17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de AG. INSS - TERESINA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
04/06/2025 08:28

Juntada de manifestação
03/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800124-39.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] APELANTE: ZENAIDE CARVALHO DA SILVA APELADO: AG.

INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.

COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Previdenciária, ajuizada por Zenaide Carvalho da Silva, julgou procedente o pedido inicial.

A referida ação foi ajuizada perante juízo estadual de comarca que não é sede de vara da Justiça Federal, razão pela qual o juízo de origem atuou no exercício da competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Em tais hipóteses, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que, ainda que a tramitação da ação em 1º grau seja válida perante a Justiça Estadual, a competência para julgar eventuais recursos interpostos contra a sentença não se desloca para o Tribunal de Justiça do Estado, mas permanece no respectivo Tribunal Regional Federal.

Conforme os arts. 108, inciso II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, o presente recurso deve ser interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que é o órgão competente para, em segunda instância, apreciar as demandas decididas por juízes estaduais no exercício da mencionada competência delegada.

Portanto, a competência para apreciação da presente apelação é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, razão pela qual não cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí examinar o recurso interposto.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, com fundamento no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes.
30/05/2025 17:09

Expedição de intimação.
30/05/2025 17:04

Expedição de intimação.
30/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 04:26

Declarada incompetência
10/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 08:13

Juntada de manifestação
08/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800124-39.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] APELANTE: ZENAIDE CARVALHO DA SILVA APELADO: AG.

INSS - TERESINA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, §1º, DO CPC.

RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão de ID. 24061630 e, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a presente Apelação apenas em seu efeito devolutivo, uma vez que a sentença aborda as matérias previstas no art. 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não identificar interesse público que justifique sua atuação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/04/2025 10:05

Expedição de intimação.
04/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 09:29

Recebidos os autos
01/04/2025 09:29

Conclusos para Conferência Inicial
01/04/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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