06/05/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:01

Baixa Definitiva
06/05/2025 08:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 04:13

Decorrido prazo de UNIMED - PLANO DE SAÚDE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:07

Decorrido prazo de UNIMED - PLANO DE SAÚDE em 25/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:44

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800103-03.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIZA ICASSUERLAN LEITE SILVA REU: UNIMED - PLANO DE SAÚDE Processo n. 0800103-03.2025.8.18.0169 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO LUIZA IÇASSUERLAN LEITE SILVA, já devidamente qualificada nestes autos, propôs, perante este Juizado, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de UNIMED – PLANO DE SAÚDE- ID 69211828.

Cumpridas as formalidades de ingresso e regular tramitação processual, o advogado da parte Autora requereu a desistência da ação – ID 73507797.

Patrono com procuração com poder especial de “desistir” juntada nos autos - ID 69211838.

Com efeito, quando a desistência é requerida, deve ser homologada por sentença para as consequências de lei, independentemente da regra disposta no CPC, art. 485, § 4º, pois incompatível com os ditames da Lei 9.099/95, mercê das peculiaridades que regem o sistema dos Juizados Especiais, especialmente diante da isenção dos ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição.

Nesse particular, trazemos a baila regra inserta no enunciado nº 90 do FONAJE em relação à desistência da ação, que expõe: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Nesse sentido, assim tem decidido nossos Tribunais Pátrios acerca da desistência da ação, conforme pode ser observado nas jurisprudências a seguir: Recurso inominado – Fazenda Pública – Pedido de desistência da ação requerida após a contestação – Direito processual civil – Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela - Sentença mantida – Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10425356920178260053 SP 1042535-69.2017.8.26.0053, Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data de Julgamento: 24/06/2021, 5ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/06/2021) Recurso inominado.

Direito processual civil.

Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais ainda que já ofertada contestação.

Enunciado 90 do FONAJE.

Regime jurídico diverso do previsto no Código de Processo Civil, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela.

Recurso desprovido.

Sentença confirmada. (TJ-SP - RI: 10431949020198260576 SP 1043194-90.2019.8.26.0576, Relator: Vinicius Nunes Abbud, Data de Julgamento: 22/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2020) DESISTÊNCIA.

POSSIBILIDADE. 1. É possível à parte autora efetuar a desistência da ação, mesmo após a citação e contestação da parte contrária.

Na medida em que o sistema estabelece a possibilidade de extinção do processo pelo não comparecimento, possível a extinção do processo antes da decisão de primeiro grau. 2.

Inaplicável as disposições do Código de Processo Civil a hipótese em face da estrutura diversa do procedimento.

Recurso não provido. (Recurso Cível Nº *10.***.*59-77, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 19/03/2008).

Destarte, a desistência é possível a qualquer momento nos processos regidos pela Lei 9.099 de 1995, ainda que sem a anuência do réu já citado e mesmo apresentada contestação, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé ou lide temerária, não configuradas no caso em tela.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela parte Autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC.

Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, do referido diploma legal, aplicado subsidiariamente ao caso vertente.

Sem custas e sem honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados, pois se tratam de autos digitais.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO
04/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:04

Extinto o processo por desistência
03/04/2025 13:02

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2025 09:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
03/04/2025 09:28

Desentranhado o documento
03/04/2025 09:28

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 09:28

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
03/04/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 21:36

Juntada de Petição de documentos
02/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:50

Decorrido prazo de LUIZA ICASSUERLAN LEITE SILVA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 03:32

Decorrido prazo de UNIMED - PLANO DE SAÚDE em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 04:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 19:40

Juntada de Petição de documentos
05/02/2025 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 03:32

Decorrido prazo de LUIZA ICASSUERLAN LEITE SILVA em 03/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/01/2025 21:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 09:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
15/01/2025 21:42

Distribuído por sorteio
15/01/2025 21:42

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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