26/05/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:56

Baixa Definitiva
26/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
26/05/2025 08:56

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/05/2025 11:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800839-18.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: MARIA ENIR FIGUEREDO DA SILVA REU: 39.971.531 JOSE ADRIANO DE SOUSA SENTENÇA Processo já julgado com resolução de mérito, ID 64985671.

A parte autora, em petição inicial, alega que fechou o contrato com a requerida referente a móveis planejados para a cozinha, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil), da seguinte forma: primeira parcela, entrada de R$ 3.000,00 (três mil) na assinatura do contrato e 3 (três) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 30 dos meses subsequentes.

Alega, ainda, que houve o pagamento da primeira parcela no dia 16/10/2023, porém não houve a entrega da cozinha.

Houve a homologação do acordo realizado em audiência, ID 64808701.

Acordaram que o promovido entregará a cozinha no prazo de 28 (vinte e oito) dias a contar da data da audiência (08/10/2024) e, ainda, pagará a promovente o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 2 parcelas, sendo a metade do valor no ato da entrega da cozinha e a outra metade 30 (trinta) dias após; em contrapartida, a promovente pagará os R$ 3.000,00 (três mil reais) restante do valor da cozinha, como foi acordado inicialmente, em 3 parcelas de 1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a entrega da cozinha e as demais nos meses subsequentes.

Houve pedido de execução, ID 66962601, onde a parte autora requer a entrega da cozinha montado conforme contrato e aplicação da multa de 10% sobre o valor em aberto no importe de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta).

A parte autora peticionou atualizando o valor ID 69761675.

Houve a decisão de cumprimento de sentença, ID 70433911.

A parte autora embargou a decisão, ID 71442818, alegando omissão na decisão por não se manifestar sobre a entrega da cozinha, limitando-se a abordar apenas os valores devidos.

Autos conclusos.

O artigo 1.022, do NCPC, determina que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, erro material, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Alega a parte autora que a decisão, ID 70433911, não se manifestou sobre a entrega da cozinha, limitando-se a abordar apenas os valores devidos.

No caso observa-se que o dispositivo da decisão houve omissão, pois a parte requerida tinha um prazo de 28 dias para entregar a cozinha, a contar da data da audiência (08/10/2024) que findou no dia 19/11/2024 sem a devida entrega.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHO, para intimar o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, entregando a cozinha, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) sob o valor dos móveis planejados (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade.

Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação.

Não se realizando a entrega da cozinha, elabore-se o cálculo da dívida no valor de R$ 3.000,00 (referente a primeira parcela, do contrato, que foi paga no dia 16/10/2023) com a multa de 10 % sobre o valor atualizado.

Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista.

Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC).

Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

OEIRAS-PI, 25 de abril de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
25/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:39

Conhecido o recurso de ANTONIO ULISSES NUNES COSTA - CPF: *02.***.*33-20 (EMBARGANTE) e não-provido
23/04/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 10:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
04/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 18:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/04/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/04/2025.
04/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2025 12:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 09:38

Conclusos para o Relator
25/11/2024 09:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/11/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:09

Juntada de petição
25/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:42

Juntada de petição
08/04/2024 13:20

Conclusos para o Relator
04/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:49

Conhecido o recurso de ANTONIO ULISSES NUNES COSTA - CPF: *02.***.*33-20 (APELANTE) e provido
21/02/2024 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 22:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 14:00

Conclusos para o Relator
27/09/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:41

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2023 10:23

Recebidos os autos
15/05/2023 10:23

Conclusos para Conferência Inicial
15/05/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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