11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801373-48.2023.8.18.0164 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, TIM S.A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRIDO: JOSE LOPES TABATINGA Advogado(s) do reclamado: NAYARA SAMMYA MORAES LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANO MATERIAL E MORAIS CONFIGURADOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL em face de TIM S.A e outros, em que o autor, ora recorrido, alega, em suma, que tentou comprar um celular na loja da requerida em 19/07/2022, mas ao pagar com cartão de crédito, a transação foi recusada, embora houvesse limite disponível.

O autor pagou via débito, mas constatou, posteriormente, que foi cobrado indevidamente o mesmo valor de R$4.897,83 em sua fatura do cartão, gerando pagamento em duplicidade.

Após tentar resolver a situação sem sucesso, o autor busca a devolução do valor pago em duplicidade e indenização por danos materiais e morais, alegando falha no serviço das requeridas.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, indefiro todos os pedidos em face da parte ré Banco do Brasil S/A e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para e os pedidos condenar a parte Ré TIM S.A, a: I – Pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 9.795,60 (nove mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

II - Pagar a parte Requerente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.
17/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 10:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 03:49

Decorrido prazo de NAYARA SAMMYA MORAES LIMA em 23/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:30

Decorrido prazo de NAYARA SAMMYA MORAES LIMA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 05:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:54

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 12:41

Conclusos para julgamento
10/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
09/11/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/11/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
02/10/2023 22:08

Outras Decisões
19/09/2023 08:44

Conclusos para julgamento
19/09/2023 08:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2023 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/09/2023 21:44

Juntada de Petição de ato ordinatório
18/09/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 10:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:51

Desentranhado o documento
30/06/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
30/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:44

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2023 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/05/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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