02/07/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 08:35

Baixa Definitiva
02/07/2025 08:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
02/07/2025 08:34

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:01

Decorrido prazo de JOANA LUSTOSA GUIDA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000002-06.1993.8.18.0109 APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI APELADO: JOANA LUSTOSA GUIDA, HERACLITO LIMA CASTRO, FRANCISCO MORENO SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: HERACLITO LIMA CASTRO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CPC/1973.

ABANDONO DA CAUSA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

PROCESSO FORMALMENTE SUSPENSO.

IRREGULARIDADES.

NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC/1973, com fundamento em suposto abandono da causa por parte do autor, sem que tenha sido realizada a devida intimação pessoal.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação pessoal do autor para suprir eventual omissão configura vício processual; (ii) analisar a validade da extinção do processo durante o período de suspensão formalmente estabelecido.

A ausência de intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973, constitui vício processual que inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência.

Durante o período de suspensão do processo, não há fluência de prazo processual, sendo incabível a extinção por abandono enquanto persiste a suspensão formalmente determinada.

No caso, o processo foi devolvido à Secretaria antes do término do prazo de suspensão, afastando qualquer presunção de inércia da parte autora.

A falta de intimação pessoal e a devolução prematura do processo configuram violação ao devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença.

Recurso provido.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada em face de JOANA LUSTOSA GUIDA e outros.

Na sentença (Id. nº. 13540888 - Pág. 118), o d. juízo de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973, ante o abandono da causa pelo exequente.

Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (Id. nº 15947051), alegando, a ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito, caracterizando cerceamento de defesa.

Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.

A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões (Id. 15947058), mas permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, cumpre ressaltar que, à época dos fatos que culminaram na prolação da sentença recorrida, encontrava-se em vigor o Código de Processo Civil de 1973.

Assim, nos termos do art. 14 do CPC/2015, que dispõe sobre a aplicação imediata das normas processuais em vigor aos processos pendentes, respeitam-se os atos processuais já praticados sob a égide da legislação anterior: Art. 14.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No presente caso, verifique-se que a sentença de extinção do feito foi proferida durante a vigência do CPC/1973.

Portanto, a análise do recurso e das questões suscitadas deve ser realizada sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio do tempus regit actum.

Por essas razões, a presente apelação deve ser julgada com fundamento na legislação processual anterior, afastando-se a aplicação das disposições do CPC/2015, sob pena de violação ao devido processo legal e ao direito adquirido da parte recorrente.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

II.

MÉRITO A controvérsia recai sobre a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC/73, ante o suposto abandono da causa. 1) Da ausência de intimação pessoal Nos termos do art. 267, §1º, do CPC/73: Nas hipóteses do n.º III, o juiz ordenará que o autor seja intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

A jurisprudência consolidada exige, como condição indispensável para a extinção por abandono, que haja intimação pessoal do autor para suprir a omissão no prazo legal.

No presente caso, verifique-se que não foi realizada a intimação pessoal do credor acerca do prosseguimento do feito ou da sua possível extinção.

O despacho, datado de 30/03/2010 (Id. nº 15947028 - Pág. 116), o d. juiz a quo determinou tão somente a certificação do transcurso da suspensão e, em seguida, a intimação do credor sobre o referido prazo.

Não há comprovação, nos autos, de que tal intimação pessoal tenha ocorrido para fins de extinção do processo.

Portanto, a falta dessa intimação pessoal constitui vício processual insanável, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência.

Outro ponto relevante é que o processo esteve formalmente suspenso até 08/05/2010, conforme decisão judicial.

Contudo, há certidão nos autos informando que o processo foi devolvido à Secretaria em 07/05/2010, ou seja, antes do término do prazo de suspensão.

A devolução antecipada do processo não tem o condão de imputar ao exequente qualquer inércia ou desídia, uma vez que, durante o período de suspensão, não há fluência de prazo processual, sendo inviável a extinção por abandono sem que se observe o transcurso regular dos prazos legais e a intimação prévia.

No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, indispensável a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito.

Não cumpridas regularmente as disposições do art. 485, III, § 1º, do CPC, a respeito da anterior intimação pessoal, não há falar em extinção por abandono.

INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. 2 - Frustrada a tentativa de intimação pessoal dos embargantes, antes de se declarar a extinção do processo pela inércia destes, deve ser providenciadas suas intimações por edital, quando só após, não tomadas as medidas necessárias ao seu andamento, configurar-se-á o abandono do feito. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01269112920108090051, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/08/2018). (Grifou-se).

Assim, da análise dos autos, verifique-se que não houve a intimação pessoal do autor para manifestação, como exige o art. 267, §1º, do CPC/73 e que o processo foi devolvido à Secretaria antes do fim do prazo de suspensão, o que afasta qualquer presunção de abandono.

Tais irregularidades configuram violação ao devido processo legal, impondo-se a anulação da sentença recorrida.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

Sem sucumbência recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, retorne os autos ao juízo de origem. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
04/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:14

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
27/04/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2025 00:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 19:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:36

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000002-06.1993.8.18.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A APELADO: JOANA LUSTOSA GUIDA, HERACLITO LIMA CASTRO, FRANCISCO MORENO SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: HERACLITO LIMA CASTRO - PI611-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 11/04/2025 a 23/04/2025 - Relator: Des.Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 23:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 00:15

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/07/2024 10:26

Conclusos para o Relator
20/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:00

Decorrido prazo de JOANA LUSTOSA GUIDA em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:01

Expedição de intimação.
08/05/2024 23:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 11:29

Recebidos os autos
18/03/2024 11:29

Conclusos para Conferência Inicial
18/03/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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