11/07/2025 12:06

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:06

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
11/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 16:06

Juntada de petição
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801697-36.2023.8.18.0003 RECORRENTE: MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES Advogado(s) do reclamante: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Direito administrativo e constitucional.

Recurso inominado.

Ação ordinária c/c tutela antecipada de forma liminar proposta por servidora municipal.

Aplicação da lei federal nº 3.999/61 aos servidores públicos.

Impossibilidade.

Aplicação restrita à iniciativa privada.

Aplicação dos vencimentos do técnico de enfermagem para os técnicos de laboratório.

Inconstitucionalidade, vedação de equiparação entre cargos diversos pelos entes da federação.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso improvido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por servidora municipal contra sentença que indeferiu pedido de aplicação da Lei Federal nº 3.999/61 ao seu vínculo funcional e de equiparação dos vencimentos de técnico de laboratório aos de técnico de enfermagem.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Federal nº 3.999/61 se aplica aos servidores públicos municipais; e (ii) estabelecer se é constitucional a equiparação de vencimentos entre cargos distintos no serviço público municipal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Federal nº 3.999/61 possui aplicação restrita aos profissionais da iniciativa privada, não alcançando os servidores públicos municipais, conforme previsão legal. 4.

A equiparação de vencimentos entre cargos distintos no serviço público afronta o art. 37.

XIII, da CF.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: 1.

A Lei Federal nº 3.999/61 não se aplica aos servidores públicos municipais, restringindo-se aos profissionais da iniciativa privada. 2.

A equiparação de vencimentos entre cargos distintos no serviço público é inconstitucional, em razão da necessidade de previsão legal específica e da vedação constitucional à equiparação remuneratória.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XIII; Lei Federal nº 3.999/61; Lei 9.099/95, art. 27, 46.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que rejeitou as preliminares e julgou totalmente improcedente os pedidos da autora, com base no Art. 487, I do Código de Processo Civil.

Deferiu o pedido de Justiça Gratuita. (ID 21183420).

A recorrente/autora interpôs recurso inominado alegando: a violação ao art. 22, I, XVI, da Constituição Federal de 1988, violação à jurisprudência do E.

STF em sede de repercussão geral, Violação aos arts.2º e 5º da Lei Federal nº 3.999/61 e ADPF 325 do STF, a violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88 C/C art. 12 LC nº 4.730/2015, da violação ao princípio de presunção de constitucionalidade das leis, a violação ao art. 525 , §§ 12 , 14 e 15 do CPC/15. (ID 21183423).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 21183427). É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e dos documentos anexados aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei º 126153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 07/05/2025
09/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:25

Expedição de intimação.
07/05/2025 13:09

Conhecido o recurso de MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES - CPF: *19.***.*23-74 (RECORRENTE) e não-provido
05/05/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/04/2025 09:54

Juntada de Petição de parecer do mp
09/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:14

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/04/2025.
08/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801697-36.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO - PI5745-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 11/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 4 de abril de 2025.
04/04/2025 14:20

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 12:43

Juntada de manifestação
07/03/2025 14:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 11:58

Recebidos os autos
06/11/2024 11:58

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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