29/07/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 10:20

Baixa Definitiva
29/07/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801796-02.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES ALVES DE ARAÚJO em face de BANCO BRADESCO S.A .

No curso do processo, após a sentença de procedência da ação (ID 68570287), veio a informação de que as partes transacionaram em relação ao objeto da presente demanda, requerendo a homologação do acordo e extinção do processo com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC, consoante se vê dos IDs 74332112.

Sucinto relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil que haverá resolução de mérito quando as partes transigirem, o que pode ser materializado a qualquer tempo e grau jurisdicional, inclusive, após a sentença e respectivo trânsito em julgado, especialmente em se tratando de direitos disponíveis, como no caso dos autos em que a controvérsia versou sobre direito patrimonial.

Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

No caso concreto, tendo em vista as disposições do art. 200 do NCPC, não há óbice à homologação de acordo após o trânsito em julgado, não havendo falar em violação ao art. 494 da mesma legislação.

Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, a reforma da decisão recorrida é medida impositiva.Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*32-36, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 17-10-2019) (TJ-RS - AI: *00.***.*32-36 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 17/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

COMPOSIÇÃO EFETUADA ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE.

AUTOCOMPOSIÇÃO ALÇADA AO STATUS DE PRINCÍPIO ORIENTADOR DO NOVO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. .

A transação entre as partes, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058049-52.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00580495220198160000 PR 0058049-52.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, Data de Julgamento: 09/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a negociação firmada entre as partes (ID 74332112) declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Tendo em vista depósito do valor pelo requerido (ID 75319244), determino que: a) Intime-se o autor, pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, declinar expressamente se concorda com a realização do depósito do valor em conta de titularidade de seu advogado, devendo, no mesmo prazo, informar, em havendo, dados de conta bancária de sua titularidade para a realização do depósito. b) Com relação aos honorários advocatícios, o(a) advogado(a) deverá apresentar o respectivo contrato em 05 dias, sob pena de ser expedido (para o advogado), apenas os honorários sucumbenciais.

Após, retorne-se os autos.

Custas de lei, se ainda for caso, conforme acordado entre as partes.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, baixem-se/arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
22/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801796-02.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 2 de abril de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
14/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:23

Homologada a Transação
08/05/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 09:13

Conclusos para julgamento
05/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:38

Juntada de Petição de termo de acordo
17/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801796-02.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 2 de abril de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
02/04/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:44

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 04:24

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES ALVES DE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:59

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:10

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 21:45

Conclusos para julgamento
10/05/2024 21:45

Expedição de Certidão.
10/05/2024 21:45

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 10:00

Outras Decisões
09/01/2023 09:30

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:30

Juntada de Certidão
27/12/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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