26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800264-93.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAMUEL JHONATAS DE SOUSA FILOMENO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Arquivem-se.

Dê-se baixa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/05/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:30

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:12

Determinado o arquivamento
21/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:38

Juntada de Petição de documentos
08/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:24

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800264-93.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAMUEL JHONATAS DE SOUSA FILOMENO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu a realização da audiência UNA, no âmbito dos Juizados Especiais, a parte sempre deverá estar presente, independentemente da presença ou não de seu advogado, que no caso em comento, tampouco, justificou eventual impossibilidade do comparecimento da parte em juízo.

Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada do promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III.DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 ANEXO II CET
04/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2025 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
25/03/2025 10:05

Juntada de ata da audiência
24/03/2025 08:45

Juntada de Petição de procuração
22/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 21:53

Juntada de Petição de documentos
06/03/2025 19:18

Juntada de Petição de documentos
12/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2025 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
05/02/2025 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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