08/04/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:19

Baixa Definitiva
08/04/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 00:50

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800119-88.2019.8.18.0064 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILBERTO JOSE DE MELO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de GILBERTO JOSÉ DE MELO.

Suscitado a se manifestar acerca da contestação apresentada, o Ministério Público pugnou pelo julgamento improcedente da ação, ante a ausência de tipificação da conduta após o advento da Lei 14.230/2021 e requereu a extinção do feito com resolução do mérito.

Manifestação do réu reiterando o pedido de extinção do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dado o requerimento das partes.

No tocante ao mérito da demanda em comento, verifica-se que o Ministério Público Estadual pleiteia a condenação do requerido, ex-prefeito municipal de Paulistana/PI, em virtude do cometimento de supostos atos ímprobos, no que tange a irregularidades em processo seletivo para contratação de professores.

Ao requerido foi imputada a prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, capitulado, à época dos fatos, no art. 11 da Lei n. 8.429/92.

Ocorre que, em outubro de 2021, foi publicada a Lei n. 14.230/21 que reformulou a sistemática da improbidade administrativa no Brasil, revogando preceitos, rejeitando orientações jurisprudenciais pretéritas, exigindo a presença do dolo específico para configuração do ato improbo, bem como, a prática das condutas dispostas na lei de forma taxativa.

Acerca da temática, o Tema 1199 do Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a retroatividade das novas disposições da LIA, fixando a seguinte Tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Logo, no Tema n. 1199/STF, restou consignado que tem inteiro cabimento a aplicação da nova lei aos processos iniciados sob a égide da lei n. 8.429/92, desde que não transitados em julgado, como é o caso dos autos.

Dessa forma, com as ditas inovações legais, a configuração do ato de improbidade passa a ser condicionado a comprovação da prática de uma das condutas elencadas de forma taxativa, in verbis: Art. 11.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] Nessa senda, o enquadramento da conduta do sujeito ativo como ato de improbidade deixou de ter caráter exemplificativo, afastando-se a figura da responsabilização sem que a conduta esteja devidamente tipificada na LIA, vejamos: O artigo 11 deixou de lado o caráter exemplificativo, tornando-se taxativo.

Assim, apenas a prática das condutas expressamente descritas nos incisos poderá ser incursa nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa .

Ressalte-se que ao contrário do que ocorria antes do advento da Lei nº 14.230 /2021, não é mais possível a condenação de acusados com base exclusivamente em violações genéricas aos Princípios da Administração Pública, com fulcro no caput do artigo 11 da Lei nº 8.429 /1992, afigurando-se necessário o enquadramento da conduta em um dos tipos do rol taxativo constante dos incisos do referido dispositivo legal” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000676-82.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva - j. 15.08.2023).

In casu, a partir do exame detalhado das documentações colacionadas aos autos e considerando as alterações legislativas acima descritas, não é possível constatar a prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, conforme fundamento pelo Ministério Público Estadual ao ID 62344690.

Logo, em observância à aplicação retroativa das inovações legislativas explanadas acima, conforme expressamente preceituado no art. 1º, §4º, do mesmo diploma legal, a improcedência do feito é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
04/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 09:28

Conclusos para julgamento
05/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 15:43

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2023 12:41

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 19:18

Conclusos para despacho
06/06/2023 19:18

Expedição de Certidão.
06/06/2023 19:18

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 16:25

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE DE MELO em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 15:52

Juntada de Petição de certidão
21/08/2021 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 20/08/2021 23:59.
10/08/2021 09:25

Expedição de Carta precatória.
10/08/2021 09:24

Juntada de Certidão
10/08/2021 09:11

Juntada de contrafé eletrônica
07/07/2021 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 18:11

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 18:09

Juntada de Petição de diligência
03/07/2021 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2021 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:26

Expedição de Mandado.
10/06/2021 16:24

Juntada de Certidão
28/04/2020 12:14

Expedição de Mandado.
19/07/2019 12:27

Conclusos para decisão
24/05/2019 10:00

Conclusos para decisão
06/05/2019 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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