TJPI - 0804058-04.2021.8.18.0033
1ª instância - 2Vara de Piripiri
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 16:14
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 28/07/2025 23:59.
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30/07/2025 16:14
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 28/07/2025 23:59.
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14/07/2025 06:23
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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12/07/2025 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
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11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804058-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO REU: INSS DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO em face de INSS, na qual foi nomeado perito judicial (ID: 72274764), bem como apresentados quesitos nos autos.
O perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme petição de ID: 74595923.
Contudo, considerando a natureza da perícia a ser realizada, e a uniformização de critérios remuneratórios no âmbito da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Tabela de Honorários Periciais do Conselho da Justiça Federal, constante da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, em observância ao princípio da razoabilidade e à padronização nacional para perícias custeadas com recursos públicos.
Nos termos do art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019, nas ações que versem sobre acidente do trabalho, o INSS é responsável por antecipar o pagamento dos honorários periciais.
Dessa forma, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que proceda ao depósito do valor dos honorários periciais em conta vinculada ao presente processo, no prazo de 10 (dez) dias.
Após o depósito, notifique-se o perito nomeado para que informe a data e horário para a realização do exame pericial, devendo-lhe ser encaminhada cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo.
Fica o perito cientificado de que o laudo médico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia.
Por fim, após a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias – contado em dobro para a autarquia ré – para que se manifestem sobre o resultado, bem como para que indiquem eventual interesse na composição amigável do litígio.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
PIRIPIRI-PI, 12 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
10/07/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804058-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de intimação DAS PARTES acerca do cancelamento da realização da perícia, conforme certidão de ID. 75345329, assim como, a intimação do INSS para que se manifeste acerca da proposta de honorários de ID. 74595923 e realize o pagamento, de acordo com o art. 1º, § 7º, inciso II da Lei n.º 13.876/2019, no prazo de 10 (dez) dias.
PIRIPIRI, 9 de maio de 2025.
MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
13/06/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 08:56
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 08:56
em cooperação judiciária
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11/06/2025 15:24
Conclusos para decisão
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11/06/2025 15:24
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 15:24
Juntada de Certidão
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27/05/2025 03:57
Decorrido prazo de INSS em 26/05/2025 23:59.
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27/05/2025 03:57
Decorrido prazo de INSS em 26/05/2025 23:59.
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26/05/2025 12:40
Decorrido prazo de INSS em 23/05/2025 23:59.
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13/05/2025 00:05
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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13/05/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804058-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de intimação DAS PARTES acerca do cancelamento da realização da perícia, conforme certidão de ID. 75345329, assim como, a intimação do INSS para que se manifeste acerca da proposta de honorários de ID. 74595923 e realize o pagamento, de acordo com o art. 1º, § 7º, inciso II da Lei n.º 13.876/2019, no prazo de 10 (dez) dias.
PIRIPIRI, 9 de maio de 2025.
MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
09/05/2025 07:40
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 07:40
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 07:37
Juntada de Certidão
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07/05/2025 04:02
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
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24/04/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 00:52
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804058-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação DAS PARTES acerca da Decisão de ID. 72274764.
PIRIPIRI, 4 de abril de 2025.
MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
11/04/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 09:25
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 00:28
Publicado Intimação em 08/04/2025.
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08/04/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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07/04/2025 10:48
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804058-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação DAS PARTES acerca da Decisão de ID. 72274764.
PIRIPIRI, 4 de abril de 2025.
MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri -
04/04/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 09:45
Determinada diligência
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28/01/2025 13:37
Conclusos para decisão
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28/01/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 13:37
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 03:58
Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
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25/10/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2024 13:13
Expedição de Certidão.
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12/06/2024 04:44
Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
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20/05/2024 12:58
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
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06/02/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 17:36
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2023 16:48
Conclusos para despacho
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16/06/2023 16:48
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 16:48
Expedição de Certidão.
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15/06/2023 00:28
Decorrido prazo de FELIPE VERNER PAGNONCELLI em 14/06/2023 23:59.
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18/05/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 13:31
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 12:23
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2022 12:23
Outras Decisões
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21/11/2022 16:08
Conclusos para despacho
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21/11/2022 16:08
Expedição de Certidão.
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21/11/2022 16:08
Expedição de Certidão.
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21/11/2022 16:07
Expedição de Certidão.
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11/08/2022 14:56
Juntada de Petição de petição
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02/08/2022 17:22
Juntada de Petição de petição
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31/07/2022 00:40
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2021 14:24
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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01/12/2021 14:24
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2021 10:24
Conclusos para despacho
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29/11/2021 10:24
Juntada de Certidão
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15/11/2021 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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