10/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:55

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000705-91.2016.8.18.0088 APELANTE: MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, IGOR MARTINS IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES.

INSUFICIÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PERCENTUAL ESPECÍFICO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto objetivando a reforma da sentença que não reconheceu a validade de contrato de prestação de serviços advocatícios para fixação de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento).

Analisado o contrato, constatou-se a ausência de identificação e qualificação das partes, bem como a ausência de documentos pessoais da outorgada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios para fixação de honorários contratuais, considerando a ausência de elementos essenciais à identificação das partes e da sociedade de advogados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato carece de requisitos formais mínimos, como a identificação e qualificação do outorgante e do outorgado, bem como a ausência de documentos pessoais da outorgada, o que inviabiliza sua validade para fixação de honorários. 4.

O carimbo de pessoa jurídica constante no documento não comprova que esta seja sociedade de advogados regularmente constituída, nos termos do art. 16, § 1º, do Estatuto da OAB. 5.

Ainda que se admita que a pessoa jurídica seja sociedade da qual o advogado faz parte, não há autorização para que os honorários sejam depositados em favor desta, não sendo aplicável o art. 85, § 15º, do CPC/15.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FRANCISCO JOAO DAMASCENO (Juiz designado conforme Portaria - Presidência nº 529/2025).

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO; Desa.

LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA RAIMUNDA CONCEIÇÃO DE SOUSA contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, que julgou extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Na sentença recorrida (ID 19568857), o magistrado determinou a expedição de alvará à parte autora, conforme guia de depósito judicial e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento).

Porém, indeferiu a expedição de honorários contratuais devido a inconstitência no contrato juntado, notadamente devido a ausência dos dados pessoais da parte autora como outorgante, bem como ausência dos dados do outorgado.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 19568859) pugnando pela reforma da sentença, a fim de que seja deferida a expedição dos honorários contratuais de 30 % (trinta por cento).

Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II- DAS RAZÕES DO VOTO Compulsando os autos, observa- se que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado no id 19568855.

Analisando tal contrato, conclui-se que não houve qualquer identificação e nem qualificação do outorgante e do outorgado.

Dessa feita, não é contrato regular para garantir a fixação dos honorários contratuais em 30 % (trinta por cento) como defendido pela apelante.

Observa-se, ainda, que o documento pessoal da outorgada não foi juntada, o que impossibilita a sua devida identificação no contrato.

Ademais, apenas consta carimbo de pessoa jurídica e não é possível verificar se ela é a sociedade de advogados da qual o advogado integra.

Pelo contrário, o indício é de que essa pessoa jurídica não é sequer sociedade de advogados, pois nela não consta o nome de qualquer advogado e, nos termos artigo 16, § 1º, do Estatuto da OAB, “a razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo”.

Por outro lado, mesmo admitindo que se trata da sociedade da qual o advogado faz parte, não se verifica autorização do procurador para que sejam depositados honorários a favor da sociedade de advogados, não se podendo aplicar o arigo 85,§ 15º, do CPC/15.

Portanto, o entendimento do juízo “a quo” pelo indeferimento de honorários contratuais não merece reparos.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Sem parecer ministerial de mérito. É como voto.

Teresina(PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
13/05/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:41

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA - CPF: *14.***.*88-68 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 19:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 19:05

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000705-91.2016.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 11/04/2025 a 23/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 08:42

Conclusos para o Relator
28/11/2024 09:42

Juntada de Petição de parecer do mp
26/11/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:23

Conclusos para o Relator
26/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA - CPF: *14.***.*88-68 (APELANTE).
05/09/2024 11:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2024 08:03

Conclusos para o Relator
29/08/2024 12:10

Recebidos os autos
29/08/2024 12:10

Processo Desarquivado
29/08/2024 12:10

Juntada de intimação
09/09/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
09/09/2022 13:11

Baixa Definitiva
09/09/2022 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/09/2022 13:10

Expedição de Acórdão.
01/09/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 20:38

Conclusos para o Relator
18/08/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:12

Conhecido o recurso de MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA - CPF: *14.***.*88-68 (APELANTE) e provido
20/06/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2022 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/05/2022 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2022 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2021 13:17

Conclusos para o Relator
15/12/2021 12:19

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 11:34

Conclusos para o Relator
09/06/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/06/2021 23:59.
09/06/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA CONCEICAO DE SOUSA em 08/06/2021 23:59.
01/06/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 23:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 09:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2021 13:31

Recebidos os autos
20/03/2021 13:31

Conclusos para Conferência Inicial
20/03/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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