26/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:52

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803959-15.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito Autoral] AUTOR: MARIA EVA SOARES NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, porém a parte recorrente não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento INTEGRAL do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionado.

Ressalte-se que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar que faz jus ao recebimento de justiça gratuita ou proceder com o recolhimento do preparo.

No entanto, se manteve inerte, nem mesmo recolheu o preparo.

Conforme regra expressa no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48H00 (quarenta e oito) horas, seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Dessa forma, o recurso resta deserto, salvo melhor juízo, por não atender a um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (§ 1º do artigo 42 c/c o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95 ).

Corrobora este entendimento o Enunciado nº. 80 do FONAJE nos seguintes termos: “Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)” Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado a teor do que dispõem os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Certifique-se o transito em julgado e após, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
23/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:30

Não recebido o recurso de MARIA EVA SOARES NASCIMENTO - CPF: *51.***.*54-20 (AUTOR).
17/05/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:56

Decorrido prazo de MARIA EVA SOARES NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:06

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803959-15.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito Autoral] AUTOR: MARIA EVA SOARES NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (id 70380442) opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ.

Instada, a parte embargada se manteve inerte.

Em síntese o Embargante alega que houve erro material quanto ao prazo de prescrição, o que não se reconhece, já que fora devidamente fundamentada em sentença as faturas prescritas discutidas no processo.

Quanto a resignação da parte não ter feito pedido, consta no art. 322, §2°, do CPC que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação observando o princípio da boa-fé.

Visto que a parte afirmou ser indevida a multa, a mesma não pode ser exigida.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No caso em apreço, observo que o embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado, posto que afirma houve erro material, mas analisando os autos não erro material alegado, e que a intensão é que seja mudado o entendimento, o que ensejaria o reexame de fatos e provas, sendo que os embargos não se prestam para a reanálise do acervo fático-probatório.

O que se verifica, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando a sentença devidamente fundamentada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos, por não cumprir com a hipótese de cabimento do art. 1.022, do CPC.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
04/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:29

Não conhecidos os embargos de declaração
10/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA EVA SOARES NASCIMENTO em 09/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA EVA SOARES NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:00

Expedição de Informações.
25/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:00

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 03:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 09:54

Conclusos para julgamento
09/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
22/11/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 16:18

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
22/11/2024 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 12:21

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/08/2024 09:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/11/2024 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
27/08/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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