitado em Julgado em 03/07/2025
10/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARYANA MARQUES FERNANDES em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800673-33.2021.8.18.0038 REQUERENTE: MARYANA MARQUES FERNANDES Advogado(s) do reclamante: ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA, KELSON GRANJA DUARTE APELADO: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Direito do Consumidor.

Recurso inominado.

Ação de cobrança.

Rito dos juizados especiais.

Audiência de instrução e julgamento.

Ato processual essencial.

Não realização.

Nulidade absoluta da sentença.

Cassação.

Devolução dos autos à origem.

Recurso conhecido e prejudicado.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao mês de dezembro de 2020, assim como as férias e terço constitucional referentes ao ano de 2020, descontadas as retenções legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da sentença proferida sem a realização da audiência de instrução e julgamento, considerando sua essencialidade no rito dos Juizados Especiais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A audiência de instrução e julgamento constitui ato processual essencial no rito dos Juizados Especiais, sendo indispensável à ampla defesa e ao contraditório.

A ausência da audiência inviabiliza a produção de provas, comprometendo o devido processo legal e configurando nulidade absoluta.

A nulidade processual deve ser declarada de ofício sempre que constatada, independentemente de requerimento das partes.

Diante da nulidade, impõe-se a cassação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e prejudicado.

Tese de julgamento: 1.

A audiência de instrução e julgamento é ato essencial no rito dos Juizados Especiais, sendo obrigatória quando necessária à adequada instrução do feito. 2.

A não realização da audiência, quando imprescindível, configura nulidade absoluta da sentença, passível de decretação de ofício. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 28 e 33.

Jurisprudência relevante citada: (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Rel.

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 26/09/2018; TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Rel.

Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, j. 25/05/2016; TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Rel.

Glaucia Dipp Dreher, j. 30/01/2015.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao mês de dezembro de 2020, assim como as férias e terço constitucional referentes ao ano de 2020, descontadas as retenções legais. (ID 20938353).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a petição inicial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia, tais como tempo que deveria receber a diferença salarial e valor do salário em questão, deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito, da inexistência de provas. (ID 20938355).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de Ação de Cobrança em face do Município Réu em que foi julgado procedente, sob o fundamento de revelia sem que houvesse a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95.

Ocorre que, com a devia vênia, entendo que o processo não poderia ter seu mérito analisado e julgado sem que houvesse a realização da referida audiência, principalmente, porque a quem cabe provar o pagamento das verbas é o Município Réu.

Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que: Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei) Ressalte-se que é vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito processual a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de conciliação e instrução.

Destarte, não sendo designado o ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que a parte requerida/recorrente pudesse produzir alguma prova oral ou juntasse prova documental que entendesse necessária.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

REVELIA DA PARTE RÉ.

NULIDADE PROCESSUAL.

INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*35-18, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

RECURSO INOMINADO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CERCEAMENTO DE PROVA.

MATÉRIA FÁTICA.

NULIDADE ABSOLUTA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*17-67, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016).

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

VEÍCULO USADO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA.

MATÉRIA DE FATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES.

NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83.

NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-60, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e desconstituir, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, possibilitando, assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.
29/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:29

Expedição de intimação.
26/05/2025 10:29

Prejudicado o recurso
05/05/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/04/2025 10:13

Juntada de Petição de parecer do mp
09/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/04/2025.
08/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800673-33.2021.8.18.0038 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARYANA MARQUES FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROMULO SILVA GRANJA - PI2806-A, KELSON GRANJA DUARTE - PI15193-A APELADO: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de abril de 2025.
04/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
08/11/2024 09:24

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/11/2024 12:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:59

Declarada incompetência
25/10/2024 20:42

Recebidos os autos
25/10/2024 20:42

Conclusos para Conferência Inicial
25/10/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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