29/04/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:21

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:20

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:54

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800201-85.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no caso dos autos, vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ser pobre na forma da Lei.

Em que pese o CPC ter exigido a mera declaração de hipossuficiência, faz-se necessário ressaltar que o texto disposto no artigo 99, § 3º, deve ser interpretado à luz da Constituição Federal a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, a declaração de hipossuficiência prevista na Lei em comento possui presunção relativa de veracidade, assim, deve ser valorada juntamente com os demais documentos constantes nos autos.

Frise-se que não basta o mero pedido ou a simples declaração da parte para que estejam presentes os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se, da natureza da ação e dos fatos narrados na inicial, não se extrai a presunção de pobreza exigida pela Lei.

Como já dito, a presunção de hipossuficiência firmada em declaração não é absoluta, pois pode o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando possuir fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo.

Não existindo no conjunto probatório nenhum documento capaz de afastar a presunção da hipossuficiência, verifico que a promovente faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça.

DEFIRO, portanto, o benefício da justiça gratuita à requerente.

Na audiência designada para o dia 28/03/2025, às 10h40min, foi consignado em ata a ausência da parte autora, conforme ID 73163999.

Ressalta-se que no momento em que a ação é protocolada e ocorre a distribuição, a parte já toma ciência da data e horário da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada.

Nesse sentido, vê-se que a autora estava ciente da audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, não tendo comparecido à realização do referido ato processual ou justificado sua ausência.

Desta feita, a parte autora não tendo comparecido ao citado ato processual e não tendo justificado a sua ausência, resta configurada a contumácia.

Assim, o caso é de extinção imediata do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência UNA previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais no percentual equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

TERESINA/PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
04/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/03/2025 10:54

Conclusos para julgamento
28/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/03/2025 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
27/03/2025 14:48

Juntada de Petição de documentos
27/03/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/02/2025 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2025 10:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
28/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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