21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801922-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] AUTOR: COMERCIAL MOSSORO LTDA REU: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. 9.

Isento de custas face os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos na decisão ID 5963240.

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
20/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:29

Baixa Definitiva
20/05/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:29

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:02

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSSORO LTDA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:08

Publicado Sentença em 08/04/2025.
07/04/2025 17:39

Juntada de Petição de ciência
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801922-43.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] AUTOR: COMERCIAL MOSSORO LTDA REU: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, 1.

Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2.

O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3.

Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5.

A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos.

O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade.

Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados.

Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6.

De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8.

Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. 9.

Isento de custas face os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos na decisão ID 5963240.

P.R.I.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de.

Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

São Paulo: RT, 2016. p. 1460).
04/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:12

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 11:58

Conclusos para julgamento
11/12/2024 11:58

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
29/02/2020 00:02

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSSORO LTDA em 28/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 22:00

Juntada de Petição de petição
25/01/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2019 13:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2019 11:53

Conclusos para decisão
05/07/2019 11:53

Juntada de Certidão
28/02/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2018 09:54

Conclusos para despacho
28/02/2018 09:52

Juntada de Certidão
12/07/2017 00:04

Decorrido prazo de COMERCIAL MOSSORO LTDA em 11/07/2017 23:59:59.
08/06/2017 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 12:56

Declarada incompetência
15/03/2017 10:28

Conclusos para decisão
15/03/2017 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800856-17.2021.8.18.0066

Antonio Verisnaldo de Lima

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Fanuel Adauto de Alencar Andrade

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0800856-17.2021.8.18.0066

Ministerio Publico Estadual

Antonio Verisnaldo de Lima

Advogado: Fanuel Adauto de Alencar Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/12/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800470-48.2025.8.18.0162

Debora Freire de Lima

Construtora Rivello LTDA

Advogado: Debora Freire de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0802487-14.2024.8.18.0026

Maria de Jesus Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0802487-14.2024.8.18.0026

Maria de Jesus Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/05/2025 17:52

Exibir Processo