07/05/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 20:45

Baixa Definitiva
07/05/2025 20:45

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 04:09

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS DE DEMERVAL LOBÃO PI em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:03

Decorrido prazo de JOAO FRANCA NETO em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0000707-84.2016.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Retificação de Área de Imóvel] AUTOR: JOAO FRANCA NETO REU: CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS DE DEMERVAL LOBÃO PI SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro de área proposta por JOÃO FRANÇA NETO, devidamente qualificado.

Aduz a parte autora que é possuidor de uma terra denominada BARREIRO, situada na data SÃO FRANCISCO, deste município, com aárea de 41.87.00 ha, lavrada nas notas do cartório de Demerval Lobão , no livro 2-B, conforme registro de imóvel em anexo.

Verbera que ao realizar o levantamento topográfico da área por agrimensor devidamente inscrito no conselho regional de engenharia e agronomia do estado encontrou-se medida que não condizem com o registro de imóvel.

Segundo levantamento pelo Engenheiro Agrimensor as medidas lineares do imóvel contido na matricula R-1-162,livro 2-B, fls 83, cartório Comarca de Demerval Lobão, diverge das encontradas com o levantamento topográfico efetuado, alterando sua área e perímetro, portanto a área apresentada na certidão não confere com a área encontrada, em campo.

Em suma, o terreno em questão possui área de 27,1863ha e não os 41,8700ha como descrito no registro de imóvel.

Juntaram documentos contidos no ID 5906953.

Com vistas ao MP, este Intimados requereu a intimação dos confrontantes, os quais foram citados conforme certidão nos autos ID 5906953, fls. 93 e os demais foram citados por edital ID8773607 , deixando transcorrer o prazo de contestação in albis. Às fls 49, foi requerido pelo confrontante Joao Claudino s/a a juntada de GEORREFERENCIAMENTO através de GPS Às fls. 90/91, proferiu-se decisão determinando a apresentação do memorial descritivo georreferenciado da área que se busca retificar, o que foi apresentado.

Com vista ao ministério público, este manifestou desinteresse pelo feito. É o relatório.

Fundamentando.

Decido.

Trata-se de ação de retificação de área onde o autor pugna pela a promovida a retificação do registro do imóvel objeto da lide a fim de constar a correta medida de sua área.

Pois bem, o art. 234 da lei de registro públicos, n. 6.015/73, permite que o proprietário de imóveis contíguos promova a reunião das diversas matrículas em uma única, vejamos: Art. 234.

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. (renumerado do art. 231 com nova redação pela lei n 6.216, de 1975) Por sua vez, os documentos e as certidões imobiliárias acostadas aos autos demonstram ser o autor proprietário de um imóvel rural composto matrículas, sendo que o memorial descritivo informa que a áreas difere do documento apresentado pelo perito agronomo, como requerido.

Em relação ao pedido de retificação de área, o art. 212 da lei de registros públicos n. 6015/73, assim dispõe: Art. 212.

Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do registro de imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

Da exegese do artigo supramencionado tem-se que o teor dos registros que não demonstram a realidade dos fatos poderão ser retificados por meio de reclamação do prejudicado.

Nesse sentido, destaco o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Duplo grau de jurisdição.

Mandado de segurança.

Retificação e unificação de registro imobiliário.

Aumento de área.

Meio de aquisição da propriedade.

Inteligência dos arts. 212 e 213 da lei n 6.015/73 e 860 do código civil.

Ofensa a direito líquido e certo.

Concessão da segurança.

I – é admissível o procedimento simplificado dos arts. 860 do código civil, 212 e 213 da lei dos registros públicos, para a retificação de registros de imóveis, ainda que dela resulte alteração da área, desde que fique devidamente evidenciado que a retificação não acarretará prejuízo s a terceiros.

Ii – considerando que os imóveis são contíguos e que o memorial descritivo foi elaborado por profissional habilitado e conta com a concordância dos confrontantes, nao há qualquer fundamento na recusa por parte da autoridade coatora.

Ressalta-se, ainda, que o pedido de retificação não causará prejuízos a terceiros diretamente interessados, uma vez que nenhum dos confrontantes terá sua área alterada em decorrência dessa retificação.

Iii – verificada a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, merece ser ratificada, em definitivo, a segurança concedida na sentença a quo.

Remessa obrigatória conhecida e desprovida. (TJGO, duplo grau de jurisdição 2598-16.2012.8.09.0151, rel.

Dr (a).

Delintro Belo de Almeida Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2013, DJE 1365 de 15/08/2013) [negrito inserido] Outrossim, o artigo 1.2 47 do código civil estabelece que: se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Pois bem.

In casu, vislumbro que o autor pleiteia a retificação do registro da área do imóvel descrito a área de 27,1863ha e não os 41,8700ha como descrito no registro de imóvel ID 590695, por não exprimir as suas reais medidas, conforme documentos anexados, o que lhe é de direito, sobretudo pelo georreferenciamento apresentado.

Registre-se que os confrontantes, apesar de citados pessoalmente, não ofereceram resistência a pretensão formulada.

Ressalte-se que estes anuíram com o georreferenciamento realizado .

Logo, tendo sido encontrada área diversa da registral é da natureza do registro imobiliário sua retificação, sendo o deferimento do pedido formulado na exordial medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo código de processo civil, a fim de autorizar a, retificação de área, passando esta a conter 27,1863 ha, consignado junto a matrícula do imóvel as atuais divisas do imóvel e sua extensão territorial, dentro do que especifica o memorial descritivo georreferenciado .

Custa, caso haja, na forma legal.

Transitada em julgado, arquivem-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 9 de janeiro de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
04/04/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 09:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:42

Conclusos para julgamento
13/06/2022 14:41

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:50

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:54

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:54

Juntada de Certidão
01/02/2022 10:53

Juntada de Certidão
29/01/2022 00:38

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:38

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 00:38

Decorrido prazo de EUCALYA CUNHA E SILVA AZEVEDO SENA em 28/01/2022 23:59.
02/12/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 19:45

Conclusos para despacho
22/06/2021 15:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 00:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 10/02/2021 23:59:59.
19/11/2020 10:12

Conclusos para decisão
19/11/2020 10:10

Juntada de Certidão
19/11/2020 10:08

Juntada de Certidão
16/11/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 10:11

Juntada de Certidão
13/11/2020 22:04

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2020 11:49

Juntada de Certidão
04/12/2019 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2019 11:24

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:24

Juntada de Certidão
04/11/2019 10:40

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 18:41

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2019 17:56

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 17:53

Distribuído por sorteio
07/08/2019 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/08/2019 13:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/07/2019 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2019 17:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/06/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-06-13.
12/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2019 10:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/06/2019 10:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 21:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/05/2019 12:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2019 12:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2019 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/03/2019 10:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 16:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-01-25.
24/01/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2019 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/01/2019 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 12:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/11/2018 13:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/11/2018 13:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 09:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2018 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
29/10/2018 09:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/10/2018 12:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/10/2018 11:20

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
05/10/2018 11:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2018 12:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 13:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/05/2018 12:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
21/08/2017 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
04/07/2017 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2017 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/06/2017 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
07/06/2017 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
07/06/2017 10:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2017 10:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2017 13:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 14:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2017 14:21

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
25/05/2017 11:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2017 09:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/05/2017 08:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/04/2017 10:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/02/2017 14:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 14:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2017 10:07

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
18/01/2017 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/01/2017 13:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 14:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/12/2016 14:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/10/2016 09:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/10/2016 12:20

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
04/10/2016 12:20

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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