30/05/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:51

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:00

Expedição de Carta de Adjudicação.
30/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em 26/05/2025
23/05/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:06

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 23:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2025 00:28

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834718-19.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA SOARES COSTA, DEBORA SOARES COSTA INVENTARIADO: ANTONIO LISBOA COSTA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de inventário dos bens de ANTONIO LISBOA COSTA, devidamente qualificado nos autos.

Consta nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (p. 1 do id. 7406742), certidão negativa de testamento (68617248), certidão de casamento (p. 3 do id. 7406740), documentos pessoais das herdeiras (p. 2 do id. 7406740 e p. 1 do id. 7406896), certidões negativas fiscais (7406894, 73542802 e 73542803) e certidão do registro de imóveis (7406901).

Plano de partilha amigável no id. 57871056.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 659 do CPC, que dispõe sobre o arrolamento sumário, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz.

O caso em análise se coaduna perfeitamente com o mencionado dispositivo legal, haja vista que todos os herdeiros são pessoas capazes para os atos da vida civil e concordes quanto à partilha dos bens deixados pela pessoa falecida.

Outrossim, resta comprovada a condição de herdeiros e a titularidade dos bens descritos no plano de partilha.

Destarte, converto o feito para o rito do arrolamento sumário, ao passo que, com fulcro no art. 659, caput, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha amigável dos bens de ANTONIO LISBOA COSTA, apresentado na petição de id. 57871056, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Custas pelo espólio, as quais permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários.

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado.

Ato contínuo, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.

Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
04/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 01:50

Decorrido prazo de DEBORA SOARES COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:50

Decorrido prazo de MARIA SOARES COSTA em 31/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:13

Prorrogado prazo de conclusão
09/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:46

Decorrido prazo de DEBORA SOARES COSTA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA SOARES COSTA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:39

Decorrido prazo de DEBORA SOARES COSTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA SOARES COSTA em 21/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo
10/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:48

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:01

Expedição de Edital.
14/11/2023 16:52

Desentranhado o documento
14/11/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:43

Conclusos para julgamento
03/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
26/05/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:51

Conclusos para julgamento
25/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 08:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes
30/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
06/06/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:10

Decorrido prazo de MARIA SOARES COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2021 09:36

Juntada de Petição de diligência
02/03/2021 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2020 15:51

Expedição de Mandado.
21/05/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 07:58

Conclusos para despacho
20/05/2020 07:57

Juntada de Certidão
16/12/2019 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 13:55

Conclusos para despacho
29/11/2019 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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